Reforma da Lei de Direito Autoral é demanda da área de educação em diversos países

Movimento pede que haja flexibilidade para uso educacional para impulsionar o desenvolvimento da Educação Aberta


Um dos painéis mais procurados no Congresso foi sobre a reforma da Lei de Direito Autoral, algo que vem sendo puxado pela área de educação na maioria dos países envolvidos com Educação Aberta e REA. Isso porque existe a demanda de flexibilidade de direitos autorais para melhor atenderem às necessidades atuais dos sistemas educacionais, considerando o contexto da sociedade digital.

No Brasil, existe um projeto de Lei de reforma da Lei de Direito Autoral que foi iniciado em 2010, após alguns anos de debate entre especialistas da área, mas que foi paralisado devido às sucessivas mudanças de gestão governamental. Este artigo aqui traz um panorama de como está o processo atualmente. De toda forma, a área de educação brasileira sempre esteve alheia a essa discussão, seja por desconhecimento do assunto, seja por prioridade de pauta.

Organizado pelo Instituto Esloveno de Propriedade Intelectual, organização parceira da Creative Commons Eslovenia, em cooperação com a Communia, associação Internacional sobre o domínio público digital,  o painel teve como objetivo sensibilizar os presentes, em particular, os representantes dos governos dos Estados membros da UNESCO. “Queremos discutir como incluir atividades sobre a reforma dos direitos autorais nos esforços de apoio ao desenvolvimento das políticas de Educação Aberta”, explicou Alek Tarkoviski, do Creative Commons Polônia.



Em março deste ano, a Communia lançou uma petição online para chamar a atenção da sociedade sobre a urgência de mudança na Lei de Direito Autoral para que seja mais flexível aos usos educacionais de forma igualitária em todos os países da União Europeia. Saiba mais aqui. Já foram quase 5 mil assinaturas. Neste link aqui foram compiladas as razões para a urgência desse tema.

A pesquisadora australiana Delia Brown, diretora do National Copyright Unit, apresentou o resultado de uma pesquisa sobre reforma da Lei do Direito Autoral em diferentes países. Chamada Copyright in a Digital World, destaca quais são os países que já possuem uso flexível para a educação estão: Estados Unidos, Canadá, Israel, Coreia e Singapura. A apresentação completa pode ser vista aqui.

O governo da Austrália oferece há alguns anos um site para orientar educadores sobre as questões de direito autoral. Confira aqui.

MEC realiza primeira reunião do GT de REA

Grupo de trabalho sobre Recursos Educacionais Abertos (REA) reúne gestores da SEB, Secadi, FNDE e Capes, com suporte pedagógico da Iniciativa Educação Aberta e apoio da Unesco representação Brasil para elaborar uma política institucional sobre o tema


Originalmente publicado em Educadigital

Dia 2 de agosto, na sede do FNDE, em Brasília, o MEC organizou a primeira reunião do Grupo de Trabalho sobre REA, com o objetivo de apresentar aos participantes conceitos básicos e histórico de políticas públicas pelo Brasil e em outros países. A facilitação da reunião foi feita pelo Iniciativa Educação Aberta, parceria entre o Instituto Educadigital e a Cátedra UNESCO de Educação Aberta (NIED/Unicamp).

O GT REA tem ainda apoio da UNESCO Representação Brasil e do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), departamento do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (Nic.br), que implementa as decisões e projetos do Comitê Gestor da Internet do Brasil (Cgi.br).

Para a atividade prática do grupo, foram apresentados e analisados documentos norteadores de políticas de educação aberta já existentes na Capes, na Fiocruz e no MEC. Para conhecer os documentos acesse aqui.

Por meio de um processo de grupos e colaboração, foi construída a matriz CSD – Certezas, Suposições e Dúvidas – para elencar os principais questões relacionadas ao processo de implementação de uma política de REA no âmbito do MEC.

As reuniões estão previstas para ocorrer bimestralmente, mas o MEC já disponibilizou o ambiente E-proinfo para as discussões do grupo a distância, antes e após cada encontro.

CERTEZAS (por que queremos, concepções envolvidas)

* criar repositórios para recursos educacionais descentralizados;
* garantir o bom emprego dos fundos públicos na compra de recursos educacionais, de forma a beneficiar toda a sociedade;
* garantir transparência e controle público de recursos investidos em recursos educacionais;
* disseminação global de recursos educacionais e ampliação do acesso a educação a todo cidadão brasileiro;
* garantir a customização por terceiros dos recursos educacionais subsidiados com investimento público;
* Incentivo a novos atores, colaboradores e regionalização do fornecimento de recursos;
* formação docente para uso, produção e compartilhamento de recursos educacionais de forma aberta;
* incentivo a novos modelos de negócio junto ao mercado editorial.

SUPOSIÇÕES (o que seria importante garantir)

* integração dos repositórios REA já existentes;
* monitoramento de acesso (visitas, downloads, avaliação do usuário, etc);
* implementação de autoarquivamento em repositórios;
* prever ou criar mecanismos para acessibilidade e atualização constante dos REA;
* promover o compartilhamento de modelos editais que prevejam a produção de REA e que estes já tenham licença aberta;
* REA deve contemplar todo tipo de material e de qualquer nível;
* REA devem ser pertinentes aos componentes curriculares;
* garantir a recepção e a avaliação dos REA de forma dinâmica;
* não precisa ser digital para ter uma licença aberta, o material impresso também deve conter essa informação;
* inspirar-se no compromisso do bolsista elaborado pela CAPES;
* oferecer cursos “gratuitos” para o público em geral aprender mais sobre o tema;
* criar modelos de formação de professores, estímulo à autoria docente e avaliação por pares.

DÚVIDAS (o que precisa ser feito para avançar)

* determinar procedimentos para que materiais fechados sejam licenciados de forma aberta;
* garantir que a plataforma digital (repositório) também seja um REA através da disponibilização do seu código fonte para implementação de repositórios descentralizados;
* determinar processos de curadoria coletiva e/ou institucional;
* mapear as diferenças sensíveis entre adaptação, remix e criação de obras derivadas e seus impactos;.
* explicar como funcionam as licenças livres de forma didática;
* aprender com os marcos referenciais de outros países que já implementaram políticas públicas de educação aberta e REA;
* alfabetização midiática e informacional aos potenciais produtores de recursos educacionais.

Materiais educacionais comprados pelo MEC terão licença Creative Commons

Pela primeira vez na história, edital do Programa Nacional de Livro Didático (PNLD) pede licença Creative Commons para obras digitais complementares aos livros do professor que serão adquiridos para o ano letivo de 2019 


Seguindo o anúncio em audiência pública no final de junho, o Ministério da Educação (MEC) acaba de divulgar o edital 2019 do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) que traz, pela primeira vez na história da iniciativa, uma cláusula que determina o uso de licença Creative Commons Atribuição-Não Comercial (CC-BY-NC) para o material digital complementar que integra o livro do professor. Trata-se de mais um avanço significativo do Brasil — como parte do movimento global de Educação Aberta (EA) e de Recursos Educacionais Abertos (REA)— que, desde 2011, vem estabelecendo propostas normativas e ações concretas de gestão em torno do tema.

O ano de 2017 foi intitulado  “Year of Open” (Ano da Abertura), marco de uma série de documentos e recomendações que foram lançados nos últimos cinco anos, como as  declarações UNESCO de Paris 2012 e Qindao 2015 que orientam os governos dos países a promover o uso de licenças abertas para recursos educacionais adquiridos com fundos públicos. No mês de setembro, a UNESCO realiza o 2º Congresso Mundial de REA, na Eslovênia, que vai reunir líderes e estadistas do mundo todo, posicionando REA como um dos pilares para uma Educação de Qualidade, prevista no Objetivo 4 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável Organização das Nações Unidas – ONU. Para compreender o conceito de REA, assista ao vídeo.

PNLD 2019 – algumas considerações 

Como é um processo bastante novo, algumas editoras podem ter dúvidas sobre o que significa disponibilizar um material em licença Creative Commons (CC). No entanto, o procedimento é bem simples. As licenças foram criadas para facilitar a cultura de produção e compartilhamento de obras, cada vez mais comum na internet.  O edital do PNLD 2019 pede que os materiais complementares, integrantes do livro do professor, estejam em licença CC-BY-NC, isto é, que possam ser disponibilizados para uso, reuso, distribuição e adaptação, desde que se atribua o crédito ao autor e que os recursos não sejam usados comercialmente.

Matéria do Publishnews sobre o assunto traz um comentário de uma editora afirmando que os materiais agora ficarão mais caros porque será preciso “comprar licenças abertas” do autor ou que a qualidade vai cair porque “terão de usar conteúdos que estejam em domínio público”.

Contribuímos aqui para esclarecer esses dois pontos:

1 – Sobre os materiais ficarem mais caros, já que a editora vai ter que comprar licença aberta

Não necessariamente. Segundo o item “Habilitação” do edital:

12.1.3 As obras, se habilitadas na forma deste edital, somente serão adquiridas, produzidas e entregues se o editor comprovar, por meio documental, que detém com exclusividade o direito patrimonial para comercializar e produzir a obra no mercado.

Isso significa que, antes de enviar o material para o processo de análise pelo MEC, a editora deve comprovar que detém o direito patrimonial da obra (por completo, mesmo para os itens que não serão licenciadas abertamente), ou seja, precisa apresentar o contrato de cessão total assinado pelo autor, só assim uma editora detém os direitos patrimoniais de uma obra.

A questão do preço é bastante flexível, o edital prevê, em “Negociação“, a possibilidade de cessão dos direitos patrimoniais ao FNDE, o que pode gerar vantagens para ambos os lados:

13.4 Para a negociação de preços, o editor terá a opção de fazer a cessão dos direitos autorais patrimoniais da obra ao FNDE, que passará a disponibilizá-la no PNLD como licença aberta do tipo Creative Commons – Atribuição não comercial CC BY NC.

2 – Sobre a qualidade das publicações cair, pois será preciso buscar conteúdos em domínio público

Há um certo preconceito embutido nessa ponderação. Estar em domínio público não significa ser de baixa qualidade. Domínio público é uma condição jurídica que se consolida após 70 anos da morte do autor; no caso de fotografias ou obras audiovisuais, o prazo também é de 70 anos, porém contado da data de divulgação da obra. Pensemos, por exemplo, em Machado de Assis, cuja obra inteira já está em domínio público, e é possível criar materiais diversos e criativos em formato multimídia com elementos do conteúdo da obra.

Além do domínio público, há a possibilidade de usar materiais disponíveis em licença CC BY ou CC BY NC. Existem alguns repositórios específicos com materiais em licença aberta, por exemplo, para imagens, como Europeana, Pixabay; para áudios, como CC Mixter, FreeSound; para conteúdo, existem vários projetos que utilizam licença CC, o Porvir, o Ciensação, o Matemática Multimídia e até os materiais da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo. Em breve, o Iniciativa Educação Aberta vai lançar uma plataforma para referenciar somente recursos com licença aberta, categorizados por área do conhecimento e tipo de mídia. Trata-se da plataforma RE-li-A, cuja campanha de financiamento coletivo está no site Catarse, contribua aqui.

Vale a pena, ainda, explicar aos autores que vão elaborar novos conteúdos didáticos, em qualquer formato, que suas obras serão destinadas para contribuir com a qualidade da educação nas redes públicas brasileiras e que a licença CC BY NC indicada no edital, além de incentivar a autonomia dos educadores para usos diversos e adaptações, garante que tais materiais não poderão ser comercializados. Preparamos uma ferramenta que auxilia a verificação de compatibilidade de licenças, clique aqui.

De toda forma, não existe a possibilidade de não haver qualidade no material, pois em “Das características da obra”, vemos que a aprovação pelo MEC diz respeito à obra como um todo.

2.1.4.4 O material digital será submetido às regras de avaliação deste edital, condicionando a aprovação da obra.

Breve histórico de EA e REA no Brasil 

Os trabalhos de advocacy em torno da causa no Brasil no âmbito legislativo e executivo vinham sendo desenvolvidos desde 2010 pelo Instituto Educadigital por meio do projeto REA.br, que integra hoje a Iniciativa Educação Aberta, realizada em parceria com a Cátedra UNESCO de Educação Aberta sediada no NIED/UNICAMP. De 2011 a 2014, os principais resultados em relação a propostas normativas foram:

Em 2015, após a realização do Seminário Internacional de REA na Câmara dos Deputados, ação articulada pelo Instituto Educadigital junto às Comissões de Educação e de Cultura, com o relato de experiências de pesquisadores e gestores públicos dos EUA e da Eslováquia que estiveram presentes, uma série de demandas concretas por parte dos gestores/servidores do executivo da pasta de Educação começaram a surgir. Vale destacar aqui a CAPES, cuja Diretoria de Educação a Distância é pioneira em estabelecer uma política institucional de REA, envolvendo a criação de documentos e normas internas. Em seguida ao Seminário, a CAPES solicitou ao Instituto Educadigital uma formação interna para a equipe de gestores com o objetivo de elencar estratégias de disseminação de EA e REA para o Programa Universidade Aberta do Brasil (UAB).

Em 2016, vale destacar a presença do MEC no 1º OER Policy Forum, para participar das discussões internacionais sobre política pública de REA e que teve como resultado a criação de uma Portaria do MEC  sobre procedimentos de recepção, avaliação e distribuição de recursos educacionais digitais abertos e gratuitos.

Outras ocorrências importantes de 2016 para EA/REA:

  • Concepção e elaboração de curso sobre REA pela Iniciativa Educação Aberta para Instituições de Ensino Superior participantes da UAB – lançamento em fevereiro de 2018
  • Open Government Partnership (OGP-Brasil) reúne governo e sociedade civil para cocriação do Compromisso #6 do 3º Plano de Ação Brasil que visa estabelecer novos modelos para avaliação, aquisição, fomento e distribuição de recursos educacionais digitais, priorizando “autonomia para uso, reuso e adaptação”, ou seja, recursos abertos, cuja responsabilidade pela execução é do MEC;
  • CNE/CES publica Resolução nº1, de 11 de março de 2016, determinando a disponibilização de cursos de educação superior a distância como REA;

Em 2017, além do edital do PNLD 2019, temos a execução do compromisso #6 do OGP pelo MEC, que envolve o lançamento de uma plataforma integrada de recursos digitais do acervo MEC e também publicadas por usuários, sempre com indicação de licenças abertas. Além disso, um GT (Grupo de Trabalho) sobre REA acaba de ser criado para planejar estratégias de implementação de uma política institucional, tendo como referência a CAPES e a Fiocruz, saiba mais aqui.

Veja mais em nossa Linha do Tempo.

Apoie a criação da plataforma RE-li-A (Recursos Educacionais com licenças Abertas). Saiba mais aqui.

MEC cria Grupo de Trabalho (GT) sobre REA

Primeira reunião, marcada para dia 2 de agosto, vai discutir o formato, a participação e os objetivos pretendidos na criação de políticas institucionais


Duas secretarias do MEC, de Educação Básica (SEB), e de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi), além da Diretoria de Educação a Distância da CAPES e de gestores da Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FNDE) organizam, pela primeira vez, um Grupo de Trabalho (GT) para aprofundar conhecimentos e elencar estratégias para a implementação de uma política de educação aberta e de recursos educacionais abertos (REA) para a pasta.



O GT tem apoio da UNESCO – Representação Brasil e terá suporte técnico-pedagógico da Iniciativa Educação Aberta (IEA), parceria entre o Instituto Educadigital e a Cátedra UNESCO de Educação Aberta do NIED/Unicamp. As reuniões devem envolver participações de especialistas e gestores convidados que tenham realizado ações efetivas de REA na política pública. A ideia de criar o  GT surgiu em maio, logo após a formação realizada pela IEA, como parte do processo de elaboração da publicação Guia EA/REA para gestores públicos.

O ano de 2017 foi denominado Year of Open (Ano da Abertura), marco de celebrações no mundo todo para a causa da Educação Aberta e dos Recursos Educacionais Abertos (REA). As declarações UNESCO de Paris 2012 e Qindao 2015 trazem recomendações aos governos dos países para a utilização de licenciamento aberto de recursos educacionais adquiridos com fundos públicos, posicionando os REA como um dos pilares para uma Educação de Qualidade (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável #4). O 2º Congresso Mundial da UNESCO na Eslovênia, em setembro de 2017, ressalta a importância de REA para a inclusão, equidade e qualidade na educação.

A adoção de REA tem sido uma tendência mundial, com vistas a ampliar o acesso à educação de qualidade e contribuindo para a educação ao longo da vida. Países como Polônia, África do Sul e Estados Unidos foram pioneiros na aprovação de políticas de compra de livros e outros materiais didáticos com licenças abertas. No Brasil, a prioridade aos REA é reconhecida no atual Plano Nacional de Educação (Metas #5 e #7).

Saiba mais sobre o GT de REA no MEC aqui.

REA avança em ações no MEC

Recursos Educacionais Abertos começam a fazer parte da agenda de ações da Secretaria de Educação Básica (SEB) e Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi)


Na segunda quinzena de junho, o MEC lançou minuta do edital do PNLD (Programa Nacional do Livro Didático) para o ano de 2019 que traz, pela primeira vez, uma cláusula pedindo licença aberta no material didático do professor que será adquirido por compra pública e distribuído a escolas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental I.

O PNLD é o maior programa de compra e distribuição de livros didáticos da América Latina e do mundo, segundo estudo apresentado no XII Congresso Latino-Americano de Humanidades, em outubro de 2016, no Rio de Janeiro. Os valores envolvidos ultrapassam 1 bilhão de reais por ano, como mostra a tabela disponível no site do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).


A minuta do PNLD 2019 teve repercussão nacional e internacional. Diversas instituições atuantes na área se manifestaram e enviaram cartas de apoio no dia da audiência pública (ver reprodução abaixo), pois o ano de 2017 foi denominado Year of Open (Ano da Abertura), marco de celebrações no mundo todo para a causa da Educação Aberta e dos Recursos Educacionais Abertos (REA) e ano do 2º Congresso Mundial de REA da UNESCO, a ser realizado na Eslovênia em setembro. As declarações UNESCO de Paris 2012 e Quigndao 2015 trazem recomendações aos governos dos países para a utilização de licenciamento aberto de recursos educacionais adquiridos com fundos públicos, posicionando os REA como um dos pilares para uma Educação de Qualidade (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável #4).

Desde o lançamento do Compromisso #6 da Parceria Governo Aberto (OGP-Brasil), no final de 2016, o tema dos Recursos Educacionais Abertos (REA) na política pública educacional brasileira vem avançando consideravelmente nas principais agendas do Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Básica (SEB). O Compromisso estabeleceu como o objetivo principal o fomento à autonomia de professores e estudantes para usarem, re-usarem e adaptarem recursos educacionais digitais, de forma a valorizar a pluralidade e a diversidade da educação brasileira.

Iniciativa Educação Aberta, parceria entre Instituto EducadigitalCátedra UNESCO de Educação Aberta da Unicamp, vem realizando uma série de reuniões de acompanhamento da execução do Compromisso, que envolve o lançamento de um Portal Integrado de recursos digitais produzidos pelo MEC com a possibilidade de upload pelos usuários, fomentando uma rede de troca e compartilhamento de materiais entre educadores. Além disso, como ação integrante do projeto Guia Educação Aberta (parceria CGI.br) organizou formação presencial de gestores públicos do MEC e CAPES sobre a importância da adoção de REA como política pública, como vem sendo recomendado em diversos documentos regulatórios nacionais (PNE, Resolução do CNE) e internacionais (Declaração UNESCO de Paris, Declaração de Quingdão).

Recursos Educacionais Abertos (REA) são um dos elementos essenciais para a consolidação de uma educação aberta, inclusiva, democrática e que permita aos contribuintes brasileiros usufruir dos benefícios criados por agentes e órgãos públicos com base nos impostos recolhidos. Os REA são reconhecidos e incentivados pela UNESCO e outros organismos internacionais como a OCDE, o Banco Mundial e a Comissão Europeia, como uma oportunidade estratégica para melhorar as práticas de qualidade na educação, bem como para facilitar o diálogo institucional e político sobre reforma educacional e metodologias, além de fomentar o compartilhamento de conhecimento e a formação continuada de docentes.

No dia 22 de junho, o FNDE promoveu audiência pública para apresentar o detalhamento do edital do PNLD 2019. A diretora-executiva do Instituto Educadigital esteve presente e, ao solicitar a palavra, pode explicar melhor às editoras presentes o que significa uso de licença aberta previsto no edital, com permissão para uso, reuso, adaptação e distribuição sem finalidade comercial, pois o MEC planeja disponibilizar as obras no portal público que está sendo desenvolvido dentro das ações de execução do Compromisso #6 do OGP-Brasil. Priscila também aproveitou a oportunidade para distribuir alguns exemplares do estudo Inovação Aberta em Educação: Conceitos e Modelos de Negócio, elaborado com apoio do CIEB.

O edital do PNLD 2019 trouxe outras novidades, como a possibilidade de receber e analisar materiais estruturados e não apenas livros. O documento solicita, ainda, que o conteúdo a ser apresentado nas obras esteja em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Este último ponto, no entanto, vem sendo criticado por boa parte dos movimentos sociais na área, como a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, porque a BNCC ainda depende de aprovação pelo Conselho Nacional de Educação (CNE).

Outras ações estão previstas no âmbito do MEC em relação ao melhor entendimento de REA, como a criação de um Grupo de Trabalho reunindo servidores das várias diretorias, assim como gestores da CAPES e FNDE, para compreenderem os documentos oficiais que já relacionam REA na política pública educacional, como também para planejar outras possibilidades de implementação e expansão do tema dentro da pasta.

Saiba mais sobre os REA

REA incluem diversos tipos de materiais licenciados abertamente: planos de aulas, livros, jogos, softwares e outros materiais de apoio ao ensino e aprendizagem – digitais ou analógicos. Eles contribuem para tornar a educação mais acessível, especialmente quando o dinheiro para aquisição de materiais de aprendizagem é escasso. Eles também incentivam a cultura de participação, desenvolvimento, compartilhamento e cooperação para boas práticas abertas, que constitui a base da sociedade do conhecimento e possibilita sua rápida e constante evolução. É importante ressaltar que essa cultura que vem se fortalecendo por meio dos REA não representa valores abstratos; longe disso, é traduzida em habilidades práticas que são essenciais para a renovação e qualificação para o trabalho em uma sociedade em constante transformação.

APOIE A CRIAÇÃO DO RELIA –  PLATAFORMA QUE VAI INDICAR REA EM DIFERENTES ÁREAS DO CONHECIMENTO: www.catarse.me/relia

REA ganha espaço no material da Semana de Ação Mundial

Evento mundial de mobilização em prol dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) é promovido no Brasil pela Campanha pelo Direito à Educação


Vem aí a Semana de Ação Mundial (SAM), uma iniciativa realizada simultaneamente em mais de 100 países e que no Brasil mobilizará milhares de pessoas em torno do Plano Nacional de Educação (PNE), em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Coordenada pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação há 13 anos, a SAM brasileira acontece, em 2017, entre os dias 4 e 11 de junho em todo o território nacional. Ela precede a data de aniversário do Plano Nacional de Educação 2014-2024 (Lei n°13.005/2014). Assim, a SAM brasileira está dedicada ao monitoramento do terceiro ano de implementação do PNE.

Sob o mote, “Não vamos inventar a roda!”, a SAM lançará um olhar crítico e reflexivo sobre a implementação dos ODS, reforçando a necessidade de cumprimento pleno dos marcos legais já existentes no tocante ao direito à educação e à necessidade de um chamamento nacional por nenhum retrocesso em termos de direitos humanos.

O kit de orientação lançado recentemente com licença CC BY reforça que o PNE aprovado em 2014, pela primeira vez, contempla o incentivo a REA dentro de duas metas. A meta 5, sobre alfabetização e a meta 7, sobre melhoria da qualidade por meio do aumento do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB). O conteúdo sobre REA do material da SAM foi elaborado com apoio do Educadigital.

Para participar da SAM 2017, qualquer pessoa, grupo ou organização pode discutir o tema realizando atividades em creches, escolas, universidades, sindicatos, praças, bibliotecas, conselhos, e secretarias, envolvendo todas e todos os que se interessam pela defesa da educação pública, gratuita e de qualidade no Brasil.


Iniciativa IEA realiza formação em REA no MEC e CAPES

Ação integrou o processo de elaboração da publicação sobre políticas de Educação Aberta para gestores públicos, financiada pelo CGI.br


Cerca de 50 gestores técnicos das distintas secretarias do MEC (Educação Básica, Diversidade, Articulação com Sistemas de Ensino, dentre outras) e também de diretorias da CAPES, além de representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia e da Controladoria Geral da União, participaram da formação presencial organizada pela Iniciativa Educação Aberta (Educadigital e Cátedra UNESCO de Educação Aberta), como parte da publicação Guia Educação Aberta para Gestores Públicos, que está sendo elaborada com financiamento do Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI.br).

Realizada na CAPES no dia 19 de maio, a atividade também integrou o processo de implementação do Compromisso #6 do 3º Plano de Ação da Parceria Governo Aberto do Brasil, que tem como objetivo implementar uma política de recursos educacionais digitais que fomente autonomia dos usuários para uso, reuso e adaptação dos recursos, valorizando a pluralidade e a diversidade da educação brasileira.

A oficina foi ministrada por Priscila Gonsales (IED) e Tel Amiel (Unicamp) e pelo professor convidado, Sergio Branco (ITS-Rio). Apresentou um panorama geral sobre o contexto da sociedade digital em rede e como isso tem se tornado um cenário favorável para a ampliação do movimento em torno dos Recursos Educacionais Abertos (REA) e da Educação Aberta. Foram abordadas questões sobre novos modelos na produção, disseminação e uso de recursos didáticos digitais e impressos, considerações sobre direitos autorais, domínio público, e a contribuição de licenças abertas como Creative Commons. Também foi tema de discussão as diferenças entre o grátis e o aberto, e suas implicações para os serviços oferecidos de maneira gratuita por grandes empresas de mídia e conteúdo ao setor público.

O evento que levou, ao todo, 3h30, foi transmitido online e gravado. Em breve, os vídeos serão compartilhados por temas tratados. Confira também o registro no site da CAPES.

Para ver todas as fotos clique aqui.

3º Plano de Ação OGP-Brasil destaca princípios de REA

Elaborado em cocriação com entidades não-governamentais, representantes de governo e de fundações privadas, Compromisso 6 trata de incorporar na política educacional fomento ao uso, reuso e adaptação de recursos educacionais digitais


O dia 29 de março de 2017 foi uma data histórica para o Brasil e os 75 outros países participantes do Open Government Partnership (OGP), em Português, Parceria Governo Aberto. Em audio-conferência global, que ocorre mensalmente entre países membros, o Brasil apresentou pela primeira vez um compromisso baseado nos princípios de REA (Recursos Educacionais Abertos), que foi elaborado em cocriação com representantes da sociedade civil e governos. Marlucia Amaral, coordenadora-geral de Mídias e Conteúdos Digitais do MEC, Aureliano Vogado Rodrigues Junior, coordenador-geral de Governo Aberto e Transparência do Ministério da Transparência e Priscila Gonsales, diretora-executiva do Instituto Educadigital, foram convidados para relatar a experiência de cocriação e apontar os caminhos já planejados para implementação do compromisso.


Audio-conferência do OGP-Global convida Brasil para apresentar Compromisso 6 que ressalta princípios de REA

Você sabe o que é o OGP? É uma iniciativa multilateral, formalmente lançada em 20 de setembro de 2011 por 8 países signatários fundadores: Brazil, Indonesia, México, Noruega, Filipinas, África do Sul, Reino Unido e Estados Unidos. Tem como missão difundir e incentivar globalmente práticas governamentais relacionadas à transparência, acesso à informação pública e participação social.


Grupo de co-criação do Compromisso 6 sobre recursos educacionais digitais – trabalhos aconteceram em 2016

No 3º Plano de Ação, lançado pelo OGP-Brasil, o Compromisso 6 visa estabelecer um novo modelo de avaliação, aquisição, fomento e distribuição de recursos educacionais digitais no contexto da cultura digital. O tema do compromisso foi escolhido por chamada pública realizada em janeiro de 2016.

De abril a junho, foram realizados encontros de cocriação liderados pela equipe do OGP-Brasil com representantes da sociedade civil e diversos órgãos de governo para elaboração do objetivo principal e para detalhamento do processo de implementação pelo órgão coordenador, no caso, o Ministério da Educação.

Dentre os destaques do Compromisso, estão os principais princípios de REA —uso, reuso e adaptação pelos usuários— além da proposta de estruturação de uma curadoria coletiva descentralizada, ampliando a participação de pessoas e entidades interessadas.

O Compromisso 6 será destaque na Consulta Regional Américas da UNESCO, nos dias 3 e 4 de abril em São Paulo. O evento é preparatório para o 2º Congresso Mundial de REA da UNESCO, que vai ocorrer em setembro, na Eslovênia.

Para saber mais sobre como foi o processo de cocriação do compromisso, clique aqui.

Apoie a criação da plataforma RE-li-A

Iniciativa Educação Aberta lança campanha de financiamento coletivo para construir ambiente online que vai indicar Recursos Educacionais com licenças Abertas


Não basta ser um recurso gratuito disponível online. Para ser indicado no RE-li-A, é preciso ter uma licença de uso aberta, permitindo o uso, reuso, adaptação e remix pelos usuários. Essa é a ideia da Iniciativa Educação Aberta, uma parceria entre Instituto Educadigital e Cátedra UNESCO de Educação Aberta para criar a primeira plataforma  para reunir sugestões de Recursos Educacionais Abertos (REA), evidenciando a licença do material.  Os materiais e objetos digitais disponíveis online serão organizados por tipo de mídia, área do conhecimento, disciplina, nível escolar, idioma e, claro, as condições da licença!

REA são materiais de ensino, aprendizado e pesquisa, disponíveis em qualquer suporte ou mídia, preferencialmente em plataformas ou formatos livres (software livre), que estejam sob domínio público ou licenciados de maneira flexível, permitindo que sejam utilizados, distribuídos ou adaptados por terceiros.

O RE-li-A vai ser criado em wordpress, um software livre, e será um remix da primeira versão da plataforma Escola Digital,  elaborada em 2013 pela empresa Digimag – Criação e Desenvolvimento dentro da parceria —Instituto Educadigital – Instituto Natura – Instituto Inspirare —na época. O Educadigital deixou de executar o Escola Digital a partir de 2014.

“Quando cocriamos o Escola Digital já implementamos, na etapa inicial do projeto, a possibilidade de busca de objetos por licenças de uso, mas o foco do Escola Digital sempre foi oferecer uma oferta variada de recursos, preferencialmente gratuitos, mas não exatamente abertos”, explicou Priscila Gonsales, diretora-executiva do Educadigital. Segundo Priscila, a experiência de formação sobre REA e Educação Aberta para educadores e gestores, evidenciou a necessidade de um ambiente que facilite a busca dos usuários, isto é, um local de referência em que seja possível encontrar REA. Como inspiração para o projeto, o grupo envolvido escolheu o OER Commons, repositório de REA desenvolvido pelo ISKME, uma ONG da Califórnia que atua na área há 10 anos e cuja fundadora, Lisa Petrides, é conselheira consultiva do Educadigital.

Para poder construir o RE-li-A, está no ar uma campanha de financiamento coletivo no Catarse. Trata-se da modalidade “flex”, isto é, o projeto vai ser elaborado independentemente da quantia que for arrecadada. “O RE-li-A vem ao encontro do Compromisso 6 do 3o Plano de Ação da Parceria Governo Aberto do Brasil, que trata da disponibilização de recursos digitais pelo Ministério da Educação “, lembra Priscila. No futuro, queremos que o RE-li-A seja incorporado pelo MEC e funcione como um repositório para que professores da educação básica compartilhem suas produções REA.

Para apoiar o projeto, faça uma doação, clique aqui

Produzir e compartilhar é só começar!

Voltam as aulas e, junto com elas, o desafio de trazer para a escola a cultura digital, tão presente na sociedade. Como as tecnologias digitais podem de fato estimular a inovação de espaços, tempos e formas de comunicação no ambiente educativo, motivando estudantes e educadores? Trata-se de uma questão não só do Brasil, mas de muitos países compromissados com a melhoria dos processos pedagógicos e com a qualidade da aprendizagem.

Segundo a pesquisa TIC Educação 2013,  46% dos professores da rede pública declararam utilizar computador e internet em atividades com os alunos na sala de aula – um aumento de 10 pontos percentuais em relação a 2012.  Esse dado contradiz aquele velho discurso da “resistência” dos professores. Ao contrário, mostra que o educador percebe cada vez mais a relevância do uso pedagógico das tecnologias digitais e, indo mais além, podemos supor que existe uma vontade de inovar, de romper paradigmas, apesar de todas as dificuldades cotidianas.

É importante frisar que o desejo por inovação não é de agora. Há mais de 25 anos, as primeiras pesquisas e iniciativas brasileiras na área já tinham esse objetivo. O Brasil, na vanguarda de muitos países na época, se destacou justamente por ter focado seus estudos iniciais em analisar as transformações cognitivas e estruturais que as tecnologias digitais poderiam proporcionar. Pesquisadores de universidades como a Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e a Unicamp foram pioneiros em trazer a linguagem LOGO que estava sendo desenvolvida no Massachusetts Institute of Technology MIT (EUA), baseada na aprendizagem de programação pelas crianças. Para saber mais sobre esse contexto histórico, vale conferir as entrevistas com a educadora gaúcha Lea Fagundes, 84 anos, fundadora do Laboratório de Estudos Cognitivos da UFRGS, realizada pelo Instituto Educadigital.

Com o passar do tempo, algumas ideias desse período inicial se perderam. A maioria dos investimentos públicos em educação foi direcionada para compra de equipamentos (computadores, projetores e agora tablets) e de materiais educativos prontos baseados na mera transmissão de conteúdos, em detrimento de propostas de formação de docentes que pudessem estimular o trabalho colaborativo entre professores para refletir sobre o desenvolvimento de competências e habilidades para refletir, planejar e criar com tecnologias digitais.

Colaboração e a cooperação são valores cada vez mais fundamentais para a sociedade do século 21. A internet evidenciou uma rede de informação, conhecimento e cultura na qual cada indivíduo passa a ser potencial produtor. E, ao ser produtor, torna-se também autor. Uma produção educativa antes restrita à comunidade específica de uma escola agora pode estar disponível para o mundo, fazendo parte de uma construção coletiva de conhecimento que evidencie e valorize a diversidade cultural da humanidade.

Nesse contexto, a mesma pesquisa TIC Educação trouxe pela primeira vez um dado muito interessante sobre uso de conteúdos digitais que mostra uma tendência de conquistar autonomia na preparação de aulas e atividades. Na rede pública, 96% dos professores usam recursos educacionais disponíveis na internet para preparar aulas ou atividades com os alunos. Os tipos de recursos mais utilizados são imagens, figuras, ilustrações ou fotos (84%), textos (83%), questões de prova (73%) e vídeos (74%). O uso de jogos chega a 42%, apresentações prontas, 41%, e programas e softwares educacionais, 39%.

A pergunta que fica é: será que esses recursos digitais estão sendo usados em novas metodologias e práticas ou ainda reproduzem o formato de transmissão centralizada? Um ponto que a pesquisa destaca é a baixa quantidade de publicações de recursos educacionais por professores, ou seja, profissionais que são autores de conteúdos educacionais e que compartilham na rede. Apenas 21% dos professores de escolas públicas já publicaram na internet algum conteúdo educacional produzido para utilizar em suas aulas ou atividades com os alunos.

Se a criação já acontece, o próximo passo é compartilhar na rede e, de preferência como um Recurso Educacional Aberto (REA), usando uma licença livre, que permita reusos e adaptações por outros educadores. Dois ambientes abertos e gratuitos podem estimular essa atividade. Um deles é o site Escola Digital, de busca de objetos digitais disponíveis online, que oferece uma busca por licenças de uso, e na seção “Para Criar” reúne uma série de links para os usuários criarem seus próprios vídeos, jogos, infográficos, entre outros itens multimídia.

Agora, quem quiser participar de uma rede online de aprendizagem, aberta e gratuita, que conecta professores e alunos de todo o Brasil, precisa conhecer o Edukatu,  focado no consumo consciente, que traz trilhas lúdicas e espaço para escolas publicarem suas produções.
No próximo post, vamos falar mais sobre o que são os REA.

Para saber mais, acesse a nova edição do Panorama Setorial da Internet que discute as possibilidades trazidas pelos REA, explorando os dados da TIC Educação 2013.

Fonte: ARede.educa, coluna Livre Saber