Mais uma vitória na tramitação do Projeto de Lei nº 1.513/2011, que visa incorporar na política pública brasileira a adoção dos Recursos Educacionais Abertos (REA), tema que vai ganhar recomendação oficial da
Assembleia Geral da UNESCO em novembro


Captura de Tela 2019-10-17 às 180648Mais um passo rumo à implementação da educação aberta como política pública no Brasil. No dia 16 de outubro, a Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o texto substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.513/2011, cuja relatoria foi realizada pela deputada Margarida Salomão (PT/MG).

O referido Projeto, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT/SP),quando foi apresentado 8 anos atrás, contou com a colaboração técnica de especialistas em direito autoral. Seu objetivo é promover a adoção dos Recursos Educacionais Abertos (REA) pela administração pública, não apenas na pasta de Educação, mas em todas que desenvolvem e produzem materiais educativos em qualquer formato ou mídia.

O PL REA, como é conhecido, já havia sido aprovado na Comissão de Educação em dezembro de 2018. A atualização do texto contou com o apoio técnico da Iniciativa Educação Aberta em alinhamento com a política do Ministério da Educação (MEC) que, em maio do mesmo ano, assinou a Portaria 451, determinando que todos os recursos subsidiados ou adquiridos pela Secretaria de Educação Básica devem ser disponibilizados com licenças abertas.

O PL REA estabelece os procedimentos a serem adotados pelo poder público na contratação, produção, subvenção de recursos educacionais, especialmente os digitais, para que sejam licenciados e disponibilizados com licença aberta de direito autoral. Ou seja, quando financiados ou subsidiados por fundos públicos devem ser, necessariamente, recursos educacionais abertos, e estar disponíveis para toda a sociedade em plataformas públicas.

A aprovação vem em momento oportuno, pois está programado para novembro, durante a Assembléia Geral da UNESCO, a análise da Recomendação sobre REA, que se transformaria em um documento normativo da UNESCO.

Esse alinhamento entre legislativo e executivo foi articulado visando garantir que uma nova lei esteja alinhada à política recente do Executivo, que vem sendo protagonizada pelos gestores, servidores públicos do MEC. Nesse sentido, vale destacar que o texto substitutivo aprovado:

  • Convalida a Portaria 451 do MEC em vigor que determina o uso de licenças abertas para materiais educacionais subsidiados ou adquiridos com fundos públicos (Artigo 7o);
  • Ressalta a autonomia dos agentes públicos na decisão de solicitar licenciamento aberto para materiais e recursos que venham ser adquiridos por licitação no âmbito da Lei 8666. Isto já vem sendo feito por alguns agentes da administração pública nos diversos níveis, como por exemplo: o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) já pede licença Creative Commons para alguns materiais digitais.

O texto também recebeu atualizações recomendadas pela Iniciativa Educação Aberta para atender às recomendações dos documentos internacionais mais recentes sobre o tema como o Plano de Ação de Liubliana, resultado do 2º Congresso Internacional de REA da UNESCO, realizado em 2017, que reforça o comprometimento com o objetivo de educação inclusiva, equitativa e de qualidade que está na Agenda 2030 da ONU.

A implementação de políticas de Educação Aberta e REA tem crescido no mundo todo, baseada na convicção de que todo o material que é financiado por recursos públicos deve estar acessível a todos.

By Krzysztof Pacholak
           Krzysztof Pacholak

A Polônia, que tem um dos programas mais reconhecidos de livro aberto do mundo, organiza anualmente o Open Education Policy Forum, que reúne defensores ativistas que atuam na promoção e fomento a políticas de educação aberta para troca de conhecimentos e apoio mútuo. Em 2019, foi realizado entre os dias 7 e 9 de outubro, em Varsóvia. Priscila Gonsales (foto), uma das líderes da Iniciativa Educação Aberta, esteve presente como convidada para compartilhar estratégias e experiências exitosas no trabalho de advocacy que vem realizando no Brasil, além de fazer o lançamento oficial da versão em inglês do primeiro jogo físico criado como ferramenta de apoio à formação de gestores educacionais.

 

Próximos passos do Projeto de Lei REA: comissão de Constituição e Justiça, acompanhe aqui