Os direitos autorais têm como função proteger as criações expressas em obras literárias, musicais, científicas e artísticas e sua proteção se dá desde o nascimento da obra, fixada em um suporte como um livro, um CD, um pen-drive, um guardanapo de papel, ou na Internet.

São regulados pela Lei No. 9610 de 1996, que atualmente passa por ampla reforma. A proteção aos Direitos Autorais também inclui programas de computadores (regulados complementarmente pela Lei).

Estes Direitos possuem, no Brasil, duas dimensões de proteção – a econômica ou patrimonial e a moral – e estão divididos em dois conjuntos de direitos – um primário, e outro derivado ou adjacente, ou seja, o Direito de Autor, propriamente dito e os Direitos Conexos, referentes aos direitos dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão.

São exemplos obras protegidas pelos Direitos Autorais: Obras literárias como livros, publicações cientificas, teses e dissertações, objetos educacionais, obras musicais como composições, arranjos, performances musicais; obras dramáticas como coreografias e pantomimas diversas; performances, peças teatrais, roteiros para cinema, rádio ou televisão; as obras Audiovisuais como filmes, vídeos, vídeo games; mapas, globos, cartas geográficas, desenhos técnico, etc.

Os direitos morais do autor estão previstos no artigo 24 da Lei de Direitos Autorais de 1996 e são aqueles que unem indissoluvelmente o criador à obra criada, emanando da sua personalidade. Alguns exemplos são o direito moral de: reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra; conservar a obra inédita; assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra; o de retirar de circulação, entre outros.

Já os direitos patrimoniais estão previstos no artigo 28 e 29 da referida lei e podem ser definidos como os direitos de fruição e de disponibilização exclusivos do autor ou titular da obra criada e fixada em suporte mecânico Os direitos patrimoniais de autor baseiam-se no direito de utilizar, fruir e dispor de sua obra, bem como o de autorizar sua utilização ou fruição por terceiros, dependendo de prévia autorização do autor, a reprodução, edição, adaptação, arranjo musical, no caso de obras musicais, tradução, inclusão em fonograma ou produção audiovisual, distribuição, inclusão em base de dados e quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas, conforme elencado no artigo 29. O artigo estabelece que, depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como: a reprodução parcial ou integral; a edição; a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações; a tradução para qualquer idioma; a inclusão em fonograma ou produção audiovisual; a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica; a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero; entre outros.

Para finalidades de licenciamento aberto de recursos educacionais, o que importa será saber a quem pertence os direitos patrimoniais do autor. Como são alienáveis (ou seja, transmissíveis a terceiros), muitas vezes o autor não será mais o detentor de tais direitos. Ele pode, por exemplo, te-los cedido a uma editora. Veja a pergunta abaixo para maiores detalhes sobre licenciamento. Os direitos morais sempre pertencerão ao autor original e não podem ser transferidos a terceiros.

Mais informações sobre a reforma da Lei de Direito Autoral aqui: Linha do tempo sobre a Reforma aqui, site de analise da reforma pelo, blog do Prof. Pedro Paranaguá sobre a reforma aqui, Site do Ministério da Cultura sobre a Reforma do Direito Autoral.

Direito autoral está no cerne dos REA. Recursos educacionais como os citadossão protegidos por direito autoral. Desde um plano de aula, a um livro ou um software educacional, direito autoral vincula-se a tal material assim que é elaborado. Desta forma, para que você ou sua instituição possa licenciar abertamente tais recursos a sociedade, você tem que saber a quem pertence os direitos patrimoniais relativos a tais recursos.

Muitas vezes as escolas contratam com seus professores, por exemplo, que todo resultado do trabalho daqueles professores pertencera a escola. Neste caso, existiu uma cessão de direitos por parte do professor para a escola em função, provavelmente, de um contrato de trabalho. Aqui, a escola será detentora dos direitos patrimoniais daquela obra e assim poderá licenciar seus materiais didáticos por meio de licenças livres.

Ou seja, o importante é ter uma ideia básica da cadeia de direitos autorais que permeia seus materiais e se cessões ou licenciamentos aconteceram para determinar a quem pertencem os direitos patrimoniais e aí abri-los por meio de licenças abertas como as do Creative Commons – discutidas abaixo.

De forma semelhante, para saber como integrar REA a seus próprios materiais, você terá que compreender os direitos patrimoniais que lhe foram concedidos pelo detentor ou autor. E isso exigirá algum conhecimento de direito autoral. Veja abaixo a discussão sobre interoperabilidade legal.

Os principais componentes das licenças, à disposição para serem escolhidos por autores e criadores, são os abaixo listados. Da combinação de tais elementos chega-se a 6 diferentes licenças.

• Atribuição: Todas as licenças do Creative Commons exigem que seja dado crédito (atribuição) ao autor/criador da obra.
• Não a obras derivativas: Pelos termos desta opção o autor, ao distribuir a sua obra, não permite que a obra seja modificada, devendo ser sempre mantida intacta, sendo vedada sua utilização para a criação de obras derivadas, como traduções ou adaptações Assim, a obra do autor não poderá ser recombinada, alterada, ou reeditada sem a permissão expressa do autor ou criado, devendo permanecer sempre igual ao modo original em que foi distribuída.

Nota: Mas lembre que quando você se depara com a restrição a obras derivadas, você ainda poderá utilizar a obra caso seu uso encaixe-se em uma das restrições e limitações ao direito autoral.

• Uso Não Comercial: Pelos termos desta opção, o autor veda qualquer distribuição, cópia, utilização e distribuição que tenha fins comerciais. Isto significa que qualquer pessoa que tenha obtido acesso à obra não pode utilizá-la para fins comerciais, como, por exemplo, vendê-la ou utilizá-la com a finalidade direta de obtenção de lucro. Veja o estudo do Creative Commons sobre o significado e impactos da adoção desta opção aqui.
• Compartilhamento pela mesma licença: Pelos termos desta opção, o autor impõe a condição de que, se a obra for utilizada para a criação de obras derivadas, como, por exemplo, um livro sendo traduzido para outro idioma ou uma foto sendo incluída em um livro, ou mesmo e casos de incorporação da obra original como parte de outras obras, o resultado deve ser necessariamente compartilhado pela mesma licença. Assim, uma obra licenciada pela modalidade “compartilhamento pela mesma licença” só pode ser utilizada em outras obras se essas outras obras também forem licenciadas sob a mesma licença Creative Commons. Cria-se assim um efeito viral de licenciamento livre, na tradição do copyleft.

Veja mais e licencie suas obras no site do Creative Commons.

Para licenciar sua obra em Creative Commons basta você responder a poucas perguntas no site do Creative Commons, e sua licença é gerada automaticamente.

Da combinação das opções acima, um processo feito automaticamente quando você responde as perguntas mencionadas acima, 6 são as licenças diponíveis:

Atribuição (by)
Esta é a licença mais permissiva do leque de opções. Nos termos desta licença a utilização da obra é livre, podendo os utilizadores fazer dela uso comercial ou criar obras derivadas a partir da obra original. Essencial é, apenas, que seja dado o devido crédito ao seu autor.

Atribuição • Uso Não-Comercial (by-nc)
De acordo com esta licença o autor permite uma utilização ampla da sua obra, limitada, contudo, pela impossibilidade de se obter através dessa utilização uma vantagem comercial. É também essencial que seja dado o devido crédito ao autor da obra original.

Atribuição • Partilhe nos Termos da Mesma Licença (by-sa)
Quando um autor opte pela concessão de tal licença pretenderá, não só que lhe seja dado crédito pela criação da sua obra, como também que as obras derivadas desta sejam licenciadas nos mesmos termos em que o foi a sua própria obra. Esta licença é muitas vezes comparada com as licenças de software livre.

Atribuição • Proibição de realização de obras derivadas (by-nd)
Esta licença permite a redistribuição, comercial ou não-comercial, desde que a sua obra seja utilizada sem alterações e na integra. É também essencial que seja dado o devido crédito ao autor da obra original.

Atribuição • Uso Não-Comercial • Partilha nos Termos da Mesma Licença (by-nc-sa)
Esta licença permite a redistribuição, comercial ou não-comercial, desde que a sua obra seja utilizada sem alterações e na integra. É também essencial que seja dado o devido crédito ao autor da obra original.

Atribuição • Uso Não-Comercial • Proibição de Realização de Obras Derivadas (by-nc-nd)
Esta é a licença menos permissiva do leque de opções que se oferece ao autor, permitindo apenas a redistribuição. Mediante adoção desta licença, não só não é permitida a realização de um uso comercial, como é inviabilizada a realização de obras derivadas. Dada a sua natureza, esta licença é muitas vezes chamada de licença de “publicidade livre”.

Quaisquer licenças que respeitem as quatro liberdades que definem Recursos Educacionais Abertos tornam uma obra REA. Apesar disso, recomenda-se fortemente o uso de algumas variações das licenças Creative Commons, pois oferecem um texto legal revisado internacionalmente por juristas e padronizam condições e restrições. Nem todas as licenças Creative Commons, contudo, tornam uma obra REA.

A licença universalmente considerada adequada para REA é a chamada “Creative Commons-Atribuição”, pois não impõe nenhuma condição ou restrição ao uso, aprimoramento, reprodução e recombinação da obra, exceto o dever de atribuir os autores junto à obra.

Algumas variações das licenças Creative Commons impõe uma restrição que impede a criação de obras derivadas. Essas licenças não tornam uma obra REA.

Proibir a criação de obras derivadas impede o exercício de metade das liberdades associadas à noção de Recursos Educacionais Abertos. Essas obras não podem ser aprimoradas nem recombinadas, não produzindo assim os benefícios educacionais básicos pelos quais Recursos Educacionais Abertos foram concebidos.

A restrição Não-a-Derivados é tão grave, que até mesmo o uso e distribuição ficam limitados, caso impliquem indiretamente ou possam ser interpretados como produzindo trabalho derivado, o que pode ocorrer caso seja necessário transformar a obra de forma não trivial para utilizá-la em um novo meio ou distribuí-la numa coleção.

Algumas das variantes frequentemente utilizadas das licenças Creative Commons são aquelas que restringem o “uso não-comercial”.

Essas variantes não são recomendadas para REA, pois tentam antever e restringir os possíveis usos dos recursos, sem consideração pelos benefícios sociais que os REA buscam promover. Ainda assim, por oferecerem algum nível das quatro liberdades esperadas de um REA, costuma-se em alguns contextos apresentar obras assim licenciadas como Recursos Educacionais Abertos.

Apesar de aparentemente inocente, a restrição Não-Comercial reduz significativamente a utilidade social das obras. Apresentamos aqui alguns exemplos de problemas dessa restrição:
• A obra não poderá ser recombinada na Wikipédia, o maior e mais acessado repositório de Recursos Educacionais Abertos existente. Esse problema recorre com inúmeros outros repositórios de conhecimento livre, mantidos pela Wikimedia Foundation, pela Open Knowledge Foundation, pelo Free Knowledge Institute, e outros.
• A obra também não poderá incorporar em si conteúdo de boa parte desses repositórios, em particular da Wikipédia, pois muitos deles utilizam a condição de Compartilhamento pela Mesma Licença.
• A obra não poderá ser distribuída como parte integral de um software livre educativo, pois nenhuma das licenças de software livre admite essa restrição.
• A obra não poderá ser distribuída, mesmo que por uma entidade sem fins lucrativos, pela venda, mesmo que a preço de custo da mídia, de versões impressas ou em suporte digital, dificultando o acesso justamente aos que vivem em regiões onde o acesso à Internet é custoso, o que em geral também significa que o acesso à educação é ruim. Ou seja, aos principais beneficiários dos REA.
• A obra não poderá ser distribuída ou preservada em qualquer condição que dependa de renda associada ao seu acesso, como sites ou blogs que utilizem propaganda para custear banda e servidores, ou organizações que dependam da venda de itens que incorporem a obra.
• A obra não pode ser incorporada a nenhum produto artesanal, como um jogo, uma ferramenta ou peça educativos, cujo custo de produção, ou mesmo do material, torne necessária a circulação comercial.
• Em suma, a restrição Não-Comercial impede que o mercado, a principal força produtiva da sociedade moderna, tenha qualquer papel no aprimoramento, distribuição ou preservação da obra.

Note-se que cada atividade descrita nos itens anteriores gera, na ausência da restrição Não-Comercial, um empreendimento diretamente interessado em investir no aprimoramento e difusão de Recursos Educacionais Abertos, realimentando a comunidade e multiplicando os benefícios sociais que fundamentam os REA.

Apesar desses problemas, essa restrição goza de certa popularidade, em parte por desconhecimento deles, mas também por uma crença difundida de que a restrição Não-Comercial protege o autor de alguma “exploração”, que está relacionada a atividades sem fins lucrativos, ou que ela combate o “capitalismo”. A realidade econômica, contudo, é outra:

• A restrição diz respeito à finalidade da atividade, comercial, e não à sua origem, portanto empreendimentos com ou sem fins lucrativos são limitados da mesma forma, assim como podem fazer os mesmos usos.
• Numa sociedade onde o setor de serviços é a matriz da economia, a simples divulgação da autoria exigida pela condição de Atribuição já fornece ao autor um retorno pelo seu trabalho, na forma de oportunidades e valorização econômicas, tão maior quanto mais difundida for a “exploração” da sua obra.
• As próprias liberdades esperadas de REA, na ausência dessa restrição, por garantirem o acesso universal, estimulam a competição e assim permitem que a exploração econômica deles seja eficiente, dificultando monopólios e maximizando a oferta de Recursos Educacionais a preços justos, quando já não estiverem disponíveis gratuitamente, para benefício da sociedade como um todo.
• Como REAs pretendem ser obras vivas, recombinações consecutivas da obra causam o acúmulo de derivações e autores, o que torna a restrição Não-Comercial, na prática, impeditiva de qualquer uso comercial futuro, por mais benéfico que se o reconheça, mesmo pelos próprios autores da obra.
• Nesses casos, as instituições mais capazes de lidar com o custo de transação para negociar todas as permissões associadas a uma obra coletiva são as grandes corporações, portanto a restrição Não-Comercial ainda causa o reforço de monopólios e oligarquias.
• A restrição Não-Comercial promove uma lógica proprietária do conhecimento, ao contrário de um bem comum partilhado por toda a humanidade. Filosoficamente ela representa, até mais que a restrição Não-a-Derivados, uma incapacidade de superar o uso da repressão estatal – através da lei de direito de autor – para restringir o acesso à educação.

Existem ainda as licenças que combinam a restrição NC com a condição SA, resultando nos termos BY-NC-SA. Esta licença, como é de se esperar, tem todos os problemas da restrição NC, mas cruzados com as consequências – positivas e negativas – da condição SA.

A condição de Compartilhamento pela Mesma Licença, também conhecida como copyleft, surgiu como um mecanismo de reforço na produção de softwares livres, pelo qual buscava-se garantir que futuras contribuições derivadas de uma obra colaborativa estariam também disponíveis para todos.

Apesar de trazer essa grande vantagem – garantir que as obras derivadas estarão também sob a mesma licença para serem reapropriadas pelas comunidades, sem restringir liberdades a priori – há razões que merecem ser conhecidas pelas quais a condição SA, dependendo do contexto, pode não ser desejável.

Isso ocorre quando essa defesa das liberdades traz benefícios relativamente menores aos obtidos pela apropriação incondicional da obra. É o caso dos artigos científicos, cujo interesse maior, do progresso e acesso à ciência, não é tão bem servido pelo condicionamento da sua reutilização à preservação da licença. Isso ocorre pois, independente das liberdades das obras derivadas, as ideias científicas contidas nelas já são livres. Quando estas estão restritas, é por um sistema diferente, das patentes, sobre o qual o direito autoral e as licenças Creative Commons não influi.

Os Recursos Educacionais Abertos estão no meio do caminho entre artigos científicos, onde a licença BY é justificadamente preferível, e software, onde a comunidade tem preferido licenças equivalentes à BY-SA. Assim, o autor deve considerar o seu contexto e, no caso de obras colaborativas, a sustentabilidade das comunidades, ao decidir entre essas duas.

Tanto a Wikimedia, como a Open Knowledge Foundation, quanto o Free Knowledge Institute consideram que ambas as licenças, BY e BY-SA, tornam uma obra Recurso Educacional Aberto.

Um problema importante a considerar-se relativo à condição BY-SA é a compatibilidade de incorporação em obras com outras licenças. Obras sob a licença apenas BY podem ser recombinadas com obras sob licença BY-SA, BY-NC, e até mesmo BY-NC-SA, mas a obra resultante deverá necessariamente ter a licença da segunda obra. Já obras sob a licença BY-SA só podem ser recombinadas com obras sob licença BY-SA. Dessa razão, muitas pessoas preferem a licença BY, por ela ser mais fiel à letra da definição de Recursos Educacionais Abertos.

Interoperabilidade legal significa a compatibilidade entre os direitos atribuídos a terceiros por meio de licenças abertas, como as do Creative Commons, que acompanham diferentes obras que um usuário deseja usar ou recombinar. Esta compatibilidade é essencial para que a mistura de REA, a criação de novos REA a partir de REA já existentes, a adaptação de REA, a inclusão de REA em materiais não-REA ou repositórios e coleções, e a recombinação de REA sejam possíveis.

Veja aqui a tabela de interoperabilidade legal do Creative Commons.

Desta forma, ao desenvolver um REA o ideal sempre é utilizar a licença menos restritiva possível compatível com a missão de seu projeto e de sua instituição. Para REA financiados com recursos públicos nós, do Projeto REA-Brasil, indicamos o uso de CC-BY . Esta licença é a que permite o maior grau de liberdade de uso de tais REA por indivíduos, agentes públicos e privados – todos parte da sociedade.

Segundo a Declaração de Budapeste, por “acesso aberto” à literatura, deve-se entender a disposição livre e pública na Internet, de forma a permitir a qualquer usuário a leitura, download, cópia, impressão, distribuição, busca ou o link com o conteúdo completo de artigos, bem como a indexação ou o uso para qualquer outro propósito legal. No entendimento das organizações que apoiam o acesso aberto, não deve haver barreiras financeiras, legais e técnicas outras que não aquelas necessárias para a conexão à Internet. O único constrangimento para a reprodução e distribuição deve ser o controle do autor sobre a integridade de seu trabalho e o direito à devida citação.

Mais sobre acesso aberto veja aqui, aqui e acompanhem o blog brasileiro.

“Software Livre” é uma questão de liberdade, não de preço. Para entender o conceito, você deve pensar em “liberdade de expressão”, não em “cerveja grátis”.

“Software livre” se refere à liberdade dos usuários executarem, copiarem, distribuírem, estudarem, modificarem e aperfeiçoarem o software. Mais precisamente, ele se refere a quatro liberdades dadas aos usuários do software:

• Liberdade 0 – A liberdade de executar o programa, para qualquer propósito;

• Liberdade 1 – A liberdade de estudar como o programa funciona, e adaptá-lo para as suas necessidades. Aceso ao código-fonte é um pré-requisito para esta liberdade;

• Liberdade 2 – A liberdade de redistribuir cópias de modo que você possa ajudar ao seu próximo;

• Liberdade 3 – A liberdade de aperfeiçoar o programa, e liberar os seus aperfeiçoamentos, de modo que toda a comunidade se beneficie. Acesso ao código-fonte é um pré-requisito para esta liberdade.

Um programa é software livre se os usuários têm todas estas liberdades.

Segundo a definição de REA, existe uma preferência pela implementação de REA por meio de plataformas e formatos livres. Dessa forma, software livre é um dos principais elementos que permite o desenvolvimento, distribuição, adoção e acesso a REA no presente e futuro.

Conheça mais aqui. Alguns software livres educacionais, e por isso REA, aqui (veja lista e sugira mais! P.s. notamos que alguns softwares lá indicados são de uso gratuito, mas não livres nos termos conceituais acima. Entretanto essa lista é um bom começo!)
Veja também e contribua com os projetos GNU Educação e Linux educacional.

Existem diversas licenças de software livre disponíveis, como a do Projeto GNU, BSD, Apache, mas nem todas as licenças ou suas versões são compatíveis/interoperáveis entre si. Então, quando você for utilizar código de diferentes software livres tenha certeza que tais códigos são licenciados por licenças compatíveis para aí então poder recombiná-los Veja uma lista de licenças e respectivas compatibilidades com a GPL aqui.

Padrões técnicos abertos são outra forma de referir-se a software livre para REA. Mas tal termo tem um significado ainda mais amplo pois refere-se a necessidade de liberdades de acesso também em relação a outros elementos de REA, como metadados – para facilitar indexação, arquivo, harvesting, etc, repositórios abertos, etc. Ou seja, todas as camadas técnicas, lógicas e de conteúdo no desenvolvimento e distribuição devem ser abertas e livres.

Interoperabilidade técnica é a capacidade de dois sistemas iguais ou diferentes de interoperar, comunicar e trocar dados e informação utilizando o mesmo ou compatíveis protocolos de comunicação. A utilização de software livre facilita a obtenção de interoperabilidade técnica, pois permite que desenvolvedores unam códigos e alcancem interoperabilidade técnica.

Para REA a importância de interoperabilidade técnica diz respeito ao quão fácil ou não, ou mesmo se possível, é o uso e recombinação de arquivos e a comunicação entre plataformas onde REA podem ser criados, depositados e compartilhados.

Desta forma, dois níveis de interoperabilidade técnica nos interessam:

A interoperabilidade técnica per se • que é geralmente associada com componentes, sistemas e plataformas de hardware/software que permitem comunicação máquina a máquina. Este tipo de interoperabilidade é muitas vezes centrada nos protocolos e infraestrutura necessária para essa comunicação para operar.

A Interoperabilidade sintática • que é geralmente associada com formatos de dados e seu transporte, incluindo o uso de linguagens de transferência de informação como como HTML, XML ou ASN. (Veja link)