Projeto de Lei REA aprovado na Comissão de Educação

Texto substitutivo da deputada Margarida Salomão ao Projeto de Lei nº 1.513/2011 foi aprovado dia 5 de dezembro na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados


A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta quarta-feira, dia 05 de dezembro de 2018, o Projeto de Lei nº 1.513/2011, cuja relatoria foi realizada pela deputada federal Margarida Salomão (PT/MG). O referido Projeto, cujo objetivo é introduzir na legislação brasileira o incentivo à adoção dos Recursos Educacionais Abertos (REA) na política pública nacional, teve substitutivo apresentado para atender às recomendações dos documentos internacionais mais recentes como o Plano de Ação de Liubliana, resultado do 2º Congresso Internacional de REA da UNESCO, realizado em 2017.

O Projeto estabelece os procedimentos a serem adotados pelo poder público na contratação, produção, subvenção e de recursos digitais, para que sejam licenciados e disponibilizados com licença aberta de direito autoral. Ou seja, materiais educacionais nos mais diversos formatos, quando financiados ou subsidiados por fundos públicos devem ser, necessariamente, recursos educacionais abertos, e estar disponíveis para toda a sociedade. O texto substitutivo foi reformulado com apoio dos gestores do MEC envolvidos na execução do Compromisso de Recursos Educacionais Digitais da Parceria de Governo Aberto (OGP-Brasil), que gerou a Portaria MEC 451 de 16 de maio de 2018.



Na semana anterior à aprovação, o Projeto foi apresentado no Seminário REA do Mercosul, organizado pela UNESCO e pelo MEC, com apoio da Iniciativa Educação Aberta. A deputada Margarida Salomão esteve presente na plateia. “Os recursos educacionais abertos são hoje, em todo o mundo, uma alternativa para equilibrar o respeito aos direitos autorais, o direito de acesso à informação e à cultura e o direito à educação de qualidade no contexto da cultura digital”, destacou a parlamentar durante o debate, complementando que pretendia apresentar o projeto para aprovação na semana seguinte.

A implementação de políticas de Educação Aberta e REA  tem crescido no mundo todo, baseada na convicção de que todo o material que é financiado por recursos públicos deve estar acessível a todos. Nos Estados Unidos, no estado da Califórnia, as compras públicas de livros já dão prioridade a obras didáticas com licenças livres, e o estado de Washington decidiu publicar na internet, em formato de REA, todo o material curricular, por meio do projeto Open Course Library (Biblioteca de Cursos Abertos). A Polônia tem um dos programas mais reconhecidos de livro aberto do mundo. A Eslovênia adotou uma política pública de estado para a educação aberta, denominada Opening Up.

A disponibilização de recursos educacionais com licenças abertas no Brasil também fortalece a nascente Estratégia Digital Brasileira para a Educação (MCTic), que traz um capítulo sobre a importância dos REA, e a representação do Brasil no Open Government Partnership (OGP), além de reforçar o comprometimento com o objetivo de educação inclusiva, equitativa e de qualidade que está na Agenda 2030 da ONU.

Próximos passos do Projeto de Lei: comissões de Cultura e de Constituição e Justiça, acompanhe aqui

2º Congresso Mundial de REA: plano de ação rumo ao 4º ODS

Realizado entre os dias 18 e 20 de setembro na Eslovênia, evento da UNESCO e Commonwealth of Learning resultou em documento referencial para efetividade de políticas de Recursos Educacionais Abertos (REA) em consonância com o Objetivo do Desenvolvimento Sustentável da ONU sobre Educação 


Foram mais de 550 participantes, educadores, pesquisadores e profissionais especialistas no tema de diversas partes do mundo reunidos em Liubliana, capital da Eslovênia, entre os dias 18 e 20 de setembro. A programação foi extensa, dividida em sessões plenárias, grupos de discussão e painéis (satellite events). O Brasil esteve presente com uma delegação formada por gestores governamentais, pesquisadores acadêmicos, profissionais atuantes na sociedade civil e ministrou palestras para apresentar os avanços de REA na política pública educacional.

Como resultado do Congresso, líderes de governo de 111 países presentes lançaram um documento inédito, com recomendações práticas rumo à efetividade de REA, chamado Ljubljana OER Action Plan 2017 (Plano de Ação REA de Ljubljana 2017).

O documento, que começamos a  traduzir (colabore se puder!) apresenta 41 ações recomendadas para apoiar e orientar os países a construir Sociedades do Conhecimento com foco em Recursos Educacionais Abertos e assim alcançar o Objetivo 4 do Desenvolvimento Sustentável 2030 sobre “qualidade e educação ao longo da vida”. Junto ao documento, foi também lançada a Declaração Ministerial (ainda não traduzida) que enfatiza a urgência de uma “coalizão dinâmica para expandir e consolidar os compromissos em ações, estratégias e legislação” em relação a REA, com um “apelo para implementar as recomendações do Plano de Ação do OER de Ljubljana 2017.”

O Plano de Ação REA de Liubliana 2017 foi construído antes — durante as consultas regionais nos cinco continentes e via consulta online — e durante o evento nos diferentes painéis. As recomendações estão organizadas em cinco áreas estratégicas:

  • aumentar a capacidade dos usuários para encontrar, reutilizar, criar e compartilhar REA;
  • questões linguísticas e culturais;
  • garantia de acesso inclusivo e equitativo a REA de qualidade;
  • desenvolvimento de modelos de sustentabilidade;
  • desenvolvendo ambientes de políticas de apoio.


Em sua fala de encerramento, o diretor adjunto de Educação da UNESCO, Qian Tang, pediu que a UNESCO seja vista como “parceira em um esforço conjunto de usar REA para acelerar a agenda do SDG nos próximos 15 anos e, com isso, possibilitar educação para uma nova geração que já vai crescer como cidadãos globais, apreciando outras culturas e podendo construir um mundo mais pacífico”.

“Muito me orgulha saber que temos agora um plano de ação abrangente para REA e com isso queremos não só apoiá-lo, mas ser verdadeiros atores na implementação “, enfatizou Maja Makovec Brenčič, ministra da Educação, Ciências e Esporte da Eslovênia.

O Congresso representou um marco de 15 anos do crescimento e desenvolvimento de REA, já que o termo “REA” foi cunhado pela primeira vez em um fórum da UNESCO em 2002.  REA são  materiais de ensino, aprendizagem e pesquisa que esteja em domínio público ou sob uma licença aberta que permita acesso, uso, adaptação e redistribuição sem custo sem restrições sem restrições limitadas. Os REA oferecem aos sistemas educacionais uma maior flexibilidade para usar, compartilhar e adaptar recursos de qualidade, adquiridos com fundos públicos, pois podem utilizar licenças de propriedade intelectual flexíveis, que reconhecem plenamente a autoria.

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