Direito Autoral e Educação Aberta e a Distância: Perguntas e Respostas

A Iniciativa Educação Aberta publica o Guia Direito Autoral e Educação Aberta e a Distância Perguntas e Respostas para educadores e instituições de ensino. O Guia apresenta perguntas e respostas a uma série de preocupações relacionadas ao uso, produção e publicação de recursos educacionais que se tornaram urgentes em tempos de pandemia. Na medida em que cresce o uso de sistemas institucionais e plataformas externas para interação e publicação de conteúdo, a preocupação com os direitos autorais se torna central.

O Guia foi criado pelo Prof. Dr. Allan Rocha de Souza (UFFRJ/ITR | UFRJ/PPED) do Núcleo de Pesquisa em Direitos Fundamentais, Relações Privadas e Políticas Públicas (NUREP) e Proprietas, e pelo Prof. Dr. Tel Amiel (FE/UnB), Coordenador da Cátedra UNESCO em Educação a Distância.

O texto parte de uma interpretação não restritiva da Lei de Direitos Autorais (1998). Ao longo do texto os autores apontam decisões judiciais, normas institucionais, exemplos de políticas e outras normativas que vão ao encontro essa posição, defendendo um equilíbirio entre a proteção e o acesso, a exclusividade e a liberdade de usos. A principal recomendação do Guia é que, nesse momento, é “imprescindível que instituições se organizem para deliberar e definir diretrizes que são essenciais para a educação aberta e a distância”.

Diversas perguntas importantes são abordadas, incluindo:

  • As normas de direitos autorais que valem para o ensino presencial também se aplicam no ensino online?
  • Que tipos de materiais docentes podem usar no decurso de suas aulas?
  • Posso usar de material preexistente de terceiros na produção de material educacional novo?
  • Posso adaptar material existente – didático ou não – para fins de permitir a acessibilidade por pessoas com deficiência?
  • No caso de uso de material de terceiros, como fazer a atribuição de créditos?
  • Artigos, livros e outros recursos de terceiros podem ser disponibilizados em plataformas institucionais para uso em aulas?

Acesse o guia, que tem uma licença CC-BY, e está em formato PDF. 

Planilha comparativa destaca exceções e limitações aos direitos autorais no Mercosul

Documento integra a agenda de colaboração firmada em 2018 entre países do MERCOSUL para a disseminação da pauta da educação aberta na região


A partir de agora ficou mais ágil consultar quais são as exceções e limitações aos direitos autorais em diferentes países da América Latina. Uma planilha criada pelo Núcleo de Recursos Educativos Abertos y Accesibles do Espaço Interdisciplinar (UdelaR /Uruguay), em parceria com a Cátedra UNESCO em EaD (Brasil), acaba de ser disponibilizada e abrange, inicialmente, a região do MERCOSUL.  Trata-se de um dos desdobramentos do documento de cooperação resultante do Seminário REA do Mercosul, organizado pela UNESCO em 2018.

“Entendemos que, dada a complexidade do tema e a necessidade de informação sistematizada, a planilha será muito útil para organizações educacionais e culturais (bibliotecas, arquivos, museus), assim como empresários, pesquisadores, jornalistas, dentre outros atores”, explicou Patricia Díaz Carquero do Núcleo REAA.

A planilha, organizada em três tabelas, resultou do projeto “Acesso ao conhecimento e à cultura no MERCOSUL” do Núcleo REAA da UdelaR e integra a Tese de Mestrado em Relações Internacionais da advogada e Mag. Patricia Díaz Charquero.

A planilha pode ser acessada aqui. Veja uma análise dos dados no site da Cátedra UNESCO em EaD.

Educação Aberta em tempos de COVID-19

Universidades estão trabalhando de forma frenética para buscar soluções para a suspensão de atividades presenciais. Com a instauração de atividades domiciliares, como transpor as diversas atividades que fazemos de forma presencial para outras configurações? De fato, não se trata de ‘educação a distância’ de forma planejada e sistemática. Estamos tratando de um plano de contingência que possa fazer uso das plataformas e serviços que estão a nossa disposição para resolver um problema pontual. A possibilidade da redundância, das múltiplas formas de interagir, fornecer acesso à conteúdos, e outras experiências educativas é uma das fortalezas da educação aberta.

Por isso, criamos um guia de orientação que chamamos de Educação Aberta para EaD (também remixado para espanhol) que busca apresentar sistemas, plataformas e recursos abertos que podem ser incorporados à pratica docente nesse momento de mudança de cenários educativos.

Não se trata de converter usuário e professores para instalar e experimentar software livre em um momento de estresse, mas sim de proporcionar orientações e dicas de sistemas e plataformas que sejam fáceis de usar e possam resolver problemas e proporcionar novas estratégias. Incluímos também uma breve discussão didática sobre as modalidades, como por exemplo, o uso de escrita colaborativa. Discutimos também a importância da seleção de aplicativos levando em conta a privacidade e a vigilância.

Recomendamos soluções institucionais, como o Conferência Web baseado em mconf para reuniões, webinars e apresentações e o Video@RNP, repositório de vídeos para streaming, ambos ainda pouco conhecidos de muitos docentes. Sugerimos serviços alternativos aos que os professores já conhecem, como o OnlyOffice e o OBS Project para gravação de aula.

O papel da educação aberta é o de proporcionar oportunidades de aprendizagem para todos – o drástico cenário atual nos permite refletir sobre nossas práticas, conhecer novos rumos e experimentar novos modelos.

(*) Tel Amiel é professor da UnB, Coordenador da Cátedra UNESCO em EaD e co-líder da Iniciativa Educação Aberta.

MEC publica portaria sobre Recursos Educacionais Abertos

Documento normativo define que todos os recursos educacionais financiados com fundos públicos devem ter licença aberta e, quando digitais, disponibilizados em plataformas na web


O Ministério da Educação (MEC) publicou no Diário Oficial da União nova portaria que define critérios de aquisição de recursos educacionais voltados para a educação básica produzidos com recursos financeiros do MEC. O documento normativo traz as definições e diferenças entre recursos educacionais “abertos” e “gratuitos” e estabelece, em seu artigo 7º, que deverão ser sempre abertos os recursos educacionais adquiridos ou produzidos com fundos públicos. Pelo artigo 8º, fica estabelecido que os instrumentos legais, como por exemplo, editais de contratação, deverão se adequar à portaria com cláusulas de licenciamento aberto.

A presente portaria é resultado de um amplo processo de formação e trabalho em prol da causa da Educação Aberta e dos Recursos Educacionais Abertos que vêm sendo feitos pela Iniciativa Educação Aberta nos últimos três anos em colaboração com gestores do Ministério da Educação.

Trata-se do primeiro instrumento normativo que formaliza a implementação de uma política de educação aberta que começou a ser construída pelo MEC a partir do Compromisso #6 do 3º Plano de Ação de Governo Aberto (OGP-Brasil), que destaca os princípios de uso, reuso e adaptação dos recursos educacionais digitais produzidos produzidos pelo MEC.

A execução do compromisso do OGP-Brasil resultou em ações relacionadas à REA que já estão em andamento, como o recente edital que exige licenciamento aberto dos recursos educacionais para a Robótica Educacional, e os editais do Programa Nacional do Livro Didático de 2019 e 2020, que exige que os recursos digitais complementares para o professor deverão ter licença Creative Commons.

A recém lançada Plataforma Integrada de Recursos Educacionais Digitais do Ministério da Educação (MEC RED) também promove os REA. Busca reunir todo o acervo de recursos educacionais já produzidos pelo MEC, assim como faz referência para recursos educacionais em plataformas de instituições parceiras, com indicação da respectiva licença de uso. Uma dessas plataformas parceiras é a REliA, primeiro referatório de REA, organizado pelo Instituto Educadigital, que visa facilitar a busca de recursos com licenças abertas por área do conhecimento, disciplina, tipos de mídia e licenças de uso, servindo como modelo de implementação para futuros repositórios abertos.

Para estudar e conhecer melhor o tema dos REA, o MEC constituiu um Grupo de Trabalho (GT) sobre REA, coordenado pela Secretaria de Educação Básica (SEB), com participação de gestores de diversas diretorias, secretarias e autarquias do MEC, organizações da sociedade civil, universidades e UNESCO (Representação Brasil). Os encontros acontecem em Brasília, em periodicidade bimestral, e envolvem atividades colaborativas para identificação dos principais desafios e busca de soluções, assim como entrevistas com profissionais da gestão pública com experiência em implementação de políticas de educação aberta. A Diretora de Apoio às Redes, Renilda Lima e a coordenadora-geral de Tecnologias e Inovação da Educação Básica, Marlucia Amaral, apresentaram as ações recentes do MEC no 2º Congresso Global de Recursos Educacionais Abertos da UNESCO, realizado na Eslovênia em 2017.

“Vamos organizar ações de formação e apoio aos gestores do MEC, fornecedores e parceiros, para que conheçam e se apropriem das implicações da portaria e possam contribuir com a abertura dos recursos no âmbito do ministério”, explicou Marlucia Amaral.

As recentes ações do MEC exemplificam vários dos preceitos indicados no livro-guia Como Implementar uma Política de Educação Aberta lançado pela Iniciativa Educação Aberta em 2017. Estão também em consonância com a Estratégia Digital Brasileira, lançada em março de 2018, por meio do Decreto 9319/2018, e avançam as metas delineadas pelo Plano de Ação de Liubliana.