Coluna Livre Saber – Iniciativa Educação Aberta

REA: projetos, práticas e políticas internacionais

Pessoas, instituições e governos de vários países têm se motivado a defender a causa REA, que vai da educação básica ao ensino superior e chega ao âmbito das políticas públicas.

Publicado originalmente em ARede Educa • Por Débora Sebriam

Facilitar o acesso ao conhecimento, garantir a liberdade e a criatividade de produção de materiais e recursos didáticos e incentivar práticas de colaboração e compartilhamento. Essas características da Educação Aberta e dos Recursos Educacionais Abertos (REA) têm motivado pessoas, instituições e governos de vários países a defender essa causa, que vai da educação básica ao ensino superior e chega ao âmbito das políticas públicas. Quando falamos de implementação de políticas públicas de REA, a ideia é que o material didático produzido ou comprado pelos governos esteja acessível a toda a sociedade e permita o uso, a distribuição, o remix e o compartilhamento por meio de licenças e formatos mais flexíveis.

Nos Estados Unidos, Hal Plotkin esteve à frente da ousada política de REA do governo Barack Obama. Um dos grandes marcos da atuação de Plotkin foi impulsionar o programa de Livros Didáticos Abertos, livros elaborados e validados pela comunidade acadêmica e colocados livremente à disposição de alunos e da sociedade com licenças abertas do Creative Commons. Com essa iniciativa, milhares de alunos das Faculdades Comunitárias (Community College) passaram a ter acesso a livros que antes não podiam adquirir, devido aos altos preços. Em 2011, foi anunciado um investimento de 2 bilhões de dólares no programa Trade Adjustment Assistance Community College and Career Training Grant Program, o primeiro programa federal para alavancar REA e apoiar o desenvolvimento de uma nova geração de programas educacionais no ensino superior.

No estado da Califórnia, por exemplo, as compras públicas de livros já dão prioridade a recursos abertos. O governo estimou a adoção de materiais abertos no modelo REA das áreas de ciência e matemática para os quase 2 milhões de estudantes do ensino médio (high school), o que vai significar uma economia de 400 milhões de dólares. O estado de Washington decidiu desenvolver e publicar na internet gratuitamente e no formato de REA todo o seu material curricular, por meio do projeto Biblioteca de Cursos Aberta. Movimentos semelhantes estão acontecendo em estados como Utah, Ohio e Flórida.

A experiência que começou no ensino superior também se estendeu à educação básica após os 50 estados dos EUA terem aderido a uma estrutura curricular comum. Recursos Educacionais Abertos são identificados ou criados conforme as necessidades específicas dos professores e alunos. Em geral, cria-se uma lista de livros didáticos indicados, que inclui obras que são REA. Com isso, uma diretora de escola pode se ver diante da seguinte dúvida: “Posso comprar 5 mil desses por 12 dólares cada, ou posso comprar 5 mil desses que estão abertos na internet por talvez 4 dólares cada, ou, ainda, posso decidir imprimir eu mesmo por 2 dólares cada”. E essa decisão é dela, da escola. Com o dinheiro economizado, pode-se pagar mais aos professores, talvez dar mais benefícios, fazer classes menores. Existe também o portal K-12 OER Collaborative, uma iniciativa liderada por um grupo de onze estados estadunidenses, com o objetivo de criar recursos educacionais abertos de alta qualidade para as áreas de matemática e língua inglesa.

A Europa também traz experiências muito interessantes e diversos países iniciam a sua caminhada em prol da causa REA. Na Polônia, foi lançado em 2012 o Programa Digital School, que tem como objetivo aumentar as competências relacionadas às Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) nas escolas. Um dos quatro segmentos do programa é o “e-recursos”, que visa a criação de livros didáticos abertos, de uma plataforma nacional REA e a produção de ferramentas tecnológicas para a gestão escolar. Esse é o primeiro programa federal que apoia a criação e a adoção de recursos e livros abertos, tornando possível atualizá-los ano após ano e dando aos professores o poder de usar o conteúdo de formas inovadoras, remixando, adaptando e compartilhando livremente o material.

Em Portugal, único país europeu que também tem a língua portuguesa como idioma oficial, o Ministério da Educação apoia e desenvolve algumas iniciativas para incentivar a educação aberta e o livre compartilhamento de recursos, ainda que alguns apresentem licenças mais restritivas de uso. Destaca-se o GeoRede, o eduScratch e o Banco de Itens. Outra frente importante do país é o movimento de acesso aberto que se fortalece com a parceria entre governo e algumas universidades.

A Romênia anunciou um plano nacional estratégico para ser implementado entre 2013-2016. Esse plano visa a integração de tecnologias ao currículo e a adoção de REA, sendo apoiado pela iniciativa europeia de dados abertos.

O Reino Unido financiou um programa de REA (2009-2013), dirigido pela Joint Information Systems Committee e pela Higher Education Academy. Foram criados projetos-pilotos e lançada uma pesquisa sobre o uso dos REA. Atualmente, a Open University ocupa lugar de destaque rumo à abertura e ao uso de recursos educacionais abertos.

Em 2013, a Comissão Europeia anunciou o programa Open Education Europa (openeducationeuropa.eu), iniciativa voltada a implementar um portal europeu de REA com recursos em diferentes idiomas, que estarão disponíveis a alunos, professores e pesquisadores. O Creative Commons (CC) lançou o European Open Educational Resources Policy Project, uma coligação de especialistas internacionais associados ao CC para fortalecer a implementação de políticas de educação aberta em toda a Europa.

Duas grandes oportunidades para saber mais sobre REA e conversar presencialmente com especialistas da área é participar do Seminário Internacional Recursos Educacionais Abertos, em Brasília, e do Fórum ARede Educa, em São Paulo. Ambos os eventos ocorrem em agosto e são gratuitos. Participe!

*Débora Sebriam é mestre em Engenharia de Mídias para a Educação pela Euromime (Portugal, França e Espanha), é gestora de comunicação do projeto Recursos Educacionais Abertos-Brasil no Instituto Educadigital.

Licenças Creative Commons: flexibilizando os usos das obras criativas

Sempre que escrevemos um texto, tiramos uma foto, filmamos um vídeo ou compomos uma música, automaticamente os direitos autorais são atribuídos a nós mesmo que isso não seja declarado explicitamente. A legislação brasileira (Lei 9.610/1996) protege o autor ou o detentor dos direitos autorais no momento em que a obra é criada. Ou seja, se você usar um texto, imagem, vídeo ou qualquer outro tipo de recurso, esteja publicado na internet ou não, mesmo citando a fonte, mas sem autorização prévia do autor ou do detentor legal do direito autoral, você estará infringindo a lei.

Como a internet vem revolucionando as formas como as obras criativas podem ser distribuídas e reutilizadas por toda a sociedade, a Lei de Direito Autoral brasileira vem sendo rediscutida desde 2010 e existe um projeto de reforma que foi iniciado por consulta pública. Para saber mais, leia este artigo.

Vale lembrar que a questão do direito autoral vem sendo debatida no mundo todo a partir do novo contexto da sociedade digital. Nesse processo, enquanto não ocorre a mudança necessária, já existe uma maneira de driblar a rigidez desse sistema baseado no “todos os direitos reservados”. As licenças Creative Commons (CC) garantem o direto autoral ao autor da obra ao mesmo tempo que flexibilizam os usos que podemos fazer. As licenças CC possibilitam ao autor decidir que usos são permitidos, tais como cópia, distribuição, recombinação e adaptação

Hoje disseminado para mais de cem países (inclusive o Brasil), o CC tem respaldo legal e uma versão digital (camada HTML que permite que motores de busca como o Google consigam encontrar o conteúdo).

Escolher e adotar uma licença CC é muito fácil, basta acessar o site e responder a duas perguntas:

Quero permitir uso comercial ou não?
Quero permitir adaptações ou não?

A combinação dessas respostas envolve quatro condições básicas: atribuição, uso não comercial, não a obras derivadas e compartilhamento pela mesma licença. Essas quatro condições combinadas geram 6 tipos de licença que vão da mais flexível à mais restritiva:

CC-BY (atribuição): permite que outros distribuam, recombinem (remixem), adaptem ou criem obras derivadas, mesmo que para uso com fins comerciais, contanto que seja dado crédito ao autor.
CC-BY-SA (atribuição + compartilhamento pela mesma licença): permite que outros remixem, adaptem e criem obras derivadas ainda que para fins comerciais, contanto que o crédito seja atribuído ao autor e que essas obras sejam licenciadas sob essa mesma licença.
CC-BY-NC (atribuição + uso não comercial): permite que outros remixem, adaptem e criem a partir do seu trabalho para fins não comerciais, e embora os novos trabalhos tenham de lhe atribuir o devido crédito e não possam ser usados para fins comerciais, os usuários não têm de licenciar esses trabalhos derivados sob os mesmos termos.
CC-BY-ND (atribuição + não a obras derivadas): permite a redistribuição, comercial e não comercial, desde que o trabalho seja distribuído inalterado e no seu todo, com crédito atribuído ao autor.
CC-BY-NC-SA (atribuição + uso não comercial + compartilhamento pela mesma licença): permite que outros remixem, adaptem e criem a partir do seu trabalho para fins não comerciais, desde que atribuam a você o devido crédito e que licenciem as novas criações sob termos idênticos.
CC-BY-NC-ND (atribuição + uso não comercial + não a obras derivadas): permite que outros façam download dos seus trabalhos e os compartilhem, desde que atribuam crédito a você, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais.

É muito importante que a licença escolhida esteja visível no material e, ao publicá-lo na internet, é igualmente importante usar o código html que o gerador de licenças dá na página web de publicação. Dessa forma, sempre que alguém usar motores de busca como Google, que oferece a opção de pesquisa por direito autoral em sua busca avançada, vai encontrar a sua obra no tema pesquisado.

Se você usa serviços como Youtube, Vimeo, Flickr, Picasa, Slideshare, Scribd, Soundcloud, Wikimedia Commons também é possível escolher a opção de filtrar conteúdo apenas com licenças Creative Commons na busca avançada, além, é claro, de escolher uma licença ao fazer o upload do arquivo.

Apesar dos avanços e de um número cada vez maior de pessoas que entendem e adotam licenças abertas em suas obras criativas, ainda pode ser um pouco confuso entender o que de fato significam as licenças e como referenciar as obras corretamente. Uma maneira de identificar sites que contenham licenças CC e de ver como fazer a atribuição é usar O Open Attribute, uma extensão que funciona em seu navegador de internet e marca o endereço URL com um símbolo CC, caso exista material licenciado na página visitada.

Encontrar material licenciado abertamente ainda é um desafio, mas já existem diversas opções para quem busca repositórios, imagens, vídeos, apresentações, documentos e etc. O site REA.br criou recentemente a seção “Mão na Massa” que traz um levantamento de locais em que se pode encontrar material aberto.

As licenças CC são perpétuas e gratuitas, ou seja, não têm data de validade e não é necessário fazer qualquer pagamento para a utilização. Ao usar esse tipo de licença declaramos ao mundo a nossa vontade de uma maneira legal, contribuímos com a disseminação do conhecimento e contribuímos com o espírito colaborativo da internet convidando outras pessoas a fazer parte dessa cultura. Veja aqui um pequeno vídeo sobre CC: