Documento normativo define que todos os recursos educacionais financiados com fundos públicos devem ter licença aberta e, quando digitais, disponibilizados em plataformas na web
O Ministério da Educação (MEC) publicou no Diário Oficial da União nova portaria que define critérios de aquisição de recursos educacionais voltados para a educação básica produzidos com recursos financeiros do MEC. O documento normativo traz as definições e diferenças entre recursos educacionais “abertos” e “gratuitos” e estabelece, em seu artigo 7º, que deverão ser sempre abertos os recursos educacionais adquiridos ou produzidos com fundos públicos. Pelo artigo 8º, fica estabelecido que os instrumentos legais, como por exemplo, editais de contratação, deverão se adequar à portaria com cláusulas de licenciamento aberto.
A presente portaria é resultado de um amplo processo de formação e trabalho em prol da causa da Educação Aberta e dos Recursos Educacionais Abertos que vêm sendo feitos pela Iniciativa Educação Aberta nos últimos três anos em colaboração com gestores do Ministério da Educação.
Trata-se do primeiro instrumento normativo que formaliza a implementação de uma política de educação aberta que começou a ser construída pelo MEC a partir do Compromisso #6 do 3º Plano de Ação de Governo Aberto (OGP-Brasil), que destaca os princípios de uso, reuso e adaptação dos recursos educacionais digitais produzidos produzidos pelo MEC.
A execução do compromisso do OGP-Brasil resultou em ações relacionadas à REA que já estão em andamento, como o recente edital que exige licenciamento aberto dos recursos educacionais para a Robótica Educacional, e os editais do Programa Nacional do Livro Didático de 2019 e 2020, que exige que os recursos digitais complementares para o professor deverão ter licença Creative Commons.
A recém lançada Plataforma Integrada de Recursos Educacionais Digitais do Ministério da Educação (MEC RED) também promove os REA. Busca reunir todo o acervo de recursos educacionais já produzidos pelo MEC, assim como faz referência para recursos educacionais em plataformas de instituições parceiras, com indicação da respectiva licença de uso. Uma dessas plataformas parceiras é a REliA, primeiro referatório de REA, organizado pelo Instituto Educadigital, que visa facilitar a busca de recursos com licenças abertas por área do conhecimento, disciplina, tipos de mídia e licenças de uso, servindo como modelo de implementação para futuros repositórios abertos.
Para estudar e conhecer melhor o tema dos REA, o MEC constituiu um Grupo de Trabalho (GT) sobre REA, coordenado pela Secretaria de Educação Básica (SEB), com participação de gestores de diversas diretorias, secretarias e autarquias do MEC, organizações da sociedade civil, universidades e UNESCO (Representação Brasil). Os encontros acontecem em Brasília, em periodicidade bimestral, e envolvem atividades colaborativas para identificação dos principais desafios e busca de soluções, assim como entrevistas com profissionais da gestão pública com experiência em implementação de políticas de educação aberta. A Diretora de Apoio às Redes, Renilda Lima e a coordenadora-geral de Tecnologias e Inovação da Educação Básica, Marlucia Amaral, apresentaram as ações recentes do MEC no 2º Congresso Global de Recursos Educacionais Abertos da UNESCO, realizado na Eslovênia em 2017.
“Vamos organizar ações de formação e apoio aos gestores do MEC, fornecedores e parceiros, para que conheçam e se apropriem das implicações da portaria e possam contribuir com a abertura dos recursos no âmbito do ministério”, explicou Marlucia Amaral.
As recentes ações do MEC exemplificam vários dos preceitos indicados no livro-guia Como Implementar uma Política de Educação Aberta lançado pela Iniciativa Educação Aberta em 2017. Estão também em consonância com a Estratégia Digital Brasileira, lançada em março de 2018, por meio do Decreto 9319/2018, e avançam as metas delineadas pelo Plano de Ação de Liubliana.