Educação Vigiada apresenta dados inéditos sobre o capitalismo de vigilância na educação sul-americana

Pesquisa feita aponta uma forte associação entre universidades públicas de países da América do Sul e as empresas Google e Microsoft

Dados preliminares de pesquisa inédita do projeto Educação Vigiada, realizada pela Iniciativa Educação Aberta em parceria com a Rede Lavits apontam que, na Colômbia, de 75 universidades públicas pesquisadas, somente 4 (5%) tem seus serviços institucionais de e-mails hospedados em servidores que não são da Google (65%) ou da Microsoft (30%).

Na Venezuela, dentre as 23 universidades públicas pesquisadas, 10 (44%) hospedam seu serviço de e-mail em servidores da Google e 12 (52%) hospedam em servidores próprios ou de outras empresas (os dados de 1 universidade ainda precisam ser investigados com maior detalhamento).

Já no Uruguai, os dados apontam em outra direção: a predominância de alternativas aos servidores das empresas Google e Microsoft. Do total de 29 universidades públicas uruguaias pesquisadas, 83% utilizam servidores próprios ou de outras empresas para hospedar seus serviços de e-mail, e somente 17% (5, no total) utilizam servidores da Google.

O projeto tem como objetivo mapear os acordos entre todas as instituições de educação superior públicas da América do Sul e empresas associadas ao capitalismo de vigilância. A pesquisa buscou investigar se há a transferência do serviço de gerenciamento de e-mails para as empresas Google e Microsoft em instituições de ensino superior públicas sul-americanas. Por meio do uso de um script foi possível consultar quais servidores são responsáveis por gerenciar o tráfego de e-mail para um domínio específico, para saber se estavam sendo hospedados pela Google e Microsoft ou pelas próprias instituições. A relação entre servidores de e-mail e mudança de outros serviços (como o uso de GSuite for Education ou Microsoft 365) foi validada na primeira parte do estudo através de pedidos via Lei de Acesso a Informação.

Em 2019, na sua primeira etapa e com apoio da Fundação Derechos Digitales, a pesquisa publicou dados sobre o Brasil. Em 2021, com apoio da Rede Lavits a pesquisa está expandindo para analisar outros países da América do Sul. Em breve os dados completos por país serão disponibilizados.

Contexto

Nos últimos anos, houve no Brasil um crescimento na oferta de plataformas educacionais à instituições públicas de ensino e de pesquisa por parte de grandes empresas do setor de tecnologia, particularmente Google e Microsoft. Durante esse tempo foram ofertados serviços e produtos gratuitos a instituições e entes públicos. Essas adesões, em grande parte, têm como contrapartidas a coleta, tratamento, utilização e (potencialmente) a comercialização de dados dos seus usuários. Esse processo se consolidou e se expandiu devido às restrições de deslocamento e funcionamento de serviços presenciais durante a pandemia de Covid-19, com a implementação de modelos remotos de ensino e de trabalho.

No campo da educação superior pública, a adoção de serviços e produtos de empresas privadas como soluções oficiais leva a uma diminuição e precarização dos departamentos responsáveis pela implementação e manutenção da infraestrutura da universidade. Esse movimento, motivado em grande parte pela necessidade de corte de gastos e ações emergenciais, torna as universidades dependentes dessas empresas a longo prazo pelo fato de que os seus setores são diminuídos, e seus poucos servidores não conseguirão atender as demandas da instituição. Um dos exemplos de adoção de soluções de empresas privadas por instituições públicas é a entrega do serviço de comunicação via e-mail das universidades para empresas que monetizam os dados de seus clientes. Essa decisão implica na perda de autonomia da universidade, pela terceirização da responsabilidade de transmissão e hospedagem de informações sensíveis, que podem ficar sujeitas a comercialização.

O projeto Educação Vigiada reúne professores e pesquisadores do Brasil, Colômbia, Uruguai e Bolívia para realizar a etapa sul-americana da pesquisa. O grupo é formado pelos professores Leonardo Cruz (UFPA), Tel Amiel (UnB) e Filipe Saraiva (UFPA), e pelos pesquisadores María Viola Deambrosis (Universidad de la República), Sebastian Zapateiro (FUTCO – Colômbia), Dariana Astrid Salas Luna (FUTCO – Colômbia), Eloisa Larrea Montaño (Internet Bolívia) e André Castanheira Oddone (UnB).

Saiba mais sobre o projeto em Educação Vigiada, acompanhe no Twitter da @iniciativaea e também através da hashtag #educacaovigiada.

Research shows a strong association between public higher education institutions in South American countries and Google/Microsoft

Preliminary data from a new study under the Education Under Surveillance project, conducted by the Open Education Initiative in partnership with Lavits Network, shows that in Colombia, out of 75 public higher education institutions (HEIs) studied, only 4 (5%) have their institutional email services hosted on servers that are not Google’s (65%) or Microsoft’s (30%).

In Venezuela, among the 23 public HEIs investigated, 10 (44%) host their email service on Google servers and 12 (52%) host it on their own or other companies’ servers (the data from 1 university is being investigated in more detail).

In Uruguay, the data points in a diffrerent direction: the predominance of alternatives to Google and Microsoft servers. From the total of 29 public Uruguayan HEIs studied, 83% use their own or other companies’ servers to host their email services, and only 17% (5 in total) use Google’s servers.

The project aims to map the agreements between public HEIs in South America and companies associated with surveillance capitalism. The research seeks to investigate if there is a transfer of email management services to Google and Microsoft in South American public higher education institutions. Through the use of a script it was possible to query which servers are responsible for managing email traffic for a specific domain, to find out whether they were being hosted by Google, Microsoft or by the institutions themselves. The relationship between email servers and change of other services (such as the use of Google Workspace for Education or Microsoft 365) was validated in the first part of the study through requests based on the Brazilian Access to Information Law.

In 2019, in its first stage, and with support from Fundación Derechos Digitales, the research published data about Brazil. In 2021, with the support of the Lavits Network, the research is expanding to analyze other countries in South America. Complete data by country will soon be available.

Background

In recent years there has been a growth in Brazil in the provision of private educational platforms to public education and research institutions by large technology companies, particularly Google and Microsoft. During this time ‘free’ services and products have been offered to public institutions. These agreements, in large part, have as their counterpart the collection, processing, use, and (potentially) commercialization of data from their users by these companies. This process has been consolidated and has expanded due to the restrictions of travel and face to face activities during the Covid-19 pandemic, with the implementation of remote teaching and work models.

In the field of public higher education, the adoption of services and products from private companies as official solutions leads to a shrinking and precariousness of the departments that are responsible for implementing and maintaining HEIs’ information and communication technology infrastructure. This movement, motivated in large part by the need to cut costs and current emergency actions, makes HEIs dependent on these companies in the long run because their IT sectors might be reduced, and their few employees will likely not be able to meet the demands of the institution. 

One example is the adoption of private companies’ solutions by public institutions is signing  of HEIs’ email communication service to companies that monetize their customers’ data. This decision implies the loss of the institution’s autonomy by outsourcing the responsibility of transmission and hosting of sensitive information, which may be subject to commercialization.

The Education Under Surveillance project brings together teachers and researchers from Brazil, Colombia, Uruguay, and Bolivia to carry out the South American stage of the research. The group is formed by professors Leonardo Cruz (UFPA), Tel Amiel (UnB), and Filipe Saraiva (UFPA), and researchers María Viola Deambrosis (Universidad de la Republica), Sebastian Zapateiro (FUTCO – Colombia), Dariana Astrid Salas Luna (FUTCO – Colombia), Eloisa Larrea Montaño (Internet Bolivia), and André Castanheira Oddone (UnB).

Learn more about the project on Education Under Vigilance, follow us on Twitter @iniciativaea and also through the hashtag #educacaovigiada.

Investigación indica una fuerte asociación entre las instituciones públicas de educación superior de los países de Sudamérica y las empresas Google y Microsoft

Los datos preliminares de la investigación inédita del proyecto Educación Vigilada, realizada por la iniciativa de Educación Abierta en colaboración con la Red Lavits, indican que en Colombia, de las 75 instituciones públicas de educación superior investigadas, sólo 4 (5%) tienen sus servicios de correo electrónico institucional alojados en servidores que no son de Google (65%) y de Microsoft (30%).

En Venezuela, entre las 23 instituciones públicas encuestadas, 10 (44%) alojan su servicio de correo electrónico en los servidores de Google y 12 (52%) lo hacen en sus propios servidores o en los de otras empresas (los datos de 1 universidad están pendientes).

En Uruguay, los datos apuntan en otra dirección: el predominio de alternativas a los servidores de las empresas Google y Microsoft. Del total de 29 instituciones públicas de educación superior uruguayas encuestadas, 83% utilizan servidores propios o de otras empresas para alojar sus servicios de correo electrónico, y sólo 17% (5, en total) utilizan servidores de Google.

El proyecto tiene como objetivo mapear los acuerdos entre todas las instituciones públicas de educación superior de América del Sur y las empresas asociadas al capitalismo de vigilancia. La investigación buscó investigar si existe la transferencia del servicio de gestión de correo electrónico a las empresas Google y Microsoft en las instituciones de educación superior públicas de América del Sur. Mediante el uso de un script fue posible consultar qué servidores son los responsables de gestionar el tráfico de correo electrónico de un dominio determinado, para saber si estaban siendo alojados por Google y Microsoft o por las propias instituciones. La relación entre los servidores de correo electrónico y el cambio en otros servicios (como el uso de Google Workspace for Education o Microsoft 365) se validó en la primera parte del estudio a través de las solicitudes realizadas con base en la Ley de Acceso a la Información de Brasil.

En 2019, en su primera etapa y con el apoyo de la Fundación Derechos Digitales, la investigación publicó datos sobre Brasil. En 2021, con el apoyo de la Red Lavits, la investigación se amplía para analizar otros países de Sudamérica. Próximamente estarán disponibles los datos completos por países.

Antecedentes

En los últimos años ha crecido en Brasil la provisión de plataformas educativas a instituciones públicas de educación e investigación por parte de grandes empresas del sector tecnológico, especialmente Google y Microsoft. Durante este tiempo, se ofrecieron servicios y productos gratuitos a las instituciones y entidades públicas. Estas suscripciones, en gran medida, tienen como contrapartida la recogida, el tratamiento, el uso y (potencialmente) la comercialización de los datos de los usuarios. Este proceso se consolidó y amplió debido a las restricciones de desplazamiento y funcionamiento de los servicios presenciales durante la pandemia de Covid-19, con la implantación de modelos de enseñanza y trabajo a distancia.

En el ámbito de la educación superior pública, la adopción de servicios y productos de empresas privadas como soluciones oficiales conlleva una disminución y precarización de los departamentos encargados de la implantación y mantenimiento de la infraestructura institucional. Este movimiento, motivado en gran medida por la necesidad de recortar gastos y las acciones de emergencia, hace que las instituciones dependan de estas empresas a largo plazo, ya que sus departamentos se ven mermados y sus pocos servidores no podrán satisfacer sus demandas. Uno de los ejemplos de adopción de soluciones de empresas privadas por parte de instituciones públicas es la cesión de su servicio de comunicación por correo electrónico a empresas que monetizan los datos de sus clientes. Esta decisión implica la pérdida de autonomía de la institución, al externalizar la responsabilidad de transmisión y alojamiento de información sensible, que puede ser objeto de comercialización.

El proyecto Educación Vigilada reúne a profesores e investigadores de Brasil, Colombia, Uruguay y Bolivia para llevar a cabo la fase sudamericana de la investigación. El grupo está formado por los profesores Leonardo Cruz (UFPA), Tel Amiel (UnB) y Filipe Saraiva (UFPA), y los investigadores María Viola Deambrosis (Universidad de la República), Sebastian Zapateiro (FUTCO – Colombia), Dariana Astrid Salas Luna (FUTCO – Colombia), Eloisa Larrea Montaño (Internet Bolivia) y André Castanheira Oddone (UnB).

Conoce más sobre el proyecto en Educación Vigilada, síguelo en Twitter @iniciativaea y también a través del hashtag #educacaovigiada.

Projeto Educação Vigiada amplia mapeamento e abrange redes municipais de ensino

Novo levantamento mostra que 1/3 das secretarias de educação de cidades com mais de 500 mil habitantes expoẽm dados pessoais de crianças e adolescentes ao capitalismo de vigilância

Levantamento inédito do projeto Educação Vigiada mostra que 15 das 51 redes municipais de ensino de cidades com mais de 500 mil habitantes estão expondo seus estudantes — crianças e adolescentes — ao chamado “capitalismo de vigilância”, ou seja, adotam serviços e plataformas de grandes empresas de tecnologia cujo modelo de negócio é baseado na ampla extração de dados. 

Cunhado pela pesquisadora e professora da Universidade de Harvard, Shoshana Zuboff, em seu livro The Age of Surveillance Capitalism (A Era do Capitalismo de Vigilância), o termo vem sendo aplicado às BigTechs como Google, Amazon, Facebook, Apple e Microsoft, conhecidas pelo acrônimo GAFAM.  “Esse novo levantamento deve causar um alerta, pois as redes municipais atendem alunos da educação infantil e do ensino fundamental, o que demanda atenção especial à privacidade de dados de crianças e adolescentes”, ressalta o professor Leonardo Cruz, responsável pelo novo levantamento. 

Com a crescente e contínua digitalização da vida cotidiana por meio de programas de computador, aplicativos de celular, sites e redes sociais, grande parte das atividades humanas são agora mediadas por algum dispositivos computacional. Tais dispositivos são capazes de coletar desde dados a partir do que compartilhamos (fotos, vídeos, mensagens, etc.) bem como metadados, ou seja, dados que compartilhamos indiretamente — sites que visitamos, geolocalização, cliques, curtidas, comportamento on-line etc. A partir desses dados, algoritmos de Inteligência Artificial vão sendo treinados para criar perfis, predizer comportamentos, definir o que vemos e até para nos servir propaganda.

O Educação Vigiada é um projeto de divulgação científica da Iniciativa Educação Aberta, com base em uma pesquisa que vem sendo realizada desde 2018 por um grupo de pesquisadores da UnB e da UFPA, sobre a crescente presença de grandes empresas como a Google e Microsoft no cenário da educação pública brasileira. Lançado em março de 2020, revelou que 75% das instituições públicas de ensino superior e secretarias estaduais de educação estão expostas ao “capitalismo de vigilância” ao aderirem a termos e condições de serviços robustos de empresas privadas, desde contas de email a ferramentas de uso remoto. O novo mapeamento apresentado em novembro de 2020 alcançou também as redes municipais de educação e igualmente visa chamar a atenção dos gestores da educação para o problema da privacidade, vigilância e segurança de dados, agora destacando que os envolvidos são crianças e adolescentes.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em vigor desde 18 de setembro de 2020, traz em seu Artigo 14 o destaque para a prioridade absoluta de crianças e adolescentes, reforçando o que já estava previsto em outros arcabouços jurídicos, tais como a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Por ofertarem serviços de maneira “gratuita” para as redes públicas, gestores e departamentos jurídicos das redes educacionais não exigem transparência em relação ao tratamento de dados.  Tratamento esse que que pode incluir mineração desde informações sensíveis até dados relacionados a atuação e desempenho pedagógicos, processamento de material didático e científico, dentro outros. Gestores simplesmente dão aceite a termos de uso e políticas de privacidade elaborados somente pelas empresas. Relatório da Iniciativa Educação Aberta e do Instituto Alana analisou os termos de uso de serviços voltados para área educacional das empresas Google e Microsoft  e apontou diversas dúvidas sobre como e quais dados são coletados e tratados, e de quem é a responsabilidade sobre a privacidade dos dados dos usuários.

O projeto Educação Vigiada faz parte da Iniciativa Educação Aberta (parceria entre a Cátedra UNESCO de Educação a Distância (UnB) e o Instituto EducaDigital) em parceria com o Laboratório Amazônico de Estudos Sociotécnicos e o Centro de Competência em Software Livre — ambos da UFPA.

Educação, dados e plataformas

Relatório analisa termos e política de privacidade de serviços mais utilizados por redes e instituições públicas de educação


Já está disponível o relatório Educação, Dados e Plataformas, que traz uma análise descritiva dos Termos de Uso e Política de Privacidade do G Suite for Education e Microsoft 365, dois dos pacotes educacionais de empresas gigantes de tecnologia que vêm sendo mais utilizados pelas redes e instituições públicas de educação durante a pandemia da COVID-19.

Organizado pela Iniciativa Educação Aberta, com apoio do Instituto Alana, e autoria da pesquisadora Stephane Lima, a publicação buscou destacar tópicos que merecem atenção e reflexão por parte de escolas, universidades e secretarias de educação.  A atitude de simplesmente  “aceitar as condições” para poder ter acesso a determinadas ferramentas ou aplicativos já se tornou hábito, em grande parte porque documentos dessa natureza costumam ser elaborados em linguagem técnica e de difícil compreensão, algo que deve ser aprimorado com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Artigo 9º). 

“Mesmo antes da LGPD, existe no Brasil um vasto arcabouço jurídico que regula o uso de tecnologias por sistemas de ensino, como  o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, ressalta a autora Stephane Lima, que é doutoranda em Direito na USP, onde estuda regulação para uso de tecnologias digitais na educação.

Um dos destaques dos documentos analisados, é que as instituições de ensino são consideradas “clientes”— seja na versão gratuita ou paga — e devem assumir toda a responsabilidade em repassar aos usuários finais dos serviços as regras e condições, como por exemplo, as que dizem respeito ao tratamento de dados pessoais que será feito pela empresa, assim como solicitar autorização dos pais quando o serviço é utilizado por crianças e adolescentes.

O relatório traz também textos de especialistas convidados com reflexões sobre a análise e o atual contexto. Com mais esse relatório, a Iniciativa Educação Aberta busca contribuir com o debate sobre os direitos digitais na educação, que certamente ganhará mais visibilidade a partir da entrada em vigor da LGPD.

Iniciativa Educação Aberta integra Coalizão Global para REA da UNESCO

Denominada OER Dynamic Coalition, a nova estratégia do órgão multilateral focado em educação reúne instituições de diferente países efetivamente comprometidas com a implementação da Recomendação sobre Recursos Educacionais Abertos, aprovada na Conferência Geral, em novembro de 2019


A Iniciativa Educação Aberta é uma das 25 organizações mundiais especializadas que integram uma nova coalizão da UNESCO, a OER Dynamic Coalition ou Coalizão Dinâmica para REA que acaba de ser lançada. O objetivo é avançar a implementação de Recursos Educacionais Abertos (REA) em escala global, como resultado das discussões do 2º Congresso Global de REA ocorrido na Eslovênia em 2017 e, mais recentemente, da aprovação unânime da Recomendação REA da UNESCO, na Conferência Geral da UNESCO em 2019.

A Coalizão tem por objetivo reunir esforços visando a expansão e consolidação dos compromissos de implementação de políticas de recursos educacionais abertos, além de promover e reforçar a importância da cooperação internacional em torno do tema. Dentre os princípios norteadores das ações, destacam-se igualdade de gênero, distribuição geográfica e participação aberta e acessível para fomentar o compartilhamento de idéias, informações e conhecimentos.

A organização do trabalho será por meio de 4 grupos dedicados às seguintes áreas:

  1. Capacitação de atores para criar, acessar, reutilizar, adaptar e redistribuir REA;
  2. Desenvolver políticas públicas de apoio à REA;
  3. Incentivo à REAs inclusivos e equitativos, de qualidade;
  4. Estimular a criação de modelos de sustentabilidade para a REA; e
  5. Promover e reforçar a cooperação internacional em torno dos REA

Os REA são vistos como um pilar de uma educação inclusiva, equitativa, de qualidade para todos – parte dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da UNESCO. Integra ainda as estratégias de inovação digital da UNESCO em tempos de COVID-19.

Veja a chamada completa (ingles).

Conferência Geral da UNESCO aprova Recomendação sobre Recursos Educacionais Abertos

Documento foi elaborado colaborativamente por representantes de diversos países envolvidos com ações, projetos e implementação de políticas de educação e abertura


Em sua 40ª Conferência Geral, em Paris, realizada de 12 a 27 de novembro, a UNESCO aprovou por unanimidade uma Recomendação sobre Recursos Educacionais Abertos (REA). Trata-se de um instrumento normativo que determina que os estados-membros promovam e reportem avanços realizados nessa área.



O primeiro rascunho foi construído ainda no início de 2016, apresentado como proposta durante a 39ª Conferência Geral em 2017. O intenso debate e consulta aberta realizadas para a construção do Plano de Ação de Liubliana, resultado do 2º Congresso Mundial de REA da UNESCO, formaram a base para a construção da Recomendação. A versão semifinal foi consolidada em reunião entre especialistas no tema, como Tel Amiel, líder da Iniciativa Educação Aberta e coordenador da Cátedra UNESCO de Educação Aberta e a Distância na Universidade de Brasilia, e enviada aos estados-membros para comentários no início de 2018. A partir dos comentários recebidos, o documento foi ajustado e finalmente enviado para a aprovação.

A 40ª Conferência Geral, que contou com a presença de 193 estados-membros e 10 aliados, teve também como pauta educação superior e inteligência artificial. Esta última, inteligência artificial, será também tema do Fórum Regional a ser realizado na USP nos dias 12 e 13 de dezembro com a presença de Gašper Hrastelj (foto), secretário-geral adjunto da Comissão Nacional da UNESCO na Eslovênia, que liderou a articulação para a aprovação da Recomendação REA.

Para Tel Amiel, a adoção oficial de uma Recomendação sobre REA vem ao encontro das diretrizes sobre educação de qualidade, inclusiva e equitativa destacadas no 4º Objetivo de Desenvolvimento Sustentável da ONU. “Com apoio da UNESCO, esperamos maior comprometimento dos países para a produção e compartilhamento de materiais educacionais com licença aberta, beneficiando estudantes e educadores em todo o mundo”, ressalta.  A Recomendação tem por objetivo facilitar a cooperação internacional em relação ao tema da educação aberta, incluindo o desenvolvimento de modelos de sustentabilidade.

No Brasil, desde 2018, o Ministério da Educação tem uma Portaria que determina o uso de licença aberta para materiais educacionais comprados ou subsidiados pela pasta. Há também um projeto de lei, criado em 2011 e atualizado via substitutivo em 2018, que já foi aprovado nas Comissões de Educação e de Cultura da Câmara dos Deputados e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça.

O termo e o conceito de REA foram cunhados na UNESCO em 2002 e consolidado por meio Declaração de Paris, em 2012. REA são materiais de ensino, aprendizagem e investigação em quaisquer suportes, digitais ou outros, que se situem no domínio público ou que tenham sido divulgados sob licença aberta que permite acesso, uso, adaptação e redistribuição gratuitos por terceiros, mediante nenhuma restrição ou poucas restrições. O licenciamento aberto é construído no âmbito da estrutura existente dos direitos de propriedade intelectual, tais como se encontram definidos por convenções internacionais pertinentes, e respeita a autoria da obra.


Saiba mais sobre o tema: 

Livro-guia Como Implementar uma Política de Educação Aberta e de Recursos Educacionais Abertos 
2º Congresso Mundial de REA da UNESCO
Jogo da Política de Educação Aberta

Projeto de lei REA aprovado na Comissão de Cultura da Câmara

Mais uma vitória na tramitação do Projeto de Lei nº 1.513/2011, que visa incorporar na política pública brasileira a adoção dos Recursos Educacionais Abertos (REA), tema que vai ganhar recomendação oficial da Assembleia Geral da UNESCO em novembro



Mais um passo rumo à implementação da educação aberta como política pública no Brasil. No dia 16 de outubro, a Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o texto substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.513/2011, cuja relatoria foi realizada pela deputada Margarida Salomão (PT/MG).

O referido Projeto, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT/SP),quando foi apresentado 8 anos atrás, contou com a colaboração técnica de especialistas em direito autoral. Seu objetivo é promover a adoção dos Recursos Educacionais Abertos (REA) pela administração pública, não apenas na pasta de Educação, mas em todas que desenvolvem e produzem materiais educativos em qualquer formato ou mídia.

O PL REA, como é conhecido, já havia sido aprovado na Comissão de Educação em dezembro de 2018. A atualização do texto contou com o apoio técnico da Iniciativa Educação Aberta em alinhamento com a política do Ministério da Educação (MEC) que, em maio do mesmo ano, assinou a Portaria 451, determinando que todos os recursos subsidiados ou adquiridos pela Secretaria de Educação Básica devem ser disponibilizados com licenças abertas.

O PL REA estabelece os procedimentos a serem adotados pelo poder público na contratação, produção, subvenção de recursos educacionais, especialmente os digitais, para que sejam licenciados e disponibilizados com licença aberta de direito autoral. Ou seja, quando financiados ou subsidiados por fundos públicos devem ser, necessariamente, recursos educacionais abertos, e estar disponíveis para toda a sociedade em plataformas públicas.

A aprovação vem em momento oportuno, pois está programado para novembro, durante a Assembléia Geral da UNESCO, a análise da Recomendação sobre REA, que se transformaria em um documento normativo da UNESCO.

Esse alinhamento entre legislativo e executivo foi articulado visando garantir que uma nova lei esteja alinhada à política recente do Executivo, que vem sendo protagonizada pelos gestores, servidores públicos do MEC. Nesse sentido, vale destacar que o texto substitutivo aprovado:

  • Convalida a Portaria 451 do MEC em vigor que determina o uso de licenças abertas para materiais educacionais subsidiados ou adquiridos com fundos públicos (Artigo 7o);
  • Ressalta a autonomia dos agentes públicos na decisão de solicitar licenciamento aberto para materiais e recursos que venham ser adquiridos por licitação no âmbito da Lei 8666. Isto já vem sendo feito por alguns agentes da administração pública nos diversos níveis, como por exemplo: o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) já pede licença Creative Commons para alguns materiais digitais.

O texto também recebeu atualizações recomendadas pela Iniciativa Educação Aberta para atender às recomendações dos documentos internacionais mais recentes sobre o tema como o Plano de Ação de Liubliana, resultado do 2º Congresso Internacional de REA da UNESCO, realizado em 2017, que reforça o comprometimento com o objetivo de educação inclusiva, equitativa e de qualidade que está na Agenda 2030 da ONU.

A implementação de políticas de Educação Aberta e REA tem crescido no mundo todo, baseada na convicção de que todo o material que é financiado por recursos públicos deve estar acessível a todos.



A Polônia, que tem um dos programas mais reconhecidos de livro aberto do mundo, organiza anualmente o Open Education Policy Forum, que reúne defensores ativistas que atuam na promoção e fomento a políticas de educação aberta para troca de conhecimentos e apoio mútuo. Em 2019, foi realizado entre os dias 7 e 9 de outubro, em Varsóvia. Priscila Gonsales (foto), uma das líderes da Iniciativa Educação Aberta, esteve presente como convidada para compartilhar estratégias e experiências exitosas no trabalho de advocacy que vem realizando no Brasil, além de fazer o lançamento oficial da versão em inglês do primeiro jogo físico criado como ferramenta de apoio à formação de gestores educacionais.

Próximos passos do Projeto de Lei REA: comissão de Constituição e Justiça, acompanhe aqui

Novos materiais abertos lançados no seminário do Programa Educação Conectada

Além da palestra sobre Recursos Educacionais Abertos (REA) e direitos digitais, participantes do evento puderam conhecer novo vídeo-animação que aborda a diferença entre grátis e aberto, além do jogo físico para diagnosticar o grau de abertura de políticas educacionais


A educadora e diretora do Educadigital e uma das líderes da Iniciativa Educação Aberta, Priscila Gonsales, foi uma das convidadas do IV Seminário Nacional Educação Conectada do Ministério da Educação, realizado entre 28 e 30 de agosto na cidade de Recife/PE. O evento, que ocorreu simultaneamente ao Congresso Ctrl+E da Universidade Federal de Pernambuco, reuniu cerca de 100 coordenadores estaduais e municipais responsáveis pela implementação do Programa de Inovação Educação Conectada, criado em 2017 via Decreto e segundo o planejamento, as ações devem ser desenvolvidas de 2017 a 2024.

Priscila ministrou a palestra “Recursos Educacionais Abertos: licenças, formatos e direitos” e lançou dois novos materiais de apoio para educadores e gestores, especialmente focados na dimensão “recursos digitais” que compõe o escopo do Programa — além de “visão”, “formação de professores” e “infraestrutura”. O vídeo animado Grátis X Aberto explica a diferença entre os dois conceitos e como identificar em uma busca comum na internet (ver abaixo). E o Jogo da Política de Educação Aberta possibilita que gestores educacionais façam um diagnóstico em relação ao grau de abertura de suas políticas considerando aspectos pedagógicos, técnicos e jurídicos.

“Como os estados terão a possibilidade de ampliar o escopo de recursos digitais que podem ser utilizados e/ou adquiridos para uso pedagógico, é importante que privilegiem práticas pedagógicas abertas para disseminar e compartilhar possibilidades”, ressalta Priscila. “Nesse sentido, as escolhas e decisões sobre o bom uso do dinheiro público diante de tecnologias abertas e fechadas precisam ter peso, além do cuidado em relação à privacidade de dados pessoais dos estudantes”, acrescenta a educadora, lembrando que existe no MEC, no âmbito da Secretaria de Educação Básica, a Portaria 451 sobre Recursos Educacionais Abertos.


Grátis x Aberto: você sabe a diferença? from Educação Aberta on Vimeo.

Sobre Programa Educação Conectada

O Programa tem por objetivo apoiar a universalização do acesso à internet em alta velocidade e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica, em consonância com a estratégia 7.15 do Plano Nacional de Educação que determina: universalizar, até o quinto ano de vigência deste PNE, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da década, a relação computador/aluno nas escolas da rede pública de Educação Básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação.  A Fase inicial contemplou 23 mil escolas urbanas e rurais, com investimentos de cerca de R$ 74 milhões. Há a expectativa de expansão ainda em 2019.
Um dos destaques é o monitoramento da qualidade de conexão da internet nas escolas que está sendo feita por um medidor desenvolvido pelo Comitê Gestor da Internet (CGI.br).

Jogo físico identifica potencial de abertura na política educacional

Com lançamento previsto para agosto de 2019, o “Jogo da Política de Educação Aberta” vai apoiar gestores no processo de construção de políticas de educação aberta 


ATUALIZAÇÃO: JOGO JÁ DISPONÍVEL AQUI

Já está em fase de finalização o primeiro jogo físico criado para apoiar instituições públicas e privadas comprometidas com a implementação de uma política de educação aberta. O material é um remix do livro-guia Como Implementar uma Política de Educação Aberta e de Recursos Educacionais Abertos lançado em 2017 durante o 2º Congresso Mundial de Recursos Educacionais Abertos da Unesco, realizado em Liubliana/Eslovênia.



A Educação Aberta(EA) é um movimento emergente de educação que combina a tradição de partilha de boas ideias com colegas educadores e da cultura da Internet, marcada pela colaboração e interatividade. Focar em Educação Aberta permite criar uma oportunidade de transformação ainda mais fundamental na educação: a de ter educadores, estudantes e mesmo aqueles não formalmente vinculados a uma instituição de ensino envolvidos no processo criativo de desenvolver e adaptar recursos educacionais. Trata-se de um movimento educacional dedicado à equidade de acesso e liberdade de aprendizado para todos fazendo uso de recursos abertos, isto é, recursos com licença de direito autoral permissiva, encorajando práticas colaborativas .

O direito à instrução é pautado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos em seu artigo XXVI:


“Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.”


A mesma declaração garante o direito à liberdade de expressão e opinião, bem como a livre participação na vida cultural de sua comunidade, e do progresso científico e seus benefícios (Artigos XXVII e XIX). Não podemos considerar no entanto, que a educação é efetivamente um direito universal , tendo em vista que grandes partes da população mundial têm barreiras consideráveis de acesso à educação. O movimento para uma Educação Aberta é uma tentativa de promover o acesso a educação para todos fazendo uso das mais variadas tecnologias de informação e comunicação, por meios digitais ou não.

Os Recursos Educacionais Abertos (REA) são parte da Educação Aberta e de uma agenda global relacionada ao Acesso Livre ao Conhecimento (Access to Knowledge, A2K), definido na Declaração de Budapeste e visa promover o acesso à material didático de qualidade. Contudo, recursos didáticos de qualidade são escassos em muitas comunidades ou incompatíveis com a prática dos educadores e os contextos dos alunos. Os REA têm como objetivo fomentar a produção e disseminação de conteúdo educacional com liberdade de uso, reuso e adaptação. Estes temas levantam questões relativas à direitos autorais, redução de custos e novos modelos econômicos, competências com tecnologia, entre outros. Recursos Educacionais Abertos podem ser definidos como:


“…materiais de ensino, aprendizado, e pesquisa em qualquer suporte ou mídia que estão sob domínio público, ou estão licenciados de maneira aberta, permitindo que sejam utilizados ou adaptados por terceiros. O uso de formatos técnicos abertos facilita o acesso e reuso potencial dos recursos publicados digitalmente. Recursos Educacionais Abertos podem incluir cursos completos, partes de cursos, módulos, livros didáticos, artigos de pesquisa, vídeos, testes, software, e qualquer outra ferramenta, material ou técnica que possa apoiar o acesso ao conhecimento.” (UNESCO/COL, 2011)


A ideia dos Recursos Educacionais Abertos (REA) está baseada na concepção de que o conhecimento é um bem da humanidade e deve, portanto, estar acessível a todos. Publicar produções na Internet sob licenças de uso mais flexíveis, como as Creative Commons, permite que possam não apenas serem utilizadas livremente por todos, mas também modificadas, melhoradas, remixadas constantemente pela rede. E os REA ressaltam a importância pedagógica de valorizar a autoria de educadores e estudantes. Desde 2002, a Unesco vem liderando um movimento mundial pelos recursos educacionais abertos, que culminou com a Declaração de Paris, em 2012, elaborada no 1º congresso mundial sobre o tema e, em 2017, com o Plano de Ação de Liubliana e o Compromisso Ministerial, no 2º Congresso Mundial, que chamam para a ação governos do mundo todo.

No Brasil, o 3º Plano de Ação da Parceria Governo Aberto (2016-2018) contemplou REA como um compromisso do Ministério da Educação que, em 2017, lançou uma plataforma de recursos educacionais digitais com licença e código abertos e, em 2018, assinou uma Portaria determinando que todos os materiais educacionais adquiridos ou subsidiados devem ser disponibilizados sob uma licença aberta.

Assim como o livro-guia lançado em 2017, o Jogo visa facilitar que  educadores, gestores técnicos, assessores de departamento administrativo e jurídico de diferentes órgãos públicos e instituições que produzam materiais educacionais possam compreender os três aspectos envolvidos na criação de uma política educacional aberta: pedagógicos, técnicos e jurídicos. Cada um deles envolve um processo de ação que passa por três instâncias: planejamento, implementação e evolução.

O Jogo é uma iniciativa do Educadigital, um dos líderes da Iniciativa Educação Aberta, e foi concebido em parceria com a Fast Food da Política, uma organização reconhecida como tecnologia social pela Fundação Banco do Brasil no desenvolvimento de diversos jogos sobre assuntos básicos relacionados à educação política. Todos os jogos têm licença aberta e estão disponíveis para baixar. O projeto recebeu fomento do Instituto Unibanco e da Pan American Development Foundation (PADF). Já foram realizados dois playtestes com as secretarias de educação municipal e estadual de São Paulo.

Objetivos do Jogo da Política de Educação Aberta

  • Ampliar o entendimento e envolvimento da comunidade na defesa da liberdade na Internet, com ênfase no conhecimento aberto;
  • Compor os materiais de referência de formação de gestores e educadores;
  • Mobilizar gestores educacionais da rede pública, principalmente, mas não se limitando a, para a causa da educação aberta e para a implementação de políticas;
  • Chamar a atenção para aspectos técnicos e jurídicos do processo de forma lúdica, favorecendo a postura pró-ativa dos gestores;
  • Apoiar capacitações e formações em rede junto a secretarias municipais e estaduais não apenas de Educação, mas de diversas pastas que desenvolvam ações focadas na produção e disponibilização de recursos educativos.

Projeto de Lei REA aprovado na Comissão de Educação

Texto substitutivo da deputada Margarida Salomão ao Projeto de Lei nº 1.513/2011 foi aprovado dia 5 de dezembro na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados


A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta quarta-feira, dia 05 de dezembro de 2018, o Projeto de Lei nº 1.513/2011, cuja relatoria foi realizada pela deputada federal Margarida Salomão (PT/MG). O referido Projeto, cujo objetivo é introduzir na legislação brasileira o incentivo à adoção dos Recursos Educacionais Abertos (REA) na política pública nacional, teve substitutivo apresentado para atender às recomendações dos documentos internacionais mais recentes como o Plano de Ação de Liubliana, resultado do 2º Congresso Internacional de REA da UNESCO, realizado em 2017.

O Projeto estabelece os procedimentos a serem adotados pelo poder público na contratação, produção, subvenção e de recursos digitais, para que sejam licenciados e disponibilizados com licença aberta de direito autoral. Ou seja, materiais educacionais nos mais diversos formatos, quando financiados ou subsidiados por fundos públicos devem ser, necessariamente, recursos educacionais abertos, e estar disponíveis para toda a sociedade. O texto substitutivo foi reformulado com apoio dos gestores do MEC envolvidos na execução do Compromisso de Recursos Educacionais Digitais da Parceria de Governo Aberto (OGP-Brasil), que gerou a Portaria MEC 451 de 16 de maio de 2018.



Na semana anterior à aprovação, o Projeto foi apresentado no Seminário REA do Mercosul, organizado pela UNESCO e pelo MEC, com apoio da Iniciativa Educação Aberta. A deputada Margarida Salomão esteve presente na plateia. “Os recursos educacionais abertos são hoje, em todo o mundo, uma alternativa para equilibrar o respeito aos direitos autorais, o direito de acesso à informação e à cultura e o direito à educação de qualidade no contexto da cultura digital”, destacou a parlamentar durante o debate, complementando que pretendia apresentar o projeto para aprovação na semana seguinte.

A implementação de políticas de Educação Aberta e REA  tem crescido no mundo todo, baseada na convicção de que todo o material que é financiado por recursos públicos deve estar acessível a todos. Nos Estados Unidos, no estado da Califórnia, as compras públicas de livros já dão prioridade a obras didáticas com licenças livres, e o estado de Washington decidiu publicar na internet, em formato de REA, todo o material curricular, por meio do projeto Open Course Library (Biblioteca de Cursos Abertos). A Polônia tem um dos programas mais reconhecidos de livro aberto do mundo. A Eslovênia adotou uma política pública de estado para a educação aberta, denominada Opening Up.

A disponibilização de recursos educacionais com licenças abertas no Brasil também fortalece a nascente Estratégia Digital Brasileira para a Educação (MCTic), que traz um capítulo sobre a importância dos REA, e a representação do Brasil no Open Government Partnership (OGP), além de reforçar o comprometimento com o objetivo de educação inclusiva, equitativa e de qualidade que está na Agenda 2030 da ONU.

Próximos passos do Projeto de Lei: comissões de Cultura e de Constituição e Justiça, acompanhe aqui

OER bill approved by the House of Representatives’ Education Comission

Substitutive text by federal representative Margarida Salomão to law proposal nº 1513/2011 was approved on December 5 in the House of Representative’s Education Commission


The Education Commission unanimously approved on Wednesday, December 5, 2018, law proposal nº. 1,513 / 2011, reported by federal representative Margarida Salomão (PT/MG). The purpose of this bill is to introduce into Brazilian legislation the parameters for demanding and incentivizing the adoption of Open Educational Resources (OER). This updated version (substitutive text) reflects the recommendations of recent international documents such as the Ljubljana Action Plan (2017), an outcome of the 2nd UNESCO OER Congress.

The bill establishes the procedures to be adopted by government at all levels in contracting, producing and subsidizing educational resources. According to the proposal, educational resources created by public staff at all levels (administrative, teaching, research and so forth) should automatically be licensed and made available with an open license, in a public repository. The bill also recommends the same procedures for any educational resources which are commissioned by government. Educational materials can be in different formats, but when they are financed or subsidized by public funds, they must be an open educational resource.
The proposal’s substitutive text was reformulated with the support of staff from the Ministry of Education and those involved in the
implementation of the Open Government Partnership Digital Educational Resources Commitment (OGP-Brasil).



The bill was presented during the MERCOSUR OER Meeting, organized by UNESCO, the Ministry of Education of Brazil, and the Educational Sector of MERCOSUL, with the support of CAPES, the UNESCO Chair in Distance Education (UnB) through Open Education Initiative (partnership with Educadigital Institute). Rep. Margarida Salomão who was present at the event noted that: ” Open educational resources are, today, globally, an alternative to balance respect for copyright, the right of all to access information and culture, and the right to quality education in the context of a digital culture,” she said.

The implementation of Open Education and OER policies has grown worldwide, based on the conviction that resources financed with public funds must be open and accessible to all. In the state of California (USA) public book purchases already give priority to open works  and the state of Washington has decided to publish all curricular materials online through the Open Course project Library. Poland has one of the most recognized open book programs in the world. Slovenia adopted a state public policy for open education, called Opening Up Slovenia.

The availability of educational resources with open licenses in Brazil also strengthens the recent Brazilian Digital Strategy for Education, which includes a chapter about the importance of OER, and further enhances the representation of Brazil in the Open Government Partnership (OGP) with the goal of inclusive, equitable and quality education for all, as part of Agenda 2030 (UN).

The proposal will now be reviewed by the Culture Commission and then to the Commission on Constitution and Justice (CCJ)