Uma das grandes missões do projeto REA Brasil é prover inovação em política pública de educação.  O deputado Angelo Vanhoni – relator do Projeto de Lei Federal REA Brasil – PL nº 1513/2011, de autoria do deputado federal Paulo Teixeira (PT/SP), que tramita na Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados fez um relato em seu site sobre o tema e sobre sua participação no Congresso Mundial de REA realizado em Paris, enfatizando a necessidade de políticas públicas .

Caras senhoras, caros senhores:

Primeiramente gostaria de agradecê-los a oportunidade de estar aqui com todos vocês que vêm de todas as partes do mundo para discutir um tema que é querido ao meu coração: como melhorar a educação através de formas inclusivas e, especialmente, como os Recursos Educacionais Abertos (REA) podem ser um elemento crucial para mover esse debate para a frente e implementar soluções concretas. Neste sentido, agradeço a UNESCO, o Common Wealth of Learning por organizar esta reunião de perfil tão elevado, e a todos vocês que estiveram no debate REA por, provavelmente, muito mais tempo do que eu.

Eu também quero agradecer a alguns dos meus colegas brasileiros, especialmente o deputado federal Paulo Teixeira – autor da Lei Federal REA no Brasil, da qual sou o relator – e que me convidou para embarcar em uma viagem incrível pelo mundo da Educação Aberta; meu colega também aqui presente hoje conosco, o deputado estadual Simão Pedro, autor do Projeto REA de São Paulo, que pode ser aprovado nas próximas semanas; os meus colegas do Ministério das Relações Exteriores, que têm avançado a questão do acesso ao conhecimento na agenda internacional por tantos anos, incluindo exceções e limitações melhores para a educação, e, por fim, mas não menos importante, a Carolina Rossini, que não pôde estar conosco nesta ocasião, e sua equipe da comunidade do projeto REA-Brasil, que vem avançando este debate no Brasil por tantos anos e tem sido capaz de engajar tantos de nós. Nesse sentido, eu também gostaria de aproveitar a oportunidade para convidá-los para a oficina que ela e seus colegas organizaram no evento paralelo da sociedade civil e da academia, logo atrás daquelas portas.

No Brasil, como no exterior, a realidade da maioria dos recursos educacionais é que eles são restritos a um conjunto de atores tradicionais, com acesso através do emprego institucional ou de inscrição. Como tal, muitos materiais educacionais podem custar muito para se ter acesso ou, se o acesso é livre, ter restrições de direitos autorais que bloqueiam a reutilização criativa, restringindo as ações de remixagem essenciais para a atividade pedagógica moderna. Isso segue o mercado econômico de recursos educacionais, o que é um típico mercado de vendas de conteúdo. Os materiais didáticos são empacotados como bens protegidos por direitos autorais que têm de ser comprados de uma loja ou acessados por meio de taxas, ou por meio de repositórios de acesso restrito, ou diretamente do produtor-editor.

Esta realidade é diretamente desafiada por uma outra realidade: a da produção em pares, descentralizada e colaborativa, proporcionada pela Internet. Recursos educacionais estão sujeitos a muitos dos efeitos da rede, assim como ocorre com enciclopédias e software. Os recursos educacionais são obras protegidas por direitos autorais, são modulares, são recombináveis ​ – como deveriam ser, já que precisam ser relevantes para diferentes necessidades culturais e regionais. Mas eles também estão sujeitos a um conjunto de pressões incomuns, da estrutura de negócos tradicionais da indústria editorial, ao papel ampliado no mercado dos governos que compram a grande maioria dos livros didáticos e outros materiais.

REA são materiais de ensino, aprendizado e de pesquisa em qualquer meio que estão no domínio público ou que tenham sido disponibilizados sob uma licença aberta que permite o seu uso livre e readaptação por outros. O uso de formatos abertos de arquivos melhora o acesso e o potencial de reutilização de REAs que são desenvolvidos e publicados digitalmente. Recursos educacionais abertos podem incluir cursos completos, materiais didácticos, módulos, livros didáticos, artigos de pesquisa, vídeos, exames, software e quaisquer outras ferramentas, materiais ou técnicas utilizadas para apoiar o acesso ao conhecimento. A importância desta definição é que ela reflete claramente como a discussão está alinhada no Brasil dentro de um movimento mais amplo de acesso ao conhecimento e de direitos do consumidor.

Um consenso começou a se formar em todo o mundo de que o livro tradicional e recursos educacionais podem ser um modelo ultrapassado em alguns níveis. Recursos Educacionais Abertos (REA), o foco do nosso trabalho durante este evento de 3 dias em Paris, a Cidade Luz, oferecem uma alternativa de conteúdo livre e aberto, e novos modelos de negócios estão surgindo e devem ser levados em conta para gerar empregos e inovação no mercado. Mas não podemos nunca esquecer que educação não deve ser regida apenas pelo mercado, porque na verdade educação é um direito humano e fundamental.

A filosofia REA trata materiais educativos como bens públicos a partir dos quais todos devem ter o direito de se beneficiar. Esta opinião é corroborada pela noção de que o próprio conhecimento é um produto coletivo social que naturalmente forma um bem comum que deve ser acessível a todos. REA, quando adequadamente desenhado e quando reflete a interoperabilidade técnica e legal, incentiva e permite a produção e o compartilhamento aberto, bem como o acesso a conteúdos e recursos educacionais. Isso por si só é um bem valioso da sociedade e aumenta o potencial do valor dos investimentos realizados na educação pelo governo. REA cria a oportunidade para uma mudança mais fundamental e transformadora: a alteração do consumo passivo de recursos educacionais, para o engajamento formal de educadores e educandos no processo criativo de desenvolvimento de conteúdo da educação em si.

Essa discussão é extremamente relevante neste momento histórico no Brasil. Estamos num ponto de virada na história política brasileira. Apesar de muitas pessoas ainda temerem a abertura e a transparência, o Brasil assinou a declaração internacional sobre governo aberto. O Brasil também aprovou a legislação sobre acesso à informação pública, que entrou em vigor em maio de 2012, aprovou legislação local que dá preferência ao uso de software livre na administração pública, e está discutindo a política de aplicação relacionada com recursos educacionais abertos (REA) em diferentes níveis governamentais. O Brasil também está reformando sua lei de direitos autorais, com o fim de obter um melhor equilíbrio para a sociedade. É também um momento para o qual tenho dedicado meus dias e noites ao longo dos últimos meses, discutindo o Plano Nacional de Educação, uma política que define os próximos 10 anos da estratégia educacional e metas para o Brasil.

A educação é um dos mais importantes instrumentos de inclusão social, essencial para a redução das desigualdades.

O Plano Nacional de Educação (PNE) representa o nível mais alto da política educacional no Brasil. Formulado através de um processo participativo, que resultou em um texto beneficiado por mais de 3.000 sugestões, envolvendo a sociedade civil, o Executivo e o Congresso, o Plano estabelece diretrizes, metas e prioridades a serem implementadas até 2020. Ele foi precedido pelo PNE 2001-2010 e pretende apresentar uma visão sistêmica da educação através de 20 objetivos. Dentre as principais metas do PNE, estão:

a) introduzir o Custo Aluno Qualidade;
b) ampliar o acesso às crianças de 0-3 anos;
c) universalizar a pré-escola;
d) universalizar a alfabetização e ampliar a escolarização;
e) valorizar os professores com vistas à qualidade;
f) implementar o princípio da gestão democrática;
g) incluir pessoas com necessidades especiais, dentre outras.

E sim, contemplamos REA no Plano Nacional de Educação, onde eles são mencionados em três diretrizes como parte das metas educacionais para 2020, conforme itens 5.3, 7.11 e 7.13 da última versão do projeto de lei do PNE.

A filosofia REA também encontra um terreno fértil para florescer na Internet, onde a expansão das tecnologias digitais rompe barreiras pré-rede de espaço, tempo e moeda, permitindo o surgimento de resultados socialmente benéficos, tais como novas formas de produção de conhecimento e distribuição. E esta é uma realização fundamental em um momento em que o Brasil implementou o plano nacional de banda larga (PNBL) que, até 2015, vai conectar nossas mais de 85 mil redes de escolas públicas rurais e urbanas. O Congresso brasileiro também está em ritmo avançado de discussões para aprovar o Projeto de Lei que cria o Marco Civil da Internet, com princípios básicos garantindo direitos dos usuários, bem como salvaguardas para provedores de Internet, e a implementação da neutralidade da rede, os quais serão essenciais para a inovação da Internet e para propiciar modelos que incentivam os REA.

Fico feliz em lhes fornecer mais detalhes sobre os Projetos de Lei em discussão no Brasil. Logo vamos publicar o nosso relatório e uma nova versão da Lei Federal sobre REA. Desse modo, as sugestões das Senhoras e dos Senhores, como especialistas em REA, são muito bem-vindas. Em suma, ambas as leis, Federal e Estadual, estabelecem que recursos educacionais publicamente financiados – direta ou indiretamente – devem ser abertos para a sociedade através de regimes de licenciamento aberto e de graça ou a baixo custo. Além disso, ambos os projetos prevêem que o governo vai investir, e apoiar o desenvolvimento de uma rede nacional de repositórios abertos, para que as pessoas possam facilmente encontrar e acessar materiais REA produzidos no Brasil.

Brasileiros acessam materiais REA de todas as partes do mundo, e estamos entre os 10 maiores usuários da plataforma científica aberta chamada Connexions, por exemplo. Assim, agora é hora de contribuirmos de volta. A língua ainda é uma barreira, mas estamos felizes com as grandes possibilidades de colaborar com os países de língua Portuguesa, da Europa, da África e da Ásia.

É também um momento em que o conceito de educação aberta, conforme definido pela Declaração de Educação Aberta, da Cidade do Cabo, de 2007, começou a ser refletido em algumas práticas que implementam projetos de REA na sala de aula. O projeto REA-Brasil trabalha proporcionando capacitação e mapeamento de tais iniciativas. Mas também é hora de todos nós nos perguntarmos qual é o papel do governo no engajamento direto para desenvolvimento e apoio a projetos que tenham como objetivo desenvolver REA com qualidade e impacto.

Mas, para isso, precisamos de suas ajudas nos mostrando boas políticas e práticas, e quais têm sido, até agora, seus impactos concretos no fornecimento de um acesso mais democrático à educação.

A principal mensagem que promove os recursos educacionais abertos no Brasil é que recursos educacionais realizados com financiamento público devem ser licenciados de forma aberta e REA é necessário para promover os direitos humanos internacionais e o direito Constitucional brasileiro à educação. Esta mensagem também é apoiada pela necessidade de inovação no mercado editorial, no ensino e na aprendizagem de metodologias, e para a revalorização dos professores.