Curso experimental sobre Educação Aberta e Recursos Educacionais Abertos

Vem aí o primeiro curso online, aberto,  gratuito e em português sobre Recursos Educacionais Abertos!

O Curso REA é introdutório e tem como objetivo fazer uma introdução a Educação Aberta (EA) e Recursos Educacionais Abertos (REA), parte de uma agenda global para a provisão sustentável de recursos educacionais e promoção de uma educação para todos. A proposta inclui seminários descentralizados e projetos para os interessados em maior engajamento, dando direto a emissão de certificado de extensão pela Universidade Federal de Goiás.

O curso terá duração de 6 semanas e  é organizado em temas relacionados a EA/REA e um ou mais orientadores serão responsáveis por organizar esses temas, cada qual em uma comunidade. Os orientadores são responsáveis por uma semana intensa de discussão e apresentação sobre o tema da comunidade (por exemplo, “Software livre, abertura e educação”). Os orientadores trabalharão com recursos (vídeos, palestras, leituras) e fomentarão oportunidades de interação.

O Curso REA parte parcialmente dos temas abordados no livro Recursos Educacionais Abertos. É um bom panorama para quem ainda não conhece o tema. No entanto, tem-se como meta expandir a discussão para além do “recurso” em si considerando todo o universo da Educação Aberta. Cada participante tem a sua própria página com muitas funcionalidades, similar ao que se encontra em outras redes sociais. O participante pode criar o seu blog, uma galeria de fotos, vídeos, links, e muito mais! Cada semana poderá incluir palestras gravadas ou ao vivo, textos, perguntas para discussão, atividades práticas, entre outros – dependendo da organização do orientador daquela semana. Portanto, não espere que todas as semanas funcionem da mesma maneira!

Para participar é necessário preencher uma ficha de inscrição até 29/09.

Saiba mais em http://curso.rea.ufg.br/

Relato do Encontro pelo Conhecimento Livre

Encontro na USP, uniu pesquisadores, estudantes e interessados em geral de várias universidades brasileiras para discutir as tendências em ciência aberta e para divulgar e consolidar a formação do grupo de trabalho em Ciência Aberta, que contou também com cerca de 150 acessos ao vivo pela IPTV da USP.

A gravação de todas as sessões estará disponível em breve.

Educação aberta

Debora Sebriam (REA-BR) falou sobre projetos que testemunham a adoção crescente de Recursos Educacionais Abertos pela sociedade e em instituições de ensino, a formação da comunidade “REA-BR” no Brasil e o trajeto de algumas políticas públicas, inclusive o veto do governador Alckmin, em São Paulo, ao projeto de lei aprovado pela assembléia.

Tel Amiel (Unicamp) abordou a questão mais ampla de Educação Aberta, de experiências diversas de experimentação que ganham visibilidade na atual onda de Cursos Online Massivos (MOOCs).

Acesso aberto

Cameron Neylon (PLOS) falou por videoconferência, de Londres, sobre a experiência da PLOS, uma das maiores revistas de acesso aberto da atualidade, ressaltando seu interesse no potencial de outras formas de abertura da comunicação científica ainda mais radicais e inovadoras.

Sueli Ferreira (USP) comentou sobre o esforço para a criação dos repositórios institucionais com uso de metadados, a importância das instituições assumirem a guarda de sua produção, algumas propostas de mandatos institucionais, como a da FAPESP, e o quanto a colaboração entre as universidades paulistas nesse esforço será vantajosa.

Marcos C. Visoli (Embrapa) relatou iniciativas da Embrapa para estruturar e facilitar o acesso de pesquisadores e produtores a publicações e informações agropecuárias ou associadas à atividade, como também o uso e produção de software livre por essa empresa pública.

Continue lendo em Ciência Aberta.

Encontro na USP discute tendências em ciência aberta e forma grupo de trabalho nacional

Pesquisadores de várias universidades brasileiras discutirão nos dias 7 e 8 de junho em São Paulo inovações na prática científica que aumentam as possibilidades de participação pública na produção, acesso e difusão de conhecimento.

O encontro acontecerá dia 7 de junho, no auditório Abrahão de Moraes do Instituto de Física da Universidade de São Paulo (Rua do Matão, Travessa R, 187, Cidade Universitária, São Paulo), das 10h às 18h40.

As sessões do encontro organizam-se nos seguintes eixos:

  • Acesso aberto e revisão de publicações científicas
  • Dados científicos abertos
  • Ferramentas científicas abertas
  • Educação e recursos educacionais abertos
  • Ciência cidadã
  • Wikipesquisas

Cada eixo será orientado por pesquisadores com experiência em aplicá-lo ao seu trabalho, que farão breves apresentações seguidas de debate entre todos os presentes.

Já estarão representadas iniciativas da UFMG, UFRGS, UnB, UNESP, UNICAMP, UNIFESP e USP. E há abertura para relatos de outras experiências, com subsídios para transporte no país – para mais informações, escreva para o facilitador do grupo, Dr. Alexandre Hannud Abdo (FMUSP).

O evento também consolidará a formação de um grupo de trabalho nacional em Ciência Aberta, que conta com o apoio inicial de diversas organizações e grupos de pesquisa nacionais e internacionais, como a Wikimedia Foundation, a Open Knowledge Foundation (Brasil e global), a Public Library of Science (PLOS) e outros como SPARC e IDRC.

Como parte das atividades do grupo de trabalho, no dia 8 de junho haverá um workshop para pesquisadores ingressantes e integrantes, a fim de promover maior familiaridade e experiência com práticas representativas das tendências discutidas no dia anterior.

A participação é gratuita e aberta a todos, sem necessidade de inscrição. Interessados no encontro e no grupo de trabalho podem obter mais informações em: http://www.cienciaaberta.net/

Fonte: OKFN Brasil – Rede pelo Conhecimento Livre

Universidade Federal do Pará sedia evento sobre conhecimento aberto

O seminário sobre Conhecimento Aberto na Universidade pretende reunir acadêmicos, profissionais e a comunidade externa para a discussão sobre licenças livres na produção acadêmica, incluindo a discussão sobre softwares livres e o reaproveitamento do lixo eletrônico na Universidade, sobre Recursos Educacionais Abertos (REA) e sobre o financiamento público de pesquisas e transparência de dados, relacionando com o debate sobre Desenvolvimento Sustentável da Amazônia.

O intuito do evento é iniciar uma discussão crítica sobre o conhecimento produzido dentro e fora da Universidade e a sua divulgação científica, além da questão da apropriação de softwares livres na Universidade, com vistas ao estabelecimento de parcerias para ações posteriores resultante das discussões.

O Projeto REA Brasil estará por lá!

Onde e quando?
Universidade Federal do Pará
Auditório do Núcleo de Altos Estudos Amazônicos (NAEA)
Horário: 8h às 18h
Endereço: Cidade Universitária José da Silveira Netto, Setor Profissional, Av. Perimetral, n.º 1, bairro do Guamá, Belém/PA.
 
Como faço a minha inscrição?
Acesse a página oficial do evento e siga as instruções. O evento é gratuito!

Educação Aberta no mundo: um roteiro para internacionalização

O principal objetivo deste trabalho é estimular a discussão sobre futuras questões em relação a Educação Aberta e os Recursos Educacionais Abertos (REA), em médio e longo prazo.

A principal questão discutida é como os Recursos Educacionais Abertos são utilizados internacionalmente.

  • Como os REA podem ser utilizados através das fronteiras?
  • Como os REA podem contribuir para melhorar a educação nos países menos desenvolvidos?
  • Como a Educação Aberta pode contribuir para uma melhor colaboração na Europa e no mundo?

Este trabalho identifica as principais questões e as possíveis soluções para aspectos internacionais em matéria de educação aberta. Utilizando uma metodologia de elaboração de roteiros, proponho medidas e recomendações para o avanço Educação Aberta.

Acesse o artigo aqui.

Criando uma bibliografia sobre EA/REA em português

Organizar referências acadêmicas sobre Educação Aberta e Recursos Educacionais Abertos (EA/REA)! Esse é um projeto realizado em parceria com a Athabasca U., que mantém o OER Knowledge Cloud (Nuvem de Conhecimento sobre REA) e conta com mais de 500 artigos catalogados, todos em inglês.

A meta do projeto é fazer com que a Nuvem possa se expandir, primeiro com artigos em português e depois incorporando outros idiomas, objetivando construir um panorama multinacional sobre a pesquisa desenvolvida na área.

O projeto transcorrerá em duas instâncias:

  1. A primeira, moderada, porém completamente aberta e colaborativa — utilizando o Zotero (um gerenciador de referências bibliográficas que pode ser usado online ou desconectado). Além da organização, permite uma fácil integração com editores de texto (livres ou proprietários) para gerenciar referências em textos acadêmicos. O grupo para esse tema está disponível nesse link: https://www.zotero.org/groups/edaberta. Primeiro é necessário abrir uma conta (grátis) no Zotero, e depois escolher se inscrever no grupo.
  2. De tempos em tempos, haverá uma curadoria desse material para que possa ser incluída na OER Knowledge Cloud, verificando os dados e a adequação do escopo.

De acordo com o prof. Tel Amiel (UNICAMP), até o momento levantou-se somente 28 artigos em português e ele pede o apoio de todos para contribuirem com outros artigos acadêmicos de revistas e congressos que possam compor a lista (inclusive os publicados por membros da comunidade REA).

Fonte: Educação Aberta e lista de emails da Comunidade REA Brasil

Relatores são contrários ao veto total de Alckmin ao PL REA Estadual (989/2011)

Após veto total do Governador Geraldo Alckmin, o PL 989/2011 retornou para reexame da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, passando novamente nas Comissões de Constituição Justiça e Redação (CCJR),  de Educação e Cultura (CEC) e de Finanças Orçamento e Planejamento (CFOP).

Os relatores especiais Alencar Santana Braga, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação e José Zico Prado, pela Comissão de Educação e Cultura, publicaram recentemente parecer favorável ao projeto de lei e contrário ao veto total do Governador Alckmin.

Conforme parecer 324/2013, do relator especial Alencar Santana Braga pela Comissão de Constituição Justiça e Redação:

“…não foi visualizado qualquer óbice de natureza constitucional ou legal à aprovação do projeto, tendo em vista que a matéria é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, nos termos dos artigos 19 e 24, caput, da Constituição do Estado, combinados com os artigos 145, §1º, e 146, III, ambos do Regimento Interno Consolidado.

O inciso V do artigo 237 da Constituição do Estado garante aos indivíduos o direito de ter pleno acesso ao conhecimento científico e tecnológico e cabe ao Poder Público formular políticas públicas para efetivar tal direito.

Este P.L tem por finalidade cumprir uma prerrogativa constitucional do Estado e está em plena concordância com os preceitos constitucionais.

Em face do exposto, nos aspectos que nos compete examinar, manifestamo-nos favoravelmente ao Projeto de Lei n.º 989, de 2011, e, por consequência, contrariamente ao veto consignado pelo Senhor Governador.”

O parecer 325/2013, do relator especial José Zico Prado, pela Comissão de Educação e Cultura, também é favorável ao projeto e contra o veto:

“… Deputado Simão Pedro avocou o Direito Fundamental à educação (Art. 6º. CF.) e a igualdade ( ART. 5º. CF.) ao apresentar essa proposta de lei.

A disponibilização de recursos educacionais comprados ou desenvolvidos pela Administração Direta e Indireta estadual, em sitio eletrônico das instituições afins, trata-se de otimização de recursos públicos e garantia de inclusão social. Ademais atende a preceito constitucional que garante aos indivíduos o direito de ter pleno acesso ao conhecimento cientifico e tecnológico.

Face ao exposto, manifestamos-nos favoravelmente ao Projeto de Lei n° 989, de 2011, e, consequentemente, contrários ao veto total oposto pelo Excelentíssimo Senhor Governador.”

O PL REA foi incluído na ordem do dia de 19/03, durante a 28ª sessão ordinária. O próximo passo é a votação em plenário em alguma das sessões e não existe nenhum prazo ou previsão para que seja realizada.

Acesse todo o trâmite desse projeto de lei e tenha acesso a todos os pareceres aqui.

Leia também:

Carta Aberta da Comunidade REA Brasil ao Governador do Estado de São Paulo
Você apoia a Educação Aberta em São Paulo?
Alckmin valida a necessidade de REA, mas veta a proposta de lei no Estado de São Paulo
Opinião da comunidade sobre o veto do PL REA
Próximos passos e ações para Política Pública de REA no Estado de São Paulo
 

Opinião da comunidade sobre o veto do PL REA

O veto ao PL REA por “vício de origem” provocou a reação da comunidade de Recursos Educacionais Abertos. Esse post é aberto a todos que quiserem se manifestar e deixar aqui a sua opinião.


Opinião da Comunidade

Carolina Rossini – advogada especialista em propriedade intelectual e uma das fundadoras do projeto REA Brasil

“O veto é questionável juridicamente e demonstra uma visão míope do objetivo dos Recursos Educacionais Abertos. Os exemplos apontados pelo Governador em seu parecer demonstram isso claramente. De qualquer forma, essa é somente uma batalha que perdemos – batalha já enfrentada por comunidades mais antigas como a do software livre. Continuaremos a nossa luta no Brasil pela conscientização sobre REA e por políticas claras que determinem que o dinheiro público promova o acesso público e aberto aos recursos educacionais.”

Priscila Gonsales – diretora executiva do Instituto Educadigital e coordenadora do Projeto REA Brasil

“Lendo o veto, o Governador não escreve nada desfavorável à concepção de REA em si. O município de São Paulo já tem um decreto que é um exemplo único em todo o mundo na questão de política pública de REA. Foi uma ação direta do executivo. Quem sabe o governador e sua equipe não decidem seguir o mesmo caminho no Estado?”

Débora Sebriam – Gestora de Comunicação do Projeto REA Brasil

“Sobre o veto, acredito ser um desserviço à sociedade. O PL REA foi aprovado em todas as comissões da ALESP e o abaixo-assinado que colocamos no ar em parceria com o Observatório da Educação há cerca de 2 semanas em prol da Educação Aberta mostra que existe apoio da sociedade civil. Os argumentos usados no veto não são contrários a importância dos Recursos Educacionais Abertos, mas demonstra certa confusão e desconhecimento. O governo acredita que os exemplos citados suprem a necessidade de acesso ao conhecimento quando na verdade, somente o ScIELO que foi citado, tem uma clara política institucional de acesso e compartilhamento de conhecimento. A grande questão para mim ao ler o texto é que a justificativa está pautada em um cidadão que somente tem direito a consumir conhecimento (fechado e encaixotado) e a proposta de REA é muito maior que isso, REA permite aos cidadãos o livre compartilhamento e o estímulo para ser protagonista, com a possibilidade da criação de obras derivadas. Além disso, não podemos deixar de citar o emprego de recursos públicos advindos dos impostos da sociedade. Se nós financiamos a pesquisa, o livro, os artigos, os recusos digitais e etc, por que optaríamos por pagar diversas vezes por licenças de direitos autorais dos mesmos materiais às corporações se podemos fazer diferente?”

Sérgio Amadeu – UFABC e especialista em tecnologias livres

“O governador vetou um projeto de compartilhamento de conhecimento e de desbloqueio do acesso aos materiais didáticos com argumentos pueris. Não há nenhum impedimento legal, nem constitucional para a aprovação do projeto REA. É constrangedor ler o que foi escrito. Na verdade, o lobby da indústria do copyright trabalhou nos bastidores. Deviam apenas ter escrito os reais motivos do veto que é continuar a pagando diversas vezes a licença anual do mesmo material didático”.

*Opinião publicada em Observatório da Educação

Maine Skelton – Ensino Superior Público

“Não compreendi muito bem o motivo do veto: o PL REA apresentou um avanço tremendo no entendimento do conhecimento como fonte de mudanças na qualidade de vida da população, numa visão ampla. Portanto, minha compreensão me faz crer que houve falta de entendimento da intenção real do PL…. Quando se pensa em acesso aberto na Saúde e no setor público, isso se torna agente de cidadania e conquista de melhor qualidade de vida! O recurso investido na produção de material de qualidade é público e essa é uma forma muito eficaz de divulgação dos conteúdos desenvolvidos por meio de pesquisas, trabalhos, etc…”

Andreia Inamorato – consultora nas áreas de recursos educacionais abertos e tecnologia educacional

“Houve uma grande preocupação nesse texto do veto em mostrar o que o Estado faz para ampliar o acesso ao conhecimento. Isso já é em si um reconhecimento da importânica do tema. Resta apenas a necessidade da compreensão de que REA não é somente conteúdo educacional gratuito disponibilizado na rede por meio de tecnologias. Para além disso, é conteúdo que pode ser acessado, transformado e redistribuído, de modo a constituir novas práticas educacionais, de ensino e aprendizagem, as quais chamamos de ‘práticas educacionais abertas’. Salvo restrição de gestão de políticas, não me parece que esta compreensão esteja muito longe. Vale a pena insistirmos.”

Jesulino Alves – ativista da inclusão digital e do software livre.

“Eu imaginava que o governador não iria sancionar esta matéria, pelas suas características conservadoras, a frente de um governo fechado, burocrático sem muito espaço para participação Popular. A maioria destes governantes, tem forte receio a qualquer idéia de recursos, produtos, softwares, aplicativos, comunicação, saberes que sejam abertos, livres, acessíveis e colaborativos aos cidadãos Foi e é assim com o software livre onde os interesses corporativos proprietários impedem qualquer politica pública estadual ao seu uso. Outro fato curioso é que o governador sabe e admite a importância dos recursos abertos e não o faz. E se é de competência dele, que o faça imediatamente aproveitando o texto da proposta. Mas o dever de cidadania foi cumprido e esse tema deve ser debatido e intensamente mostrado a opinião pública e a imprensa para que todos conheçam a importância da proposta e na mão de quem está o grande e rico estado de São Paulo.”

Henrique Parra – Unifesp

“Lamentável! Os argumentos apresentados para o veto não se justificam. Sua decisão, alias, chama a atenção para outro problema. Conforme reportagem do Estado de SP o governador Alckmin vetou, nos dois anos de mandato, 90% dos projetos aprovados pela Assembléia Legislativa! Um bom governo deve priorizar a democratização do acesso ao conhecimento e à cultura. No contexto de expansão das tecnologias digitais, criar barreiras jurídicas e econômicas ao livre acesso aos bens educacionais produzidos com recursos públicos é bom para quem? Como é possível que os materiais didáticos utilizados em sala de aula nas escolas da rede pública do Estado de São Paulo, produzidos com recursos públicos, não estejam ainda disponíveis livremente na internet para os estudantes, professores e demais interessados, para que possam inclusive ser melhorados?”

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Alckmin valida a necessidade de REA, mas veta a proposta de lei no Estado de São Paulo

Lamentamos comunicar que o governador Geraldo Alckmin (PSDB) vetou em sua totalidade o PL 989/2011, por vício de iniciativa em função de conflito entre as competências privativas do Poder Executivo e do Poder Legislativo no Estado de São Paulo. O PL 989/2011, aprovado em todas as comissões da ALESP, tem por objetivo instituir política pública de disponibilização de Recursos Educacionais subsidiados ou desenvolvidos pela administração direta e indireta estadual com recursos públicos. Alckmin afirmou em seu parecer que regular tal tópico constitui matéria de competência privativa do Governador. Alckmin, inclusive citou decretos baixados pelo Poder Executivo no Estado de São Paulo, como exemplos de políticas que estabelecem a regulamentação da sociedade da informação e dando ao Executivo o poder de regulamentar o acesso e a promoção de Tecnologias da Informação e Comunicação na região.

Entretanto, a alegação de competência privativa é questionável. Segundo o §2º, do artigo 24 da Constituição do Estado, que estabelece tal poder:  

“Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis que disponham sobre:

1 – criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração;

2 – criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 47, XIX; (NR)

3 – organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública do Estado, observadas as normas gerais da União;

4 – servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (NR)

5 – militares, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para inatividade, bem como fixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar; (NR)

6 – criação, alteração ou supressão de cartórios notariais e de registros públicos.”

O veto também menciona exemplos de esforços que estão sendo liderados pelo Governo, que entretanto, não são, em sua maioria, REA. Menciona por exemplo, a criação da UNIVESP (Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo, instituída pela Lei Estadual 14836/2012) que tem por objetivo o aumento de vagas ofertadas. Para a consecução dos objetivos da UNIVESP, além das três universidades paulistas – USP, Unicamp e Unesp – conta-se com o Centro Estadual de Ensino Tecnológico Paula Souza (CEETEPS) e a Fundação Padre Anchieta (FPA) como instituições parceiras. Vale lembrar que nenhuma dessas instituições possui política clara de licenciamento aberto dos recursos educacionais desenvolvidos com recursos públicos do Estado de São Paulo, cuja origem são os impostos pagos pela sociedade. O texto também menciona a criação de plataformas para gestão de recursos educacionais, como o Portal do Pesquisador e o SciELO.

Entre todas as iniciativas citadas, o ScIELO, que tem a sua origem em um programa da Organização Mundial da Saúde (OMS), é a única iniciativa mencionada que promove o acesso a recursos educacionais livres, como e-books e artigos científicos licenciados por Creative Commons. Essa adoção pelo ScIELO de uma política de acesso aberto e de recursos educacionais abertos não se deve a uma política do Estado de São Paulo, mas da liderança de seus diretores e equipe que, desde 2006, optaram por uma política institucional de licenças livres. O ScIELO, que até pouco era somente financiado pela BIREME – parte da OMS – conta hoje com financiamento e apoio da FAPESP, BIREME e CNPq.

O veto, cujo inteiro teor pode ser lido abaixo, tem uma visão equivocada de Recursos Educacionais Abertos e da proposta do Projeto de Lei. Alckmin escreve “…no que toca ao objeto da proposta legislativa, resulta evidente que está compreendido no âmbito das atividades ordinárias do Poder Executivo pertinentes ao uso da informática e da Internet”. Uma política pública para recursos educacionais abertos não está inserida somente no uso da informática e da Internet, mas sim, em uma problemática mais ampla de uso de recursos públicos para desenvolvimento de recursos educacionais e o amplo acesso social a estes. A questão de uso da informática e da Internet é sem dúvida parte do debate sobre REA, mas é somente um dos seus elementos. A informática e a Internet são ferramentas potencializadoras do acesso ao conhecimento, mas a liberdade de utilizar os recursos educacionais pagos com dinheiro público proveniente dos impostos é uma discussão que deve ser vista de maneira mais ampla, e que, também, implica o repensar das liberdades que são essenciais a inclusão educacional na sociedade da informação.  Somente o direito gratuito de leitura, única possibilidade legal dada aos usuários da maioria dos projetos citados pelo Governador, não é suficiente. O direito à cópia e ao remix (ou seja, o direito de produção de obras derivadas e de adaptações) são essenciais, e devem estar claros à população, por meio de políticas públicas e institucionais.

Na justificativa do Projeto de Lei aprovado pela ALESP: “o Direito Fundamental à educação (Art. 6º, CF) só pode ser plenamente pensado pelo Estado se este, num esforço contínuo, der a oportunidade a todos de acesso a toda forma moderna e inclusiva de educação. Trata-se também de favorecer outro Direito Fundamental, que é o da igualdade (Art. 5º, CF). Modernamente está sendo incentivada uma forma de disponibilização de Recursos Educacionais, para que os mesmos possam ser adaptados/melhorados à realidade de quem os usa. É uma colaboração coletiva a um material já existente, resultando em outras formas de mídia, adaptações colaborativas do texto, além, de avanços muito mais céleres em pesquisas do interesse de todos.” O texto, ainda aponta para algo arraigado no debate sobre REA no mundo ao mencionar: “A filosofia dos recursos educacionais abertos (REAs) coloca os materiais educacionais na posição de bens comuns e públicos de que todos podem e devem se beneficiar, especialmente aqueles que recebem apoio mínimo do sistema educacional atual, como adultos e pessoas portadoras de deficiência. Essa visão é apoiada pela noção que considera o próprio conhecimento como um produto social coletivo que deve estar acessível a todos.”

Acreditamos que Geraldo Alckmin está equivocado ao dizer que regular tal questão esteja somente em suas mãos. E em razão disso, aguardamos a manifestação da ALESP nos termos do Artigo 28 da Constituição Estadual de São Paulo¹.

Mas se de fato, nosso governador acredita nisso, o convidamos a propor Decreto específico que regule a questão no âmbito do estado de São Paulo, seguindo o exemplo de Decreto no município de São Paulo – iniciativa louvada internacionalmente. Uma iniciativa do governador Geraldo Alckmin nesse sentido recebe suporte constitucional, visto artigo 47, XIX, “a”. Nossa pergunta ao Governador agora é somente uma: quando o executivo pretende propor um Decreto? Nossa oferta é também uma: o senhor pode contar com a comunidade REA no Brasil e no exterior para ajudar nessa caminhada.

¹Artigo 28 – Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será ele enviado ao Governador que, aquiescendo, o sancionará e promulgará.
§1º – Se o Governador julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á, total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, comunicando, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Assembléia Legislativa, o motivo do veto.
§2º – O veto parcial deverá abranger, por inteiro, o artigo, o parágrafo, o inciso, o item ou alínea.
§3º – Sendo negada a sanção, as razões do veto serão comunicadas ao Presidente da Assembléia Legislativa e publicadas se em época de recesso parlamentar.
§4º – Decorrido o prazo, em silêncio, considerar-se-á sancionado o projeto, sendo obrigatória a sua promulgação pelo Presidente da Assembléia Legislativa no prazo de dez dias.
§5º – A Assembléia Legislativa deliberará sobre a matéria vetada, em único turno de discussão e votação, no prazo de trinta dias de seu recebimento, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável da maioria absoluta dos seus membros.
§6º – Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no §5º, o veto será incluído na ordem do dia da sessão imediata, até sua votação final. (NR)
§ 7º – Se o veto for rejeitado, será o projeto enviado para promulgação, ao Governador.
§ 8º – Se, na hipótese do § 7º, a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Governador, o Presidente da Assembléia Legislativa promulgará e, se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao Primeiro Vice-Presidente fazê-lo.

Opinião da Comunidade REA

Carolina Rossini – advogada especialista em propriedade intelectual e uma das fundadoras do projeto REA Brasil

“O veto é questionável juridicamente e demonstra uma visão míope do objetivo dos Recursos Educacionais Abertos. Os exemplos apontados pelo Governador em seu parecer demonstram isso claramente. De qualquer forma, essa é somente uma batalha que perdemos – batalha já enfrentada por comunidades mais antigas como a do software livre. Continuaremos a nossa luta no Brasil pela conscientização sobre REA e por políticas claras que determinem que o dinheiro público promova o acesso público e aberto aos recursos educacionais.”

Priscila Gonsales – diretora executiva do Instituto Educadigital

“Lendo o veto, o Governador não escreve nada desfavorável à concepção de REA em si. O município de São Paulo já tem um decreto que é um exemplo único em todo o mundo na questão de política pública de REA. Foi uma ação direta do executivo. Quem sabe o governador e sua equipe não decidem seguir o mesmo caminho no Estado?”

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Veja texto publicado no Diário Oficial do Estado de hoje (15/02).

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI
Nº 989 de 2011
Mensagem A-nº 031/2013,
do Senhor Governador do Estado São Paulo,
14 de fevereiro de 2013

Senhor Presidente

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos termos do artigo 28, §1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, resolvo vetar, totalmente, o Projeto de lei nº 989, de 2011, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 30.037.

De iniciativa parlamentar, a propositura determina que os Recursos Educacionais desenvolvidos pela Administração Direta e Indireta Estadual sejam disponibilizados em sítio eletrônico ou no Portal do Governo Estadual e licenciados para livre utilização, na forma que especifica.

O projeto define recursos educacionais como as obras intelectuais a serem utilizadas com objetivos pedagógicos, educacionais, científicos e afins, a exemplo dos livros e materiais didáticos, objetos educacionais de multimídia, jogos educacionais, artigos científicos, pesquisas teses, dissertações e outras peças acadêmicas.

Estabelece, ainda, que os contratos a serem celebrados pelo Estado visando à produção de recursos educacionais ou à cessão de direitos de terceiros devem prever, expressamente, a obrigatoriedade de divulgação e licenciamento das obras, nos termos fixados na proposição.

Por fim, prevê que a Administração Pública deverá adotar medidas que garantam a facilidade e a não onerosidade do uso dos recursos educacionais disponibilizados, valendo-se de padrões técnicos reconhecidos internacionalmente. Os contratos em vigor ou editais de aquisição de direitos já publicados deverão ajustar-se às novas regras.

Vejo-me compelido a negar assentimento à propositura, pelas razões que passo a expor. O projeto está calcado no que tem sido denominado “Recursos Educacionais Abertos”, que abrangem materiais de ensino, aprendizado e pesquisa em qualquer meio, já em domínio público ou disponibilizados sob licença aberta, que permita o seu uso livre e sua readaptação, a exemplo de cursos completos, materiais didáticos, módulos, livros didáticos, artigos de pesquisa, vídeos, exames, “softwares” e quaisquer outras ferramentas, materiais ou técnicas utilizadas para facilitar o acesso ao conhecimento.

Em tema voltado ao implemento de políticas públicas para ampliar o acesso ao conhecimento, devo destacar que foi promulgada a Lei nº 14.836, de 20 de julho de 2012, que instituiu a Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP, concebida a partir do conceito fundamental do conhecimento como bem público. Nessa perspectiva, a UNIVESP fará uso intensivo das novas tecnologias de informação e de comunicação para promover a evolução social do Estado, possibilitando a universalização do acesso ao ensino superior público e a universalização do acesso ao conhecimento na sociedade digital. É a tecnologia a serviço da educação e da cidadania, levando a educação de qualidade em todos os níveis para todas as regiões e Municípios do Estado.

No que toca ao objeto da proposta legislativa, resulta evidente que está compreendido no âmbito das atividades ordinárias do Poder Executivo pertinentes ao uso da informática e da Internet. Trata-se de matéria ligada à prestação regular do serviço público e, no âmbito do Estado está disciplinada de acordo com os Decretos nº 42.907, de 4 de março de 1998, nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007, nº 51.766, de 19 de abril de 2007 e nº 52.178, de 20 de setembro de 2007, segundo os quais, mediante coordenação e acompanhamento da Secretaria de Gestão Pública, o Estado manterá atividade permanente de planejamento e execução de ações destinadas à plena utilização da informática e da rede mundial de computadores, no âmbito do serviço público, para consumo interno e externo.

Registre-se que, dentro da estrutura da Pasta da Gestão Pública, a Unidade de Tecnologia da Informação e Comunicação – UTIC é o órgão responsável pelo planejamento, coordenação, organização e controle dos recursos de tecnologia da informação e comunicação, que tem por atribuição, entre outras: a) acompanhar o andamento dos trabalhos relativos ao Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação, b) elaborar propostas de diretrizes e prioridades em relação à matéria, para encaminhamento ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública, c) assegurar o cumprimento da política do Governo, relativa à informatização dos órgãos e entidades, aprovada pelo Comitê de Qualidade da Gestão Pública, d) interagir com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando ao intercâmbio técnico-cultural em tecnologia da informação e comunicação.

Por oportuno, dentre os serviços oferecidos pelo Estado, merece relevo o Portal do Pesquisador, que disponibiliza informações sobre a atuação e a produção científica dos pesquisadores dos Institutos de Pesquisa do Governo do Estado, recurso que contribui para oferecer materiais digitais, de modo livre e aberto, para educadores, estudantes e alunos autônomos para uso no ensino, aprendizagem e pesquisa.

Na área da saúde, merece destaque a Rede de Informação e Conhecimento, vinculada à Pasta, que reúne e organiza fontes de informação de 12 Institutos e Centros de Documentação da instituição, além de oferecer recursos como Periódicos online (CAPES), SCAD, Biblioteca Cochrane, SciELO, Diretório de Eventos, Localizador de Informação em Saúde, Legislação em Saúde, e outros serviços, facilitando a localização e o acesso à informação. Compõem o Perfil dos Acervos Integrados a Biblioteca do Instituto Adolfo Lutz, composto por livros e periódicos especializados em química, bromatologia, bioquímica e pesquisas laboratoriais, além da produção técnico-científica da instituição; o Centro de Documentação/CCD/SES-SP, compreendendo a produção técnico-científica institucional do nível central, publicações em saúde e áreas afins, acervo específico de Legislação em Saúde, do Estado de São Paulo e federal, além da produção científica do Programa de Pós-Graduação/CCD/SES-SP e Núcleo de Documentação Técnico-Científica/CVS, com publicações especializadas e produzidas no âmbito da instituição, além de obras de referência específicas para suporte aos profissionais da área.

Os acervos dessas três áreas, em constante construção, estão representados e disponibilizados através das Bases de Dados que compõem a Rede de Informação e Conhecimento.

Diante desse quadro, e na esteira das razões que sustentei em mensagem de veto a projeto de teor análogo (Mensagem nº 015, de 2003), é de se concluir que o Projeto de lei colide com a ordem constitucional, ao estabelecer procedimento concreto para a Administração Pública, pois a gestão administrativa dos negócios do Estado constitui matéria de competência privativa do Governador (Constituição do Estado: artigo 47, incisos II, XIV e XIX; Constituição da República: artigo 61, § 1º, II, “e”), cujo exercício não pode ser usurpado pelo Poder Legislativo, sob pena de ofensa ao princípio da harmonia entre os poderes do Estado (artigo 2º, Constituição da República; artigo 5º, “caput”, Constituição do Estado).

Fundamentado, nesses termos, o veto total que oponho ao Projeto de lei nº 989, de 2011, devolvo o assunto ao reexame dessa ilustre Assembleia.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

Geraldo Alckmin
GOVERNADOR DO ESTADO
A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado

Você apoia a Educação Aberta em São Paulo?

Assine a petição pelo PL REA, mais de 1000 pessoas já apoiaram!


Em dezembro passado, vários projetos de lei foram aprovados pelos deputados paulistas, entre eles, dois projetos de suma importância no que diz respeito ao acesso a materiais educacionais e a transparência nas escolas. O  PL 989/2011 (sobre Recursos Educacionais Abertos) e 1087/2011 (sobre transparência nas escolas) aguardam sanção do governador Geraldo Alckmin (PSDB) para que possam ser implementados, e desde janeiro/2013, a sociedade civil vem se mobilizando para manifestar o seu apoio e solicitar que o governador sancione os projetos de lei.

Uma petição online foi colocada no ar em prol dos dois PLs e uma carta aberta foi elaborada pela comunidade REA Brasil e por coletivos e organizações brasileiras e internacionais ligadas aos Recursos Educacionais Abertos, apoiando o PL 989/2011 de autoria do dep. licenciado Simão Pedro (PT).

O governador Geraldo Alckmin deve se manifestar (vetar ou sancionar) em relação ao PL REA até dia 18/02, e por isso, pedimos o seu apoio nessa reta final!

Se você ainda não assinou a petição, corre lá deixe registrada a sua vontade! Se você já assinou, continue compartilhando!

Compartilhe a carta aberta da comunidade REA Brasil e a petição nas suas redes sociais. Tuíte usando as tags #reabr e #sancionaAlckmin!

O REA Brasil, o Observatório da Educação e Ação Educativa apoiam essa ação e convidamos todos vocês a serem protagonistas dessa campanha a favor do acesso ao conhecimento e da transparência.

Veja também: 

Pela construção coletiva de uma educação aberta no Estado de São Paulo

Carta Aberta da Comunidade REA Brasil ao Governador do Estado de São Paulo

Organizações brasileiras e internacionais pedem que Alckmin sancione lei sobre domínio público de materiais educacionais