Uma das nossas principais linhas de atuação é a sensibilização e formação em torno da Educação Aberta. Um dos nossos primeiros recursos em formato impresso e digital foi o Caderno REA para professores.

Com a crescente incorporação de plataformas, redes sociais e serviços online nos processos de ensino e aprendizagem, o conceito de ‘abertura’ se tornou um dos temas de maior relevância para numa educação inclusiva, acessível e de qualidade para todos. O Guia de Bolso da Educação Aberta foi criado para proporcionar uma rápida introdução sobre o universo da Educação Aberta (EA) e dos Recursos Educacionais Abertos (REA). É uma leitura leve, introdutória e atualizada. O guia aborda a relação de EA/REA com com outras tantas áreas associadas, como o software livre, a ciência aberta e os dados abertos. Discute temas práticos como a seleção de licenças e os formatos abertos. Apresenta o protagonismo brasileiro em políticas públicas na área de educação aberta. Ao final, convidamos gestores, professores, alunos e empreendedores a conhecer mais sobre o tema através de diversos links e fontes de informação.

O Guia tem uma licença livre e foi desenvolvido por uma das Embaixadores REA (Debora Furtado, CEAD/UnB) e por Tel Amiel (Cátedra UNESCO em EaD/UnB) com o apoio do CEAD/UnB.

O Guia está disponível em: https://educapes.capes.gov.br/handle/capes/564609.

Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados em agosto de 2020, escolas e demais instituições de ensino têm a oportunidade de tornar a educação em direitos digitais uma prática cotidiana

Por Priscila Gonsales*

Você já parou para pensar porque uma Lei de proteção de dados é importante para um país? Hoje estamos diante de uma sociedade cujos sistemas, informações, serviços e processos são cada vez mais baseados em “dados”. Nesse sentido, torna-se fundamental regular a forma como nós cidadãos — titulares desses dados — vamos controlar o uso.

É importante diferenciar “proteção de dados pessoais” do “direito à privacidade”. Privacidade é algo que não é público, diz respeito à intimidade e à vida privada e está contemplada em diversas legislações brasileiras como a Constituição Federal e o Código Civil. O Marco Civil da Internet, de 2014 e regulamentado em 2016, traz em seu artigo 3º a proteção da privacidade e a proteção de dados, na “forma da lei” — já indicando a necessidade de uma lei exclusiva para o tema.

Quando nos referimos a “dados pessoais” não importa se são públicos ou privados para que possam ser protegidos. Nesse sentido, proteção de dados pessoais se relaciona com o direito à privacidade, mas vai além, pois diz respeito à igualdade, acesso a informação, liberdade de expressão, dentre outras questões. Se pensarmos que tudo o que consumimos de informação nos é direcionado pelos algoritmos de inteligência artificial a partir de nossos dados, é aí que surge aquela sensação de “bolha”, ou seja, de que estamos somente acessando e dialogando com o que nos é conhecido. Se não temos consciência de que isso acontece assim, podemos ficar presos na “Matrix” — só para brincar com a referência ao primeiro filme da trilogia, que vai ter mais um, e a estreia está prometida para 2020.

Outro ponto importante no contexto dos dados pessoais é a questão da vigilância, desencadeada com as denúncias do ex-oficial americano da CIA e NSA, Edward Snowden, em 2013. Vivemos num mundo em que cada vez mais sensores estão espalhados, seja em câmeras de reconhecimento facial ou em bilhete de transporte público, quase tudo que nos rodeia se baseia em dados. O limite entre o que se pode coletar ou não seguirá sendo alvo de debates por muito tempo ainda.

Quais seriam, então, as funções de uma Lei de proteção de dados? A primeira delas tem a ver com proteção de liberdades e direitos fundamentais do cidadão (por exemplo, igualdade, acesso à informação, liberdade de expressão, privacidade). Além disso, uma regulamentação oficial permite que se busque fomentar o desenvolvimento econômico e tecnológico ao mesmo tempo que oferece segurança e controle para as pessoas, além de criação de políticas públicas que determinem transparência como um valor.

Há ainda muitos conceitos na LGPD a serem compreendidos, interpretados e monitorados. E, claro, integrados à vida cotidiana. Alguns especialistas como o advogado Rafael Zanatta (vídeo abaixo) comparam a nova Lei ao que representou, anos atrás, o lançamento do Código de Defesa do Consumidor, chamando a atenção para um processo de adaptação natural da sociedade. Junto à LGPD, como instância fiscalizadora, haverá ainda uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que deveria ter governança multissetorial independente, mas que por ora ficará sob a presidência da República, com participação de alguns especialistas indicados.

E a escola? De que forma ela deve se preparar para estar em conformidade com a LGPD? Quais dados a escola precisa coletar para atender às suas necessidades de oferta de serviço? E as redes públicas de educação, como coletam dados diretamente ou por meio de serviços de terceiros, como plataformas digitais? Serviços “gratuitos” de empresas na verdade estão sendo pagos com dados pessoais dos usuários.

Confira aqui algumas sugestões, organizadas em etapas, que consideram não apenas a adequação burocrática relacionada a contratos, mas também e especialmente, a responsabilidade de instituição educadora diante do contexto da sociedade de dados:

Etapa 1
Formação interna pra entender a LGPD – reúna o grupo de docentes, técnicos, funcionários em geral e promova uma formação sobre a LGPD com apoio de um ou mais especialistas no tema, de preferência oriundos de diferentes perfis, como por exemplo: advogados, sociólogos, comunicadores, juristas etc. É importante compreender todo o fluxo de captação de dados que a escola realiza, contemplando respostas para: o que, onde, como e por que.

Etapa 2
Reflexão interna sobre as ferramentas tecnológicas usadas (tanto no setor administrativo como no pedagógico) – quais são os sistemas, plataformas, aplicativos, ambientes virtuais de aprendizagem utilizados e como cada um coleta dados e qual a transparência sobre o uso desses dados. Ajustar contratos e termos com fornecedores e clientes. Em relação à questão pedagógica, analisar se existem alternativas que oferecem mais proteção, especialmente em relação ao uso por crianças e adolescentes, previsto no Artigo 14 da LGPD.

Etapa 3 
Tomada de decisão segura e com argumentos – nesse momento a escola já tem consciência de quais ferramentas vai escolher utilizar e como (adquirir, comprar ou usufruir), com entendimento sobre os direitos dos estudantes envolvidos e de seus pais.

Etapa 4 
Reunião com os pais para apresentar a reflexão/conclusão da escola sobre a LGPD –  mostrar aos pais quais as ferramentas que serão utilizadas, destacando a relação “benefícios X cuidados” e os procedimentos garantidos pela Lei em relação à autorização de uso, bem como a desistência, portabilidade, dentre outros itens constantes na Lei, e quem será o “encarregado” pelo tema na escola. Que alternativas a escola oferece a alunos/pais que não concordarem com a utilização de determinada ferramenta?

Etapa 5 
Planejar a inserção do tema na proposta pedagógica com os estudantes – em que momento, de preferência transversal aos componentes curriculares, a escola vai tratar do tema de proteção de dados? Alguma possibilidade de projeto interdisciplinar a ser elaborado? É possível envolver alunos nessa ideação?

Etapa 6  
Redigir uma política de privacidade e proteção de dados pessoais para a escola – esse documento seria resultante de todo o processo e organizado de maneira colaborativa

(*) Priscila Gonsales é diretora-fundadora do Educadigital e co-líder da Iniciativa Educação Aberta

A Iniciativa Educação Aberta (IEA) recebeu reconhecimento internacional como melhor projeto de Open Policy do mundo, pelo Open Education Consortium, que concede anualmente o Open Education Awards. A IEA é uma parceria entre a Cátedra UNESCO em EaD (UnB) e o Instituto Educadigital, criada formalmente em 2017. O trabalho conjunto entre os profissionais das duas instituições ocorre há 10 anos em colaboração com diversos atores.

Além de ser uma valorização importante no âmbito global dos países envolvidos com a causa da Educação Aberta, o prêmio mostra que a união de esforços possibilitada pelo modelo de cooperação multisetorial da IEA favorece e aumenta o potencial de disseminação da Educação Aberta e dos Recursos Educacionais Abertos (REA) no Brasil.

O trabalho da IEA promove também uma perspectiva local sobre a Educação Aberta, que envolve os direitos digitais. Partindo desse tema abordamos na educação questões relativas ao acesso à informação, liberdade de expressão e privacidade.

Por meio da formação de gestores e educadores, a IEA busca fomentar a construção de políticas públicas nos diferentes níveis (federal, estadual e municipal), além do desenvolvimento de pesquisas e produção de recursos, materiais de apoio e publicações, em um modelo de parceria entre a sociedade civil organizada, instituições de ensino e governo. Atuando em parceria com gestores da educação de forma colaborativa e participativa, utiliza abordagens como o Design Thinking, que enfatiza empatia, colaboração e experimentação de possibilidades.

Após participar da construção coletiva do compromisso nº 6 da Parceria Governo Aberto do Brasil sobre recursos educacionais digitais, a Iniciativa Educação Aberta articulou a criação de um grupo de trabalho no Ministério da Educação especialmente para discutir REA. Desse grupo emergiram importantes normativas, como por exemplo, a Portaria MEC nº 451 de 2018 que determina que deverão ser sempre abertos os recursos educacionais adquiridos ou produzidos pela Secretaria de Educação Básica.

Outra normativa foi a inclusão dos REA nos editais do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD): recursos complementares do professor já devem ter uma licença aberta. A IEA também vem fomentando a necessidade de um debate em relação a novos modelos para produção e compra de conteúdo no âmbito desse q um dos maiores programas de aquisição de livros didáticos do mundo.Ao longo dos últimos anos, a IEA lançou diversos materiais de formação, incluindo um Caderno sobre REA para professores, cursos abertos sobre Educação Aberta, um livro-guia para construção de políticas públicas sobre educação aberta, e mais recentemente um jogo que facilita a construção de políticas públicas para educação aberta.

A página da premiação pode ser encontrada em inglês em: https://www.oeconsortium.org/2019/09/2019-oe-awards-winners-resources-tools-practices/