http://flic.kr/p/eWtAa8Relatores são contrários ao veto total de Alckmin ao PL REA Estadual (989/2011)
Após veto total do Governador Geraldo Alckmin, o PL 989/2011 retornou para reexame da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, passando novamente nas Comissões de Constituição Justiça e Redação (CCJR), de Educação e Cultura (CEC) e de Finanças Orçamento e Planejamento (CFOP).
Os relatores especiais Alencar Santana Braga, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação e José Zico Prado, pela Comissão de Educação e Cultura, publicaram recentemente parecer favorável ao projeto de lei e contrário ao veto total do Governador Alckmin.
Conforme parecer 324/2013, do relator especial Alencar Santana Braga pela Comissão de Constituição Justiça e Redação:
“…não foi visualizado qualquer óbice de natureza constitucional ou legal à aprovação do projeto, tendo em vista que a matéria é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, nos termos dos artigos 19 e 24, caput, da Constituição do Estado, combinados com os artigos 145, §1º, e 146, III, ambos do Regimento Interno Consolidado.
O inciso V do artigo 237 da Constituição do Estado garante aos indivíduos o direito de ter pleno acesso ao conhecimento científico e tecnológico e cabe ao Poder Público formular políticas públicas para efetivar tal direito.
Este P.L tem por finalidade cumprir uma prerrogativa constitucional do Estado e está em plena concordância com os preceitos constitucionais.
Em face do exposto, nos aspectos que nos compete examinar, manifestamo-nos favoravelmente ao Projeto de Lei n.º 989, de 2011, e, por consequência, contrariamente ao veto consignado pelo Senhor Governador.”
O parecer 325/2013, do relator especial José Zico Prado, pela Comissão de Educação e Cultura, também é favorável ao projeto e contra o veto:
“… Deputado Simão Pedro avocou o Direito Fundamental à educação (Art. 6º. CF.) e a igualdade ( ART. 5º. CF.) ao apresentar essa proposta de lei.
A disponibilização de recursos educacionais comprados ou desenvolvidos pela Administração Direta e Indireta estadual, em sitio eletrônico das instituições afins, trata-se de otimização de recursos públicos e garantia de inclusão social. Ademais atende a preceito constitucional que garante aos indivíduos o direito de ter pleno acesso ao conhecimento cientifico e tecnológico.
Face ao exposto, manifestamos-nos favoravelmente ao Projeto de Lei n° 989, de 2011, e, consequentemente, contrários ao veto total oposto pelo Excelentíssimo Senhor Governador.”
O PL REA foi incluído na ordem do dia de 19/03, durante a 28ª sessão ordinária. O próximo passo é a votação em plenário em alguma das sessões e não existe nenhum prazo ou previsão para que seja realizada.
Acesse todo o trâmite desse projeto de lei e tenha acesso a todos os pareceres aqui.
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Carta Aberta da Comunidade REA Brasil ao Governador do Estado de São Paulo Você apoia a Educação Aberta em São Paulo? Alckmin valida a necessidade de REA, mas veta a proposta de lei no Estado de São Paulo Opinião da comunidade sobre o veto do PL REA Próximos passos e ações para Política Pública de REA no Estado de São PauloAprovação do PL REA Estadual: Repercussão Nacional e Internacional
Post atualizado em 24/01/2013
Passados dois dias da aprovação do PL REA do Estado de São Paulo pelos deputados paulistas, as comunidades nacional e internacional comemoram essa grande conquista e muitas publicações na imprensa, blogs e mídias sociais começaram a surgir.
Site do Deputado Simão Pedro – Aprovado PL 989/2011 de Simão Pedro sobre disponibilização de Recursos Educacionais Abertos
Site REA – Aprovado PL 989/2011 sobre disponibilização de Recursos Educacionais Abertos
UOL Educação – Deputados paulistas aprovam projeto de lei para disponibilizar recursos educacionais na internet
ARede – Alesp aprova projeto de lei para distribuição online de recursos educacionais
Todos pela Educação – Deputados paulistas aprovam projeto de lei para disponibilizar recursos educacionais na internet
Creative Commons – São Paulo Legislative Assembly Passes OER Bill
InfoJustice – OER Law Passes in São Paulo, Awaits Governor’s Signature
Comunidade Open Educational Resources (UNESCO) – OER is now a law in São Paulo state, Brazil!
Associação de Leitura do Brasil – Aprovado PL 989/2011 sobre disponibilização de Recursos Educacionais Abertos
Site do Deputado Paulo Teixeira – Aprovado PL sobre disponibilização de Recursos Educacionais Abertos
PorVir – Deputados paulistas aprovam projeto de lei para disponibilizar recursos educacionais na internet
Folha de São Paulo – Educação aberta tem futuro para brasileiros
A2K – Acesso aos Livros e Materiais Didáticos
Observatório da Educação – Projetos de educação aprovados na Alesp aguardam sanção de Alckmin
Observatório da Educação – Projeto aprovado em São Paulo institui política para compartilhamento e reutilização de materiais didáticos
Lista de emails da comunidade REA Brasil
Várias mensagens chegam todos os dias, vejamos algumas reações da comunidade REA Brasil.
Carolina Rossini, fundadora e ex-coordenadora do Projeto REA Brasil dá a notícia a comunidade.
Sueli Ferreira, diretora do Sistema Integrado de Bibliotecas da USP.
Everton Zanella, Open Knowledge Foundation e autor do livro Recursos Educacionais Abertos: práticas colaborativas e políticas públicas.
Lilian Starobinas, Escola Vera Cruz e autora do livro Recursos Educacionais Abertos: Práticas colaborativas e políticas públicas.
Nas mídias sociais a notícia tem sido amplamente compartilhada
Alexandre Schneider, ex-Secretário Municipal de Educação de São Paulo e pioneiro na adoção de política pública sobre REA no Brasil, parabeniza o deputado Simão Pedro pelo Twitter.
O Deputado Federal Paulo Teixeira, responsável pelo PL Federal (em tramitação), também envia o seu recado taravés de sua página oficial no Facebook.
Secretaria da Educação de São Paulo.
Claudia Costin, Secretária Municipal de Educação do Rio de Janeiro também divulgou a notícia em seu Twitter.
Pablo Ortellado, professor doutor do curso de Gestão de Políticas Públicas da USP e coordenador do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (Gpopai), destaca a grande vitória do movimento REA no Brasil.
Marcos Wachowicz, do Grupo de Estudos de Direito Autoral e Informação (GEDAI) da Universidade Federal de Santa Catarina, também destaca a importância do PL REA.
Priscila Gonsales e Bianca Santana, coordenadoras do Projeto REA no Brasil parabenizam a comunidade REA Brasil nas redes sociais.
Sérgio Amadeu, sociólogo, representante da sociedade civil no CGI.br. Professor da UFABC. Pesquisador de cibercultura e membro da comunidade do software livre.
Open Knowledge Foundation Brasil.
Guilherme Varella, advogado do Idec na área de acesso à cultura e ao conhecimento e telecomunicações. Mestrando em Direito de Estado na USP e pesquisador em políticas culturais.
Abel Caine Fiji, OER Programme Specialist – UNESCO, divulga as boas novas para a comunidade internacional.
Creative Commons e Cable Green divulgam a notícia para a comunidade internacional.
Dean Florez, 20 Million Minds Foundation.
Vamos divulgar juntos?
Pessoal, todas as mensagens divulgadas nesse post são apenas algumas das coletadas até o momento. O site REA registra mais de 100 compartilhamentos diretos sobre a aprovação do PL REA. A comunidade REA Brasil divulgou amplamente pelas redes sociais. Vamos continuar esse movimento juntos?
Publique no seu blog (e manda o link pra gente inserir aqui), tuite usando a tag #reabr e compartilhe pelo Facebook e Google Plus!
Aprovado PL 989/2011 sobre disponibilização de Recursos Educacionais Abertos
Foi aprovado no início da madrugada desta quinta-feira (20/12) o PL 989/2011, de autoria do deputado Simão Pedro, que institui a política de disponibilização de Recursos Educacionais comprados ou desenvolvidos por subvenção da administração direta e indireta estadual.
Início da Caminhada
Há aproximadamente 2 anos, começaram as conversas entre o movimento REA e o deputado Simão Pedro. Ele enxergou no movimento a chave para a modernização da dinâmica de aquisição de material didático por parte do Estado. Em entrevista publicada no livro “Recursos Educacionais Abertos: Práticas colaborativas e políticas públicas”, Simão Pedro diz que os benefícios de um modelo como o de REA gera muitos ganhos para a sociedade, segundo ele “…ganha o professor, que vai ter incentivo muito maior para melhorar suas aulas, adaptar conteúdos e vai poder produzir e divulgar conteúdos para seus colegas. Os alunos vão ter conteúdos mais interessantes e eficientes. E ganha também o poder público, que vai economizar um montante muito grande de recursos, já que ele hoje compra livros nos quais não pode mexer. Creio que isso tudo se reflita em um avanço muito grande na qualidade do ensino”. O parlamentar explica que atualmente “…o modelo de compra de material didático acarreta um duplo gasto. O governo subsidia a produção – pagando professores e pesquisadores – e depois é obrigado a comprar o que subsidiou. O REA resolve esse problema, pois cria um acordo em que um conteúdo produzido por instituição pública, financiado com recurso público, seja também de uso público”.
Em junho/2011, o deputado Simão Pedro em parceria com o Projeto REA Brasil embarcou nessa luta fomentando o Seminário Material Didático Digital: Recursos Educacionais Abertos e Qualidade na Educação, onde foram debatidas experiências de diversas instituições e contou com a presença e intervenção de educadores, jornalistas, editores, advogados e militantes da internet livre que ajudaram a garantir a qualidade dos debates, o que, para o projeto REA Brasil, serve como a indicação dos melhores e mais democráticos caminhos possíveis.
Ainda em 2011, o parlamentar apresentou o Projeto de Lei 989/2011, que institucionaliza Recursos Educacionais Abertos como política pública em São Paulo.
O Caminho da Consolidação
Após realização de seminário sobre o assunto na Assembleia Legislativa, o deputado Simão Pedro criou o Projeto 989/11 e participou de diversos debates, encontros, programas na TV Assembleia, reuniões com o secretário estadual de Educação, Herman Voorwald, além de sua participação no Encontro Mundial sobre Recursos Educacionais Abertos.
O PL recebeu seu primeiro parecer favorável no final de 2011 na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em 2012, o projeto recebeu mais dois pareces favoráveis importantes na Comissão de Educação e Cultura e Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, respectivamente nos meses de fevereiro e maio.
Próximos Passos
Depois de ser aprovado em plenário na noite de ontem, o PL 989/2011 segue para o Poder Executivo.
Contamos com o apoio de toda a Comunidade REA Brasil para divulgar a notícia em seus blogs e mídias sociais. Tuite usando a tag #reabr, divulgue o nosso grupo no Facebook (facebook.com/groups/reabrasil) e a nossa lista de emails.
Fontes:
Assembleia Legislativa – http://www.al.sp.gov.br/a-assembleia/agencia-de-noticias/noticia?id=332093
Site do Deputado Simão Pedro – http://simaopedro.com.br/aprovado-pl-9892011-de-simao-pedro-sobre-disponibilizacao-de-recursos-educacionais-abertos/
Entrevista do deputado Simão Pedro publicada no livro REA – http://www.artigos.livrorea.net.br/2012/05/uma-politica-estadual-de-rea-para-beneficiar-professores-alunos-e-o-poder-publico/