Controladoria realiza consulta pública sobre a Política de Licenciamento dos conteúdos da administração municipal

Documento será lançado em evento na próxima terça-feira (6/10); texto da consulta já está aberto para contribuições.


A Prefeitura de São Paulo, por meio de sua Controladoria Geral (CGM-SP), abriu na quarta-feira (30/9) uma consulta pública para discutir a política de licenciamento para todos os tipos de conteúdos produzidos por seus órgãos e entidades, bem como por eventuais parceiros conveniados com o Município.

Já aberto para contribuições na plataforma São Paulo Aberta, o documento será discutido na próxima terça-feira, 6/10, em um encontro a ser realizado no Arquivo Histórico Municipal. Faça aqui sua inscrição (vagas limitadas).

Fruto de uma parceria entre a CGM e o Colaboratório de Desenvolvimento e Participação (Colab) da Universidade de São Paulo (USP), essa discussão deve resultar em um documento público que servirá como base para as recomendações de licenças específicas a serem utilizadas pelos órgãos e entidades da administração pública municipal.

Por que discutir licenças?

Licenças são um tipo de certificado que regula o uso, a cópia, a distribuição e a comercialização de uma determinada obra. Elas foram criadas para proteger os direitos dos autores sobre suas respectivas obras, pois definem quais ações são proibidas e quais são permitidas em relação a dado material. Existem as licenças proprietárias, como o copyright, que definem “todos os direitos reservados” aos autores; e também as licenças livres, que podem reservar alguns direitos, mas se dedicam principalmente a regulamentar as permissões dos usuários e/ou replicadores.

Diariamente, centenas de materiais são produzidas pelas secretarias, empresas públicas e autarquias municipais. Boa parte delas é apropriada, manipulada e reutilizada pela sociedade civil e pelo setor privado — como é o caso da imprensa, das comunidades hackers e das empresas especializadas em extração, manipulação e otimização de dados, por exemplo.

Entre os tipos de conteúdo, estão textos, imagens, vídeos, planilhas, tabelas, dados estruturados, procedimentos, obras artísticas e científicas, mapas, softwares etc. Em todos esses casos, é possível perguntar: as informações públicas podem ser utilizadas livremente? É preciso pedir algum tipo de autorização para trabalhá-las, ou mesmo republicá-las? Caso sejam republicadas, é necessário citar a fonte? É permitido cobrar por informações extraídas de dados públicos?

Tais questões só serão solucionadas por meio da implementação de uma política de licenciamento clara e precisa, que aponte para os tipos de licença mais adequados à circulação do conhecimento, tendo em vista o contexto desta administração pública municipal.

Contribua! Acesse aqui a consulta pública!

Debate sobre a Política de Licenciamento da Prefeitura de SP
Onde: Arquivo Histórico Municipal (Praça Cel. Fernando Prestes, 152, metrô Tiradentes)
Quando: 6/10, terça-feira, a partir das 18h30 (Café de recepção às 18h)
Inscrições: gratuitas, por meio deste formulário.

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*Texto publicado originalmente em: CGM – Controladoria Geral do Município

Rumos do decreto REA no Município de São Paulo

O projeto REA.br vem trabalhando desde 2008 para transformar a política pública de acesso a recursos educacionais financiados com orçamento público. Em 2011, conseguimos uma grande vitória quando o então Secretário Municipal de Educação de São Paulo, Alexandre Schneider, instituiu política pública de REA no município via decreto nº 52.681, de 26 de setembro de 2011 que dispõe sobre o licenciamento obrigatório das obras intelectuais produzidas com objetivos educacionais, pedagógicos e afins, no âmbito da rede pública municipal de ensino.

Em suma, todo e qualquer recurso e material com “objetivos educacionais, pedagógicos e afins” (i) produzido diretamente pela SME, o que inclui os trabalhos de seus funcionários públicos quando no exercício de suas funções, ou (ii) resultados de todo e qualquer tipo de relação contratual estabelecida pela SME para produção de tais materiais (consultores, resultantes de licitações, ou outras formas de contratação e compra de materiais didáticos, pedagógicos etc.) deverão ser licenciados abertamente e por isso serem considerados recursos educacionais abertos.

Consonante com a agenda REA, a gestão do atual prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, manteve o decreto, entretanto, com a reformulação do site da prefeitura municipal notamos algumas discrepâncias de informações do site atual e o portal da Secretaria Municipal de Educação. O site da prefeitura diz que “os documentos originais só poderão ser reproduzidos em parte, nos termos do artigo 46, da Lei 9.610/98, exceto materiais de domínio público” (veja aqui). Porém, quando escolhemos as opções de destaque do acervo, somos redirecionados ao portal da SME que traz o selo do Creative Commons (CC-BY-NC-SA). Dessa forma, todos esses materiais depositados no site da Secretaria Municipal de Educação podem ser usados, copiados e redistribuídos em qualquer suporte ou formato, podem também ser adaptados, desde que haja atribuição da autoria, uso não comercial e compartilhamento pela mesma licença.

Como não temos dados concretos do investimento feito em REA desde a publicação do decreto, solicitamos via Lei de Acesso a Informação esses números, através de dois pedidos distintos para fins e comparação e notamos que parece que nem tudo o que é comprado está retornando para a sociedade como um REA. Veja abaixo os pedidos:

  1. Quanto a Secretaria de Educação gastou na compra ou produção de livros didáticos licenciados em Creative Commons (CC-BY-NC-SA), conforme decreto municipal nº 52.681 de 26 de setembro de 2011, no exercício de setembro de 2011 a abril de 2014? É possível quantificar por ano?
  2. Quanto a Secretaria de Educação gastou na compra e/ou produção de livros didáticos no exercício de setembro de 2011 a abril de 2014? É possível quantificar por ano?

Recebemos uma planilha com os dados de setembro de 2011 a setembro 2013 com o investimento realizado em material licenciado.

Constatamos que os livros English Adventure 3 e 4 não estão depositados no site da prefeitura conforme prevê o decreto e para termos um bom respaldo para poder auxiliar a SME, solicitamos no dia 11/06/2014, via recurso, o contrato de prestação de serviço firmado entre prefeitura e a Editora Pearson/Longman para a compra dos ENGLISH Adventure 3 e 4, e no momento, aguardamos essa resposta.

Já para o pedido mais geral, sem especificar licenciamento aberto, recebemos um arquivo de texto que contém os livros citados acima e alguns outros materiais.

Lembramos que com este decreto, um dos primeiros do tipo no mundo, a Prefeitura de São Paulo, por meio de sua SME, inova ao sair da lógica de “todos os direitos reservados”, para uma lógica de “alguns direitos reservados”, respeitando o autor de tais obras ao garantir a atribuição e o devido pagamento quando de sua contratação inicial (salário no caso dos funcionários públicos e pagamentos por compras ou prestações de serviços no caso de contratações) e determinando quais os usos permitidos e quais as restrições e condições que modelam tal uso.

É nosso desejo que as discrepâncias constatadas até o momento sejam corrigidas/esclarecidas e nós do projeto REA.br e também a comunidade REA Brasil podemos e desejamos ajudar nesse processo.