Relatores são contrários ao veto total de Alckmin ao PL REA Estadual (989/2011)
Após veto total do Governador Geraldo Alckmin, o PL 989/2011 retornou para reexame da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, passando novamente nas Comissões de Constituição Justiça e Redação (CCJR), de Educação e Cultura (CEC) e de Finanças Orçamento e Planejamento (CFOP).
Os relatores especiais Alencar Santana Braga, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação e José Zico Prado, pela Comissão de Educação e Cultura, publicaram recentemente parecer favorável ao projeto de lei e contrário ao veto total do Governador Alckmin.
Conforme parecer 324/2013, do relator especial Alencar Santana Braga pela Comissão de Constituição Justiça e Redação:
“…não foi visualizado qualquer óbice de natureza constitucional ou legal à aprovação do projeto, tendo em vista que a matéria é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, nos termos dos artigos 19 e 24, caput, da Constituição do Estado, combinados com os artigos 145, §1º, e 146, III, ambos do Regimento Interno Consolidado.
O inciso V do artigo 237 da Constituição do Estado garante aos indivíduos o direito de ter pleno acesso ao conhecimento científico e tecnológico e cabe ao Poder Público formular políticas públicas para efetivar tal direito.
Este P.L tem por finalidade cumprir uma prerrogativa constitucional do Estado e está em plena concordância com os preceitos constitucionais.
Em face do exposto, nos aspectos que nos compete examinar, manifestamo-nos favoravelmente ao Projeto de Lei n.º 989, de 2011, e, por consequência, contrariamente ao veto consignado pelo Senhor Governador.”
O parecer 325/2013, do relator especial José Zico Prado, pela Comissão de Educação e Cultura, também é favorável ao projeto e contra o veto:
“… Deputado Simão Pedro avocou o Direito Fundamental à educação (Art. 6º. CF.) e a igualdade ( ART. 5º. CF.) ao apresentar essa proposta de lei.
A disponibilização de recursos educacionais comprados ou desenvolvidos pela Administração Direta e Indireta estadual, em sitio eletrônico das instituições afins, trata-se de otimização de recursos públicos e garantia de inclusão social. Ademais atende a preceito constitucional que garante aos indivíduos o direito de ter pleno acesso ao conhecimento cientifico e tecnológico.
Face ao exposto, manifestamos-nos favoravelmente ao Projeto de Lei n° 989, de 2011, e, consequentemente, contrários ao veto total oposto pelo Excelentíssimo Senhor Governador.”
O PL REA foi incluído na ordem do dia de 19/03, durante a 28ª sessão ordinária. O próximo passo é a votação em plenário em alguma das sessões e não existe nenhum prazo ou previsão para que seja realizada.
Acesse todo o trâmite desse projeto de lei e tenha acesso a todos os pareceres aqui.
Leia também:
Carta Aberta da Comunidade REA Brasil ao Governador do Estado de São Paulo Você apoia a Educação Aberta em São Paulo? Alckmin valida a necessidade de REA, mas veta a proposta de lei no Estado de São Paulo Opinião da comunidade sobre o veto do PL REA Próximos passos e ações para Política Pública de REA no Estado de São PauloMapeamento e Análise Colaborativa de Projetos. Vamos participar?
Convidamos todos os interessados à participar de um mapeamento e análise colaborativa dos projetos citados no texto do veto ao PL 989/2011 (PL REA do Estado de São Paulo), veja aqui.
Essa ação faz parte da estratégia definida pelos contribuintes na reunião aberta de encaminhamento de Política Pública de REA no Estado de SP – realizada na Ação Educativa em 22/01/2013 (http://rea.net.br/site/proximos-passos-e-acoes-para-politica-publica-de-rea-no-estado-de-sao-paulo), e também, pelas propostas enviadas posteriormente por pessoas que não puderam estar presencialmente. Nosso prazo é 05/2013.
Nosso objetivo é entender em que medida cada projeto citado se enquadra na perspectiva de Recursos Educacionais Abertos ou não.
Projetos citados como REA no texto do veto:
1 – Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP
2 – Portal do Pesquisador
3 – Bases de Dados que compõem a Rede de Informação e Conhecimento
- “reúne e organiza fontes de informação de 12 Institutos e Centros de Documentação da instituição, além de oferecer recursos como Periódicos online (CAPES), SCAD, Biblioteca Cochrane, SciELO, Diretório de Eventos, Localizador de Informação em Saúde, Legislação em Saúde, e outros serviços, facilitando a localização e o acesso à informação.”
- Perfil dos Acervos Integrados a Biblioteca do Instituto Adolfo Lutz
- Centro de Documentação/CCD/SES-SP
- Programa de Pós-Graduação/CCD/SES-SP e Núcleo de Documentação Técnico-Científica/CVS
Pontos para Mapeamento e Análise – (sugestões abaixo, insiram as suas também)
- Nome do projeto e link de acesso
- Objetivo do projeto
- Perguntas para ter em mente: qualquer pessoa pode ter acesso a esse material mediante login ou não? Eu consigo fazer download desse material? Quais o formatos oferecidos para download? Eu posso distribuir esse material? Eu posso remixar esse material?
- Termos de uso
- Tipo de licença adotada
- O que mais seria interessante adicionar ou mesmo deletar???
Para realizar esse trabalho usaremos o Public Pad. Acesse, participe, guarde no seus favoritos, convide mais pessoas para participar: http://okfnpad.org/ze88DG1hxc
Próximos passos e ações para Política Pública de REA no Estado de São Paulo
No dia 22/02, membros da comunidade REA Brasil se reuniram presencialmente, para refletir sobre as próximas ações e encaminhamentos para fomentar uma política pública de REA no estado de São Paulo, após o veto do PL 989/2011. Um convite aberto foi publicado na lista de emails da comunidade REA Brasil e compartilhamos para quem não pode comparecer um Pad com todas as ideias e sugestões que surgiram por lá. O convite para juntar-se à discussão continua aberto!
Ações definidas após discussão para serem planejadas imediatamente
- Inicialmente mapear os Projetos de Lei aprovados em dezembro e ver o que foi vetado e o que foi aprovado,
- Analisar justificativas de veto ou de aprovação e ver se a base aliada do governo foi privilegiada,
- Propor seminário de políticas para REA com: os projetos citados por Alckmin no veto do PL REA para se apresentarem e convidar o Secretário de Educação, SEE/SP, Legislativo, etc
- Movimento dos vetados: propor reunião com os representantes dos PLs vetados na Alesp. Produzir adesivos “vetados” para colar na porta dos gabinetes dos deputados,
- Entrevistinha com deputados: vc derrubaria o veto do PL REA? Filmar o posicionamento deles. Depois editar: se falamos separadamente com cada um e eles derrubariam o veto, pq não se juntam na assembleia para derrubarem juntos?
- Contato com as pessoas da Avaaz para enviar email para quem assinou a petição de Educação Aberta e avisar do veto dos PLs e da próxima ação que será o seminário aberto
- Nota pública entre os projetos vetados: REA, transparência nas escolas, publicidade infantil, que mais? Assinada por REA + Apeosp + transparência. *Apoio para carta através do Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Todos pela Educação, Undime, etc
Ideias que surgiram
- Veto generator: escreva seu projeto e ele já vem com o veto, porque propor PL é privativo do governador
- Joguinho do veto – sancione ou vete PLs e descubra se o Alckmin te representa
Das ideias vieram as primeiras ações, e assim nasceu a versão beta do joguinho “Você pensa como Alckmin?”, elaborado por Daniela Silva e Pedro Markun. Se você tivesse os poderes do governador Geraldo Alckmin, você vetaria ou sancionaria os projetos de lei aprovados na Assembleia Legislativa? Descubra se o governador do Estado de São Paulo representa a sua opinião ou não. Jogue aqui.
Acesse o Pad, fique por dentro de como foi a reunião e fique à vontade para sugerir e ajudar nas ações.
Opinião da comunidade sobre o veto do PL REA
O veto ao PL REA por “vício de origem” provocou a reação da comunidade de Recursos Educacionais Abertos. Esse post é aberto a todos que quiserem se manifestar e deixar aqui a sua opinião.
Opinião da Comunidade
Carolina Rossini – advogada especialista em propriedade intelectual e uma das fundadoras do projeto REA Brasil
“O veto é questionável juridicamente e demonstra uma visão míope do objetivo dos Recursos Educacionais Abertos. Os exemplos apontados pelo Governador em seu parecer demonstram isso claramente. De qualquer forma, essa é somente uma batalha que perdemos – batalha já enfrentada por comunidades mais antigas como a do software livre. Continuaremos a nossa luta no Brasil pela conscientização sobre REA e por políticas claras que determinem que o dinheiro público promova o acesso público e aberto aos recursos educacionais.”
Priscila Gonsales – diretora executiva do Instituto Educadigital e coordenadora do Projeto REA Brasil
“Lendo o veto, o Governador não escreve nada desfavorável à concepção de REA em si. O município de São Paulo já tem um decreto que é um exemplo único em todo o mundo na questão de política pública de REA. Foi uma ação direta do executivo. Quem sabe o governador e sua equipe não decidem seguir o mesmo caminho no Estado?”
Débora Sebriam – Gestora de Comunicação do Projeto REA Brasil
“Sobre o veto, acredito ser um desserviço à sociedade. O PL REA foi aprovado em todas as comissões da ALESP e o abaixo-assinado que colocamos no ar em parceria com o Observatório da Educação há cerca de 2 semanas em prol da Educação Aberta mostra que existe apoio da sociedade civil. Os argumentos usados no veto não são contrários a importância dos Recursos Educacionais Abertos, mas demonstra certa confusão e desconhecimento. O governo acredita que os exemplos citados suprem a necessidade de acesso ao conhecimento quando na verdade, somente o ScIELO que foi citado, tem uma clara política institucional de acesso e compartilhamento de conhecimento. A grande questão para mim ao ler o texto é que a justificativa está pautada em um cidadão que somente tem direito a consumir conhecimento (fechado e encaixotado) e a proposta de REA é muito maior que isso, REA permite aos cidadãos o livre compartilhamento e o estímulo para ser protagonista, com a possibilidade da criação de obras derivadas. Além disso, não podemos deixar de citar o emprego de recursos públicos advindos dos impostos da sociedade. Se nós financiamos a pesquisa, o livro, os artigos, os recusos digitais e etc, por que optaríamos por pagar diversas vezes por licenças de direitos autorais dos mesmos materiais às corporações se podemos fazer diferente?”
Sérgio Amadeu – UFABC e especialista em tecnologias livres
“O governador vetou um projeto de compartilhamento de conhecimento e de desbloqueio do acesso aos materiais didáticos com argumentos pueris. Não há nenhum impedimento legal, nem constitucional para a aprovação do projeto REA. É constrangedor ler o que foi escrito. Na verdade, o lobby da indústria do copyright trabalhou nos bastidores. Deviam apenas ter escrito os reais motivos do veto que é continuar a pagando diversas vezes a licença anual do mesmo material didático”.
*Opinião publicada em Observatório da Educação
Maine Skelton – Ensino Superior Público
“Não compreendi muito bem o motivo do veto: o PL REA apresentou um avanço tremendo no entendimento do conhecimento como fonte de mudanças na qualidade de vida da população, numa visão ampla. Portanto, minha compreensão me faz crer que houve falta de entendimento da intenção real do PL…. Quando se pensa em acesso aberto na Saúde e no setor público, isso se torna agente de cidadania e conquista de melhor qualidade de vida! O recurso investido na produção de material de qualidade é público e essa é uma forma muito eficaz de divulgação dos conteúdos desenvolvidos por meio de pesquisas, trabalhos, etc…”
Andreia Inamorato – consultora nas áreas de recursos educacionais abertos e tecnologia educacional
“Houve uma grande preocupação nesse texto do veto em mostrar o que o Estado faz para ampliar o acesso ao conhecimento. Isso já é em si um reconhecimento da importânica do tema. Resta apenas a necessidade da compreensão de que REA não é somente conteúdo educacional gratuito disponibilizado na rede por meio de tecnologias. Para além disso, é conteúdo que pode ser acessado, transformado e redistribuído, de modo a constituir novas práticas educacionais, de ensino e aprendizagem, as quais chamamos de ‘práticas educacionais abertas’. Salvo restrição de gestão de políticas, não me parece que esta compreensão esteja muito longe. Vale a pena insistirmos.”
Jesulino Alves – ativista da inclusão digital e do software livre.
“Eu imaginava que o governador não iria sancionar esta matéria, pelas suas características conservadoras, a frente de um governo fechado, burocrático sem muito espaço para participação Popular. A maioria destes governantes, tem forte receio a qualquer idéia de recursos, produtos, softwares, aplicativos, comunicação, saberes que sejam abertos, livres, acessíveis e colaborativos aos cidadãos Foi e é assim com o software livre onde os interesses corporativos proprietários impedem qualquer politica pública estadual ao seu uso. Outro fato curioso é que o governador sabe e admite a importância dos recursos abertos e não o faz. E se é de competência dele, que o faça imediatamente aproveitando o texto da proposta. Mas o dever de cidadania foi cumprido e esse tema deve ser debatido e intensamente mostrado a opinião pública e a imprensa para que todos conheçam a importância da proposta e na mão de quem está o grande e rico estado de São Paulo.”
Henrique Parra – Unifesp
“Lamentável! Os argumentos apresentados para o veto não se justificam. Sua decisão, alias, chama a atenção para outro problema. Conforme reportagem do Estado de SP o governador Alckmin vetou, nos dois anos de mandato, 90% dos projetos aprovados pela Assembléia Legislativa! Um bom governo deve priorizar a democratização do acesso ao conhecimento e à cultura. No contexto de expansão das tecnologias digitais, criar barreiras jurídicas e econômicas ao livre acesso aos bens educacionais produzidos com recursos públicos é bom para quem? Como é possível que os materiais didáticos utilizados em sala de aula nas escolas da rede pública do Estado de São Paulo, produzidos com recursos públicos, não estejam ainda disponíveis livremente na internet para os estudantes, professores e demais interessados, para que possam inclusive ser melhorados?”
Mande você também a sua opinião para inserirmos no post!
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Alckmin valida a necessidade de REA, mas veta a proposta de lei no Estado de São Paulo
Lamentamos comunicar que o governador Geraldo Alckmin (PSDB) vetou em sua totalidade o PL 989/2011, por vício de iniciativa em função de conflito entre as competências privativas do Poder Executivo e do Poder Legislativo no Estado de São Paulo. O PL 989/2011, aprovado em todas as comissões da ALESP, tem por objetivo instituir política pública de disponibilização de Recursos Educacionais subsidiados ou desenvolvidos pela administração direta e indireta estadual com recursos públicos. Alckmin afirmou em seu parecer que regular tal tópico constitui matéria de competência privativa do Governador. Alckmin, inclusive citou decretos baixados pelo Poder Executivo no Estado de São Paulo, como exemplos de políticas que estabelecem a regulamentação da sociedade da informação e dando ao Executivo o poder de regulamentar o acesso e a promoção de Tecnologias da Informação e Comunicação na região.
Entretanto, a alegação de competência privativa é questionável. Segundo o §2º, do artigo 24 da Constituição do Estado, que estabelece tal poder:
“Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis que disponham sobre:
1 – criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração;
2 – criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 47, XIX; (NR)
3 – organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública do Estado, observadas as normas gerais da União;
4 – servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (NR)
5 – militares, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para inatividade, bem como fixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar; (NR)
6 – criação, alteração ou supressão de cartórios notariais e de registros públicos.”
O veto também menciona exemplos de esforços que estão sendo liderados pelo Governo, que entretanto, não são, em sua maioria, REA. Menciona por exemplo, a criação da UNIVESP (Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo, instituída pela Lei Estadual 14836/2012) que tem por objetivo o aumento de vagas ofertadas. Para a consecução dos objetivos da UNIVESP, além das três universidades paulistas – USP, Unicamp e Unesp – conta-se com o Centro Estadual de Ensino Tecnológico Paula Souza (CEETEPS) e a Fundação Padre Anchieta (FPA) como instituições parceiras. Vale lembrar que nenhuma dessas instituições possui política clara de licenciamento aberto dos recursos educacionais desenvolvidos com recursos públicos do Estado de São Paulo, cuja origem são os impostos pagos pela sociedade. O texto também menciona a criação de plataformas para gestão de recursos educacionais, como o Portal do Pesquisador e o SciELO.
Entre todas as iniciativas citadas, o ScIELO, que tem a sua origem em um programa da Organização Mundial da Saúde (OMS), é a única iniciativa mencionada que promove o acesso a recursos educacionais livres, como e-books e artigos científicos licenciados por Creative Commons. Essa adoção pelo ScIELO de uma política de acesso aberto e de recursos educacionais abertos não se deve a uma política do Estado de São Paulo, mas da liderança de seus diretores e equipe que, desde 2006, optaram por uma política institucional de licenças livres. O ScIELO, que até pouco era somente financiado pela BIREME – parte da OMS – conta hoje com financiamento e apoio da FAPESP, BIREME e CNPq.
O veto, cujo inteiro teor pode ser lido abaixo, tem uma visão equivocada de Recursos Educacionais Abertos e da proposta do Projeto de Lei. Alckmin escreve “…no que toca ao objeto da proposta legislativa, resulta evidente que está compreendido no âmbito das atividades ordinárias do Poder Executivo pertinentes ao uso da informática e da Internet”. Uma política pública para recursos educacionais abertos não está inserida somente no uso da informática e da Internet, mas sim, em uma problemática mais ampla de uso de recursos públicos para desenvolvimento de recursos educacionais e o amplo acesso social a estes. A questão de uso da informática e da Internet é sem dúvida parte do debate sobre REA, mas é somente um dos seus elementos. A informática e a Internet são ferramentas potencializadoras do acesso ao conhecimento, mas a liberdade de utilizar os recursos educacionais pagos com dinheiro público proveniente dos impostos é uma discussão que deve ser vista de maneira mais ampla, e que, também, implica o repensar das liberdades que são essenciais a inclusão educacional na sociedade da informação. Somente o direito gratuito de leitura, única possibilidade legal dada aos usuários da maioria dos projetos citados pelo Governador, não é suficiente. O direito à cópia e ao remix (ou seja, o direito de produção de obras derivadas e de adaptações) são essenciais, e devem estar claros à população, por meio de políticas públicas e institucionais.
Na justificativa do Projeto de Lei aprovado pela ALESP: “o Direito Fundamental à educação (Art. 6º, CF) só pode ser plenamente pensado pelo Estado se este, num esforço contínuo, der a oportunidade a todos de acesso a toda forma moderna e inclusiva de educação. Trata-se também de favorecer outro Direito Fundamental, que é o da igualdade (Art. 5º, CF). Modernamente está sendo incentivada uma forma de disponibilização de Recursos Educacionais, para que os mesmos possam ser adaptados/melhorados à realidade de quem os usa. É uma colaboração coletiva a um material já existente, resultando em outras formas de mídia, adaptações colaborativas do texto, além, de avanços muito mais céleres em pesquisas do interesse de todos.” O texto, ainda aponta para algo arraigado no debate sobre REA no mundo ao mencionar: “A filosofia dos recursos educacionais abertos (REAs) coloca os materiais educacionais na posição de bens comuns e públicos de que todos podem e devem se beneficiar, especialmente aqueles que recebem apoio mínimo do sistema educacional atual, como adultos e pessoas portadoras de deficiência. Essa visão é apoiada pela noção que considera o próprio conhecimento como um produto social coletivo que deve estar acessível a todos.”
Acreditamos que Geraldo Alckmin está equivocado ao dizer que regular tal questão esteja somente em suas mãos. E em razão disso, aguardamos a manifestação da ALESP nos termos do Artigo 28 da Constituição Estadual de São Paulo¹.
Mas se de fato, nosso governador acredita nisso, o convidamos a propor Decreto específico que regule a questão no âmbito do estado de São Paulo, seguindo o exemplo de Decreto no município de São Paulo – iniciativa louvada internacionalmente. Uma iniciativa do governador Geraldo Alckmin nesse sentido recebe suporte constitucional, visto artigo 47, XIX, “a”. Nossa pergunta ao Governador agora é somente uma: quando o executivo pretende propor um Decreto? Nossa oferta é também uma: o senhor pode contar com a comunidade REA no Brasil e no exterior para ajudar nessa caminhada.
¹Artigo 28 – Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será ele enviado ao Governador que, aquiescendo, o sancionará e promulgará.
§1º – Se o Governador julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á, total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, comunicando, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Assembléia Legislativa, o motivo do veto.
§2º – O veto parcial deverá abranger, por inteiro, o artigo, o parágrafo, o inciso, o item ou alínea.
§3º – Sendo negada a sanção, as razões do veto serão comunicadas ao Presidente da Assembléia Legislativa e publicadas se em época de recesso parlamentar.
§4º – Decorrido o prazo, em silêncio, considerar-se-á sancionado o projeto, sendo obrigatória a sua promulgação pelo Presidente da Assembléia Legislativa no prazo de dez dias.
§5º – A Assembléia Legislativa deliberará sobre a matéria vetada, em único turno de discussão e votação, no prazo de trinta dias de seu recebimento, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável da maioria absoluta dos seus membros.
§6º – Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no §5º, o veto será incluído na ordem do dia da sessão imediata, até sua votação final. (NR)
§ 7º – Se o veto for rejeitado, será o projeto enviado para promulgação, ao Governador.
§ 8º – Se, na hipótese do § 7º, a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Governador, o Presidente da Assembléia Legislativa promulgará e, se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao Primeiro Vice-Presidente fazê-lo.
Opinião da Comunidade REA
Carolina Rossini – advogada especialista em propriedade intelectual e uma das fundadoras do projeto REA Brasil
“O veto é questionável juridicamente e demonstra uma visão míope do objetivo dos Recursos Educacionais Abertos. Os exemplos apontados pelo Governador em seu parecer demonstram isso claramente. De qualquer forma, essa é somente uma batalha que perdemos – batalha já enfrentada por comunidades mais antigas como a do software livre. Continuaremos a nossa luta no Brasil pela conscientização sobre REA e por políticas claras que determinem que o dinheiro público promova o acesso público e aberto aos recursos educacionais.”
Priscila Gonsales – diretora executiva do Instituto Educadigital
“Lendo o veto, o Governador não escreve nada desfavorável à concepção de REA em si. O município de São Paulo já tem um decreto que é um exemplo único em todo o mundo na questão de política pública de REA. Foi uma ação direta do executivo. Quem sabe o governador e sua equipe não decidem seguir o mesmo caminho no Estado?”
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Veja texto publicado no Diário Oficial do Estado de hoje (15/02).
Senhor Presidente
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos termos do artigo 28, §1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, resolvo vetar, totalmente, o Projeto de lei nº 989, de 2011, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 30.037.
De iniciativa parlamentar, a propositura determina que os Recursos Educacionais desenvolvidos pela Administração Direta e Indireta Estadual sejam disponibilizados em sítio eletrônico ou no Portal do Governo Estadual e licenciados para livre utilização, na forma que especifica.
O projeto define recursos educacionais como as obras intelectuais a serem utilizadas com objetivos pedagógicos, educacionais, científicos e afins, a exemplo dos livros e materiais didáticos, objetos educacionais de multimídia, jogos educacionais, artigos científicos, pesquisas teses, dissertações e outras peças acadêmicas.
Estabelece, ainda, que os contratos a serem celebrados pelo Estado visando à produção de recursos educacionais ou à cessão de direitos de terceiros devem prever, expressamente, a obrigatoriedade de divulgação e licenciamento das obras, nos termos fixados na proposição.
Por fim, prevê que a Administração Pública deverá adotar medidas que garantam a facilidade e a não onerosidade do uso dos recursos educacionais disponibilizados, valendo-se de padrões técnicos reconhecidos internacionalmente. Os contratos em vigor ou editais de aquisição de direitos já publicados deverão ajustar-se às novas regras.
Vejo-me compelido a negar assentimento à propositura, pelas razões que passo a expor. O projeto está calcado no que tem sido denominado “Recursos Educacionais Abertos”, que abrangem materiais de ensino, aprendizado e pesquisa em qualquer meio, já em domínio público ou disponibilizados sob licença aberta, que permita o seu uso livre e sua readaptação, a exemplo de cursos completos, materiais didáticos, módulos, livros didáticos, artigos de pesquisa, vídeos, exames, “softwares” e quaisquer outras ferramentas, materiais ou técnicas utilizadas para facilitar o acesso ao conhecimento.
Em tema voltado ao implemento de políticas públicas para ampliar o acesso ao conhecimento, devo destacar que foi promulgada a Lei nº 14.836, de 20 de julho de 2012, que instituiu a Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP, concebida a partir do conceito fundamental do conhecimento como bem público. Nessa perspectiva, a UNIVESP fará uso intensivo das novas tecnologias de informação e de comunicação para promover a evolução social do Estado, possibilitando a universalização do acesso ao ensino superior público e a universalização do acesso ao conhecimento na sociedade digital. É a tecnologia a serviço da educação e da cidadania, levando a educação de qualidade em todos os níveis para todas as regiões e Municípios do Estado.
No que toca ao objeto da proposta legislativa, resulta evidente que está compreendido no âmbito das atividades ordinárias do Poder Executivo pertinentes ao uso da informática e da Internet. Trata-se de matéria ligada à prestação regular do serviço público e, no âmbito do Estado está disciplinada de acordo com os Decretos nº 42.907, de 4 de março de 1998, nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007, nº 51.766, de 19 de abril de 2007 e nº 52.178, de 20 de setembro de 2007, segundo os quais, mediante coordenação e acompanhamento da Secretaria de Gestão Pública, o Estado manterá atividade permanente de planejamento e execução de ações destinadas à plena utilização da informática e da rede mundial de computadores, no âmbito do serviço público, para consumo interno e externo.
Registre-se que, dentro da estrutura da Pasta da Gestão Pública, a Unidade de Tecnologia da Informação e Comunicação – UTIC é o órgão responsável pelo planejamento, coordenação, organização e controle dos recursos de tecnologia da informação e comunicação, que tem por atribuição, entre outras: a) acompanhar o andamento dos trabalhos relativos ao Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação, b) elaborar propostas de diretrizes e prioridades em relação à matéria, para encaminhamento ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública, c) assegurar o cumprimento da política do Governo, relativa à informatização dos órgãos e entidades, aprovada pelo Comitê de Qualidade da Gestão Pública, d) interagir com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando ao intercâmbio técnico-cultural em tecnologia da informação e comunicação.
Por oportuno, dentre os serviços oferecidos pelo Estado, merece relevo o Portal do Pesquisador, que disponibiliza informações sobre a atuação e a produção científica dos pesquisadores dos Institutos de Pesquisa do Governo do Estado, recurso que contribui para oferecer materiais digitais, de modo livre e aberto, para educadores, estudantes e alunos autônomos para uso no ensino, aprendizagem e pesquisa.
Na área da saúde, merece destaque a Rede de Informação e Conhecimento, vinculada à Pasta, que reúne e organiza fontes de informação de 12 Institutos e Centros de Documentação da instituição, além de oferecer recursos como Periódicos online (CAPES), SCAD, Biblioteca Cochrane, SciELO, Diretório de Eventos, Localizador de Informação em Saúde, Legislação em Saúde, e outros serviços, facilitando a localização e o acesso à informação. Compõem o Perfil dos Acervos Integrados a Biblioteca do Instituto Adolfo Lutz, composto por livros e periódicos especializados em química, bromatologia, bioquímica e pesquisas laboratoriais, além da produção técnico-científica da instituição; o Centro de Documentação/CCD/SES-SP, compreendendo a produção técnico-científica institucional do nível central, publicações em saúde e áreas afins, acervo específico de Legislação em Saúde, do Estado de São Paulo e federal, além da produção científica do Programa de Pós-Graduação/CCD/SES-SP e Núcleo de Documentação Técnico-Científica/CVS, com publicações especializadas e produzidas no âmbito da instituição, além de obras de referência específicas para suporte aos profissionais da área.
Os acervos dessas três áreas, em constante construção, estão representados e disponibilizados através das Bases de Dados que compõem a Rede de Informação e Conhecimento.
Diante desse quadro, e na esteira das razões que sustentei em mensagem de veto a projeto de teor análogo (Mensagem nº 015, de 2003), é de se concluir que o Projeto de lei colide com a ordem constitucional, ao estabelecer procedimento concreto para a Administração Pública, pois a gestão administrativa dos negócios do Estado constitui matéria de competência privativa do Governador (Constituição do Estado: artigo 47, incisos II, XIV e XIX; Constituição da República: artigo 61, § 1º, II, “e”), cujo exercício não pode ser usurpado pelo Poder Legislativo, sob pena de ofensa ao princípio da harmonia entre os poderes do Estado (artigo 2º, Constituição da República; artigo 5º, “caput”, Constituição do Estado).
Fundamentado, nesses termos, o veto total que oponho ao Projeto de lei nº 989, de 2011, devolvo o assunto ao reexame dessa ilustre Assembleia.
Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.
Você apoia a Educação Aberta em São Paulo?
Assine a petição pelo PL REA, mais de 1000 pessoas já apoiaram!
Em dezembro passado, vários projetos de lei foram aprovados pelos deputados paulistas, entre eles, dois projetos de suma importância no que diz respeito ao acesso a materiais educacionais e a transparência nas escolas. O PL 989/2011 (sobre Recursos Educacionais Abertos) e 1087/2011 (sobre transparência nas escolas) aguardam sanção do governador Geraldo Alckmin (PSDB) para que possam ser implementados, e desde janeiro/2013, a sociedade civil vem se mobilizando para manifestar o seu apoio e solicitar que o governador sancione os projetos de lei.
Uma petição online foi colocada no ar em prol dos dois PLs e uma carta aberta foi elaborada pela comunidade REA Brasil e por coletivos e organizações brasileiras e internacionais ligadas aos Recursos Educacionais Abertos, apoiando o PL 989/2011 de autoria do dep. licenciado Simão Pedro (PT).
O governador Geraldo Alckmin deve se manifestar (vetar ou sancionar) em relação ao PL REA até dia 18/02, e por isso, pedimos o seu apoio nessa reta final!
Se você ainda não assinou a petição, corre lá e deixe registrada a sua vontade! Se você já assinou, continue compartilhando!
Compartilhe a carta aberta da comunidade REA Brasil e a petição nas suas redes sociais. Tuíte usando as tags #reabr e #sancionaAlckmin!
O REA Brasil, o Observatório da Educação e Ação Educativa apoiam essa ação e convidamos todos vocês a serem protagonistas dessa campanha a favor do acesso ao conhecimento e da transparência.
Veja também:
Pela construção coletiva de uma educação aberta no Estado de São Paulo
Carta Aberta da Comunidade REA Brasil ao Governador do Estado de São Paulo
Carta Aberta da Comunidade REA Brasil ao Governador do Estado de São Paulo
Assunto: Sanção ao Projeto de Lei Estadual 989/2011
Caro Governador Geraldo Alckmin,
A Comunidade Recursos Educacionais Abertos (REA-Brasil), apoiada por uma comunidade mundial, reconhece a importância da aprovação pela Assembleia Legislativa do Projeto de Lei 989/2011¹, que estabelece uma clara política em que materiais educacionais desenvolvidos ou adquiridos com financiamento público do Estado de São Paulo devem ser disponibilizados abertamente ao público, sob uma licença flexível de direitos autorais, como por exemplo, as licenças Creative Commons.
Segundo definição oficial da UNESCO, Recursos Educacionais Abertos (REA) são materiais de aprendizagem, ensino ou pesquisa que estão em domínio público ou sob uma licença aberta, que permite a livre utilização, adaptação e distribuição e de preferência em formatos abertos. Essa definição mais atual, datada de 2011, teve a participação da Comunidade REA-Brasil, que desde 2008 vem atuando pela causa no país.
Trata-se de uma causa em prol da igualdade de acesso ao conhecimento, direito à educação, estímulo à criatividade e inovação e melhor aproveitamento de recursos públicos.
Em junho de 2012, durante o Congresso Internacional de REA organizado pela UNESCO em Paris, os países participantes assinaram a Declaração REA de Paris, o que representa um grande passo a diante frente em um movimento que foi iniciado há 10 anos atrás, quando o termo REA foi adotado pela UNESCO.
O Brasil já vem sendo citado internacionalmente como referência na esfera de política pública, com a assinatura do Decreto 52.681/2011 durante a gestão do prefeito Gilberto Kassab que instituiu uma política pública de REA na Secretaria Municipal de Educação. O PL REA Estadual foi elaborado a partir dos princípios desse decreto municipal.
Nós escrevemos neste momento para expressar o nosso profundo apoio e apelo para aprovação do Projeto de Lei nº 989/11 que almeja o estabelecimento de uma politica clara para Recursos Educacionais Abertos – um bem comum compartilhado e de alta qualidade. A aprovação dessa legislação impulsionara São Paulo a posição de líder global em educação, uso da Internet e inovação.
O projeto de Lei nº 989/2011 é uma política pública sólida, os contribuintes devem ter livre e inequívoco acesso aos recursos educacionais gerados pelo financiamento publico. Políticas similares foram aprovadas na Polônia, Canadá e Estados Unidos, e apenas na semana passada, o Departamento de Estado dos EUA, aprovou o uso de licenças de direitos autorais aberto em materiais educativos.
Novamente, nós encorajamos você a apoiar esta importante legislação e ficamos a disposição para colaborar nessa caminhada.
1 Veja http://www.al.sp.gov.br/propositura?id=1040323
Comunidade REA-Brasil e assinantes abaixo
Assinantes/Signatories (Please, insert links of your organizations)
Instituições:
Access to knowledge (A2K) Brasil – http://www.a2kbrasil.org.br
Alternative Law Forum, India, http://www.altlawforum.org/
Atopos – USP, Brasil
Basidia, Denmark
Brasiliana / USP
Casa da Cultura Digital, Brasil – http://www.casadaculturadigital.com.br/
Centro de Competência de Software Livre IME/USP, Brasil
Centro de Competência em Software Livre da USP, Brasil – http://ccsl.ime.usp.br
Creative Commons Brasil – http://creativecommons.org.br/
Creative Commons Corporation (HQ), Internacional – http://creativecommons.org
CTS/FGV – http://direitorio.fgv.br/cts/
Fundaccion Karisma, Colombia – http://karisma.org.co/
GEDAI/UFSC, Brasil – http://www.direitoautoral.ufsc.br/gedai/
GPOPAI-USP, Brasil – http://www.gpopai.usp.br/
Grupo Educação Aberta – (NIED-Unicamp), Brasil – http://www.nied.unicamp.br/
IDEC, Brasil – http://www.idec.org.br/
Instituto Educadigital, Brasil – http://educadigital.org.br/
Instituto Paulo Freire, Brasil
Lantec-UFSC, Brasil
Learning Development Institute (LDI). USA – http://www.learndev.org
NEDAC/UFRJ, Brasil – http://www.nedac.com.br
OCW, International
One Global Economy, Brasil – http://brasil.thebeehive.org
Open Knowledge Foundation, Brasil – http://br.okfn.org/
Open Science Federation, Internacional – http://opensciencefederation.org OportUnidad Project http://oportunidadproject.eu
Projeto REA, Brasil – http://rea.net.br
Rede Colaborativa Stoa / USP, Brasil – http://stoa.usp.br
Safernet, Brasil – http://www.safernet.org.br/site/
SIbi – USP, Brasil
SOS Telemedicina para Venezuela http://sos.ucv.ve
Stichting eIFL.net (EIFL), The Netherlands – http://www.eifl.net
Stichting Vrijschrift, The Netherlands – http://www.vrijschrift.org
STOA-USP, Brasil – http://stoa.usp.br/
The Liberty e-Institute for Academic Development (e-LEAD) – http://eleadgroup.org
TransMediar/Universidade Federal de São Paulo – http://blog.pimentalab.net
UFBA, Brasil – https://www.ufba.br/
Universities Allied for Essential Medicines – http://essentialmedicine.org/ Wikimedia Brasil – http://br.wikimedia.org/wiki/P%C3%A1gina_principal
Pessoas/People (You can also join our petition at
http://www.avaaz.org/po/petition/Educacao_Aberta_em_Sao_Paulo/?kmZsVdb )
Allan Rocha de Souza – UFRJ
Bianca Santana – rea.net.br e Instituto Educadigital (www.educadigital.org.br)
Boris N’DONG NGUEMA (http://www.eleadgroup.org/en/presidents-welcome/)
Cable Green – Creative Commons Corporation
Carolina Rossini – rea.net.br e carolinarossini.net
Claudio Noronha Filho
Cristiana Gonzales – GPOPAI/USP
Debora Sebriam – rea.net.br e Instituto Educadigital (www.educadigital.org.br)
Doinita Ariton, Danubius University of Galati, Romania dariton@yahoo.com or dariton@univdanubius.ro
Eduardo Magrani – CTS/FGV
Ewout ter Haar – USP
Fabio Kon
Héctor Arrechedera – Universidad Central de Venezuela
Henrique Z.M. Parra – TransMediar/Unifesp
Koichi Kameda – CTS/FGV, UAEM-Brasil
Lea Vidigal Medeiros
Lilian Starobinas – Comunidade REA Brasil
Luiz Antônio Floripes da Costa
Lully Posada from Colombia www.equinoxio.org
Marcelo Akira Inuzuka – LABORA/INF/UFG
Michael Carroll – American University Washington College of Law, Washington, DC Mohamed ElGohary, The Workshops http://www.theworkshops-eg.com
Pablo Ortellado – GPOPAI/USP
Priscila Gonsales – rea.net.br e Instituto Educadigital (www.educadigital.org.br)
Roseli Zen Cerny
Sridhar Gutam, CISH, Lucknow, India <gutam2000@gmail.com>
Sridhar Gutam, Open Access India https://www.facebook.com/oaindia
Tel Amiel – http://educacaoaberta.org/rea/
Tiffiniy Cheng – Fight for the Future, Center for Rights
Pela construção coletiva de uma educação aberta no Estado de São Paulo
Dois importantes projetos de lei foram aprovados no plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) em dezembro de 2012: o PL 989/2011 (sobre Recursos Educacionais Abertos) e 1087/2011 (sobre transparência nas escolas). Ambos aguardam sanção do governador Geraldo Alckmin (PSDB) para que possam ser implementados.
A comunidade REA Brasil, o Observatório da Educação e outros coletivos e diversas instituções que lutam e apoiam a educação aberta, estão convidando a todos para participar, assinar e compartilhar uma petição pela construção coletiva de uma educação aberta, democrática e de qualidade no Estado de São Paulo.
Como bem escreveu o Observatório da Educação, através de suas mídias sociais, “precisamos de um amplo e sonoro “SANCIONA, ALCKMIN”! São dois projetos de lei já aprovados na Alesp que podem representar melhoria efetiva na qualidade da educação de SP — e inspirar outros estados e municípios a adotarem políticas semelhantes… Por isso, estejam em terras paulistas ou não, conheçam as propostas que aguardam sanção (temos 1 semana!!!) e, se concordarem com a ideia, apoiem e façam circular para tod@s.”
E você, apoia essa ideia? Então assine a petição e compartilhe a notícia: http://www.avaaz.org/po/petition/Educacao_Aberta_em_Sao_Paulo/
Como podemos dar uma “ajudinha” para o Alckmin sancionar a lei REA?
Vamos como comunidade, encontrar algum caminho para pressionar o governador Geraldo Alckmin? Pensei em duas possibilidades, mas outras sugestões são bem-vindas:
1. Uma petição (será que temos fôlego para conseguir várias assinaturas para apresentar ao governador? Poderíamos usar o avaaz (http://www.avaaz.org/po/).
2. Uma carta aberta assinada por membros da comunidade e outras pessoas que se sensibilizam com o tema?
Que outros caminhos poderíamos tomar?
Pra saber mais sobre o PL, mapeei a repercussão de quando foi aprovado: http://rea.net.br/site/
Participem!