O veto ao PL REA por “vício de origem” provocou a reação da comunidade de Recursos Educacionais Abertos. Esse post é aberto a todos que quiserem se manifestar e deixar aqui a sua opinião.
Opinião da Comunidade
Carolina Rossini – advogada especialista em propriedade intelectual e uma das fundadoras do projeto REA Brasil
“O veto é questionável juridicamente e demonstra uma visão míope do objetivo dos Recursos Educacionais Abertos. Os exemplos apontados pelo Governador em seu parecer demonstram isso claramente. De qualquer forma, essa é somente uma batalha que perdemos – batalha já enfrentada por comunidades mais antigas como a do software livre. Continuaremos a nossa luta no Brasil pela conscientização sobre REA e por políticas claras que determinem que o dinheiro público promova o acesso público e aberto aos recursos educacionais.”
Priscila Gonsales – diretora executiva do Instituto Educadigital e coordenadora do Projeto REA Brasil
“Lendo o veto, o Governador não escreve nada desfavorável à concepção de REA em si. O município de São Paulo já tem um decreto que é um exemplo único em todo o mundo na questão de política pública de REA. Foi uma ação direta do executivo. Quem sabe o governador e sua equipe não decidem seguir o mesmo caminho no Estado?”
Débora Sebriam – Gestora de Comunicação do Projeto REA Brasil
“Sobre o veto, acredito ser um desserviço à sociedade. O PL REA foi aprovado em todas as comissões da ALESP e o abaixo-assinado que colocamos no ar em parceria com o Observatório da Educação há cerca de 2 semanas em prol da Educação Aberta mostra que existe apoio da sociedade civil. Os argumentos usados no veto não são contrários a importância dos Recursos Educacionais Abertos, mas demonstra certa confusão e desconhecimento. O governo acredita que os exemplos citados suprem a necessidade de acesso ao conhecimento quando na verdade, somente o ScIELO que foi citado, tem uma clara política institucional de acesso e compartilhamento de conhecimento. A grande questão para mim ao ler o texto é que a justificativa está pautada em um cidadão que somente tem direito a consumir conhecimento (fechado e encaixotado) e a proposta de REA é muito maior que isso, REA permite aos cidadãos o livre compartilhamento e o estímulo para ser protagonista, com a possibilidade da criação de obras derivadas. Além disso, não podemos deixar de citar o emprego de recursos públicos advindos dos impostos da sociedade. Se nós financiamos a pesquisa, o livro, os artigos, os recusos digitais e etc, por que optaríamos por pagar diversas vezes por licenças de direitos autorais dos mesmos materiais às corporações se podemos fazer diferente?”
Sérgio Amadeu – UFABC e especialista em tecnologias livres
“O governador vetou um projeto de compartilhamento de conhecimento e de desbloqueio do acesso aos materiais didáticos com argumentos pueris. Não há nenhum impedimento legal, nem constitucional para a aprovação do projeto REA. É constrangedor ler o que foi escrito. Na verdade, o lobby da indústria do copyright trabalhou nos bastidores. Deviam apenas ter escrito os reais motivos do veto que é continuar a pagando diversas vezes a licença anual do mesmo material didático”.
*Opinião publicada em Observatório da Educação
Maine Skelton – Ensino Superior Público
“Não compreendi muito bem o motivo do veto: o PL REA apresentou um avanço tremendo no entendimento do conhecimento como fonte de mudanças na qualidade de vida da população, numa visão ampla. Portanto, minha compreensão me faz crer que houve falta de entendimento da intenção real do PL…. Quando se pensa em acesso aberto na Saúde e no setor público, isso se torna agente de cidadania e conquista de melhor qualidade de vida! O recurso investido na produção de material de qualidade é público e essa é uma forma muito eficaz de divulgação dos conteúdos desenvolvidos por meio de pesquisas, trabalhos, etc…”
Andreia Inamorato – consultora nas áreas de recursos educacionais abertos e tecnologia educacional
“Houve uma grande preocupação nesse texto do veto em mostrar o que o Estado faz para ampliar o acesso ao conhecimento. Isso já é em si um reconhecimento da importânica do tema. Resta apenas a necessidade da compreensão de que REA não é somente conteúdo educacional gratuito disponibilizado na rede por meio de tecnologias. Para além disso, é conteúdo que pode ser acessado, transformado e redistribuído, de modo a constituir novas práticas educacionais, de ensino e aprendizagem, as quais chamamos de ‘práticas educacionais abertas’. Salvo restrição de gestão de políticas, não me parece que esta compreensão esteja muito longe. Vale a pena insistirmos.”
Jesulino Alves – ativista da inclusão digital e do software livre.
“Eu imaginava que o governador não iria sancionar esta matéria, pelas suas características conservadoras, a frente de um governo fechado, burocrático sem muito espaço para participação Popular. A maioria destes governantes, tem forte receio a qualquer idéia de recursos, produtos, softwares, aplicativos, comunicação, saberes que sejam abertos, livres, acessíveis e colaborativos aos cidadãos Foi e é assim com o software livre onde os interesses corporativos proprietários impedem qualquer politica pública estadual ao seu uso. Outro fato curioso é que o governador sabe e admite a importância dos recursos abertos e não o faz. E se é de competência dele, que o faça imediatamente aproveitando o texto da proposta. Mas o dever de cidadania foi cumprido e esse tema deve ser debatido e intensamente mostrado a opinião pública e a imprensa para que todos conheçam a importância da proposta e na mão de quem está o grande e rico estado de São Paulo.”
Henrique Parra – Unifesp
“Lamentável! Os argumentos apresentados para o veto não se justificam. Sua decisão, alias, chama a atenção para outro problema. Conforme reportagem do Estado de SP o governador Alckmin vetou, nos dois anos de mandato, 90% dos projetos aprovados pela Assembléia Legislativa! Um bom governo deve priorizar a democratização do acesso ao conhecimento e à cultura. No contexto de expansão das tecnologias digitais, criar barreiras jurídicas e econômicas ao livre acesso aos bens educacionais produzidos com recursos públicos é bom para quem? Como é possível que os materiais didáticos utilizados em sala de aula nas escolas da rede pública do Estado de São Paulo, produzidos com recursos públicos, não estejam ainda disponíveis livremente na internet para os estudantes, professores e demais interessados, para que possam inclusive ser melhorados?”
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