Projeto de Lei REA aprovado na Comissão de Educação

Texto substitutivo da deputada Margarida Salomão ao Projeto de Lei nº 1.513/2011 foi aprovado dia 5 de dezembro na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados


A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta quarta-feira, dia 05 de dezembro de 2018, o Projeto de Lei nº 1.513/2011, cuja relatoria foi realizada pela deputada federal Margarida Salomão (PT/MG). O referido Projeto, cujo objetivo é introduzir na legislação brasileira o incentivo à adoção dos Recursos Educacionais Abertos (REA) na política pública nacional, teve substitutivo apresentado para atender às recomendações dos documentos internacionais mais recentes como o Plano de Ação de Liubliana, resultado do 2º Congresso Internacional de REA da UNESCO, realizado em 2017.

O Projeto estabelece os procedimentos a serem adotados pelo poder público na contratação, produção, subvenção e de recursos digitais, para que sejam licenciados e disponibilizados com licença aberta de direito autoral. Ou seja, materiais educacionais nos mais diversos formatos, quando financiados ou subsidiados por fundos públicos devem ser, necessariamente, recursos educacionais abertos, e estar disponíveis para toda a sociedade. O texto substitutivo foi reformulado com apoio dos gestores do MEC envolvidos na execução do Compromisso de Recursos Educacionais Digitais da Parceria de Governo Aberto (OGP-Brasil), que gerou a Portaria MEC 451 de 16 de maio de 2018.



Na semana anterior à aprovação, o Projeto foi apresentado no Seminário REA do Mercosul, organizado pela UNESCO e pelo MEC, com apoio da Iniciativa Educação Aberta. A deputada Margarida Salomão esteve presente na plateia. “Os recursos educacionais abertos são hoje, em todo o mundo, uma alternativa para equilibrar o respeito aos direitos autorais, o direito de acesso à informação e à cultura e o direito à educação de qualidade no contexto da cultura digital”, destacou a parlamentar durante o debate, complementando que pretendia apresentar o projeto para aprovação na semana seguinte.

A implementação de políticas de Educação Aberta e REA  tem crescido no mundo todo, baseada na convicção de que todo o material que é financiado por recursos públicos deve estar acessível a todos. Nos Estados Unidos, no estado da Califórnia, as compras públicas de livros já dão prioridade a obras didáticas com licenças livres, e o estado de Washington decidiu publicar na internet, em formato de REA, todo o material curricular, por meio do projeto Open Course Library (Biblioteca de Cursos Abertos). A Polônia tem um dos programas mais reconhecidos de livro aberto do mundo. A Eslovênia adotou uma política pública de estado para a educação aberta, denominada Opening Up.

A disponibilização de recursos educacionais com licenças abertas no Brasil também fortalece a nascente Estratégia Digital Brasileira para a Educação (MCTic), que traz um capítulo sobre a importância dos REA, e a representação do Brasil no Open Government Partnership (OGP), além de reforçar o comprometimento com o objetivo de educação inclusiva, equitativa e de qualidade que está na Agenda 2030 da ONU.

Próximos passos do Projeto de Lei: comissões de Cultura e de Constituição e Justiça, acompanhe aqui

REA e “deep learning” em debate: encontro da Fundação Hewlett 2013

O clima ameno de primavera de San Diego/Califórnia foi escolhido para o encontro de 2013 dos projetos REA financiados pela Fundação Hewlett na primeira semana de abril. O objetivo do evento foi propiciar a troca de experiência entre os presentes e elencar quais os elementos fundamentais para a busca de uma aprendizagem aprofundada (o chamado “deep learning”) com REA, como por exemplo:

  • resolver um problema real/concreto
  • conseguir um resultado surpreendente
  • poder produzir, por a “mão na massa”
  • assumir responsabilidade e autoria
  • estabelecer relações/conexões/confiança
  • ter oportunidades para falhar/errar
  • considerar aprender também fora da sala de aula
  • tentar fazer sem medo de errar
  • compartilhar a produção escolar

A escolha do local pela Fundação Hewlett não poderia ter sido mais feliz. A High Tech High é uma escola pública de ensino médio em San Diego que faz parte de uma rede de 11 espalhadas pela Califórnia, algumas também com ensino fundamental. Além de espaços de aprendizagem (não consigo chamar de “sala de aula”) altamente inspiradores com produções dos estudantes que saltam aos olhos do visitante, ainda é reconhecida internacionalmente por sua metodologia inovadora de trabalho por projetos e formação de professores pelo Design Thinking. O Porvir já fez uma matéria sobre ela (veja aqui)  e, coincidentemente, a diretora Melissa veio ao Brasil falar no Transformar 2013 na mesma semana em que eu estava lá.

Mesmo em férias de primavera por duas semanas, alguns alunos lideraram orgulhosos um “tour” pela escola. “What is the best think of studing here?” – perguntei a cada um. As respostas chamaram muito a atenção: autonomia na condução de projetos, trabalho em equipe com divisão de responsabilidades e permissão para errar. Basta ver algumas fotos que tirei para ter uma ideia da produção fascinante que tem por ali. A sensação é de estar em uma espécie de “centro cultural de aprendizagem” que dá vontade de entrar e ficar.

Uma das dinâmicas teve como mote lembrar dos anos escolares e compartilhar algo que de fato havia aprendido, dentro ou fora da sala de aula. Era a deixa para que todos entendessem a pauta do encontro todo: REA e deep learning (aprendizagem aprofundada) – como integrar esses dois mundos? E seriam mesmo dois mundos? Quando pensamos na concepção de educação que REA traz, isto é, a de possibilitar que educadores se reconheçam como e também sejam os autores de seu próprio material pedagógico, faz todo sentido imaginar que adotar REA como política pública de formação de professores, por exemplo, pode levar a uma aprendizagem aprofundada dos próprios professores já que terão uma postura mais ativa no preparo de suas atividades, aulas e projetos. Os estudantes, por sua vez, serão beneficiados por poderem participar de propostas mais motivadoras e cheias de desafios.

Participei também de um grupo de debate sobre o uso das licenças Creative Commons. Qual a licença ideal para REA? Existe licença ideal? O momento divertido foi a analogia que o grupo fez do CC-BY-NC  com a canção “Call me maybe”, para dizer que o “não comercial” não esclarece quais usos são ou não permitidos, deixando implícito que talvez seja melhor entrar em contato com o autor. Lembrei da oficina que fizemos no Cenpec no fim de março, quando surgiu a dúvida: “usar em escola particular é ou não uso comercial?”. Talvez um típico caso de “Call me maybe”.

Tive a oportunidade de contar sobre uma situação bem atual que estamos tendo no Instituto Educadigital, na produção do livro Aprender para Contar, didático de alfabetização de EJA, Bianca Santana autora. Queremos que toda a iconografia seja aberta, isto é, CC-BY ou domínio público, já que o livro é uma encomenda da Editora Hedra que vai licenciá-lo em CC-BY-NC. Há muita imagem disponível, especialmente na Wikipedia, mas que não podemos usar por conta do “SA” (compartilhe pela mesma licença).

Um dos grupos de discussão buscou identificar quais as demandas atuais para REA, em especial nas regiões árabes, América Latina e países de Língua Portuguesa. Desenvolvimento profissional para quem está fora da escola, materiais traduzidos, materiais para pessoas com necessidades especiais, engajamento de governos na causa REA e melhoria de infra-estrutura para produção foram alguns tópicos trazidos pelos participantes.