Relatores são contrários ao veto total de Alckmin ao PL REA Estadual (989/2011)

Após veto total do Governador Geraldo Alckmin, o PL 989/2011 retornou para reexame da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, passando novamente nas Comissões de Constituição Justiça e Redação (CCJR),  de Educação e Cultura (CEC) e de Finanças Orçamento e Planejamento (CFOP).

Os relatores especiais Alencar Santana Braga, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação e José Zico Prado, pela Comissão de Educação e Cultura, publicaram recentemente parecer favorável ao projeto de lei e contrário ao veto total do Governador Alckmin.

Conforme parecer 324/2013, do relator especial Alencar Santana Braga pela Comissão de Constituição Justiça e Redação:

“…não foi visualizado qualquer óbice de natureza constitucional ou legal à aprovação do projeto, tendo em vista que a matéria é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, nos termos dos artigos 19 e 24, caput, da Constituição do Estado, combinados com os artigos 145, §1º, e 146, III, ambos do Regimento Interno Consolidado.

O inciso V do artigo 237 da Constituição do Estado garante aos indivíduos o direito de ter pleno acesso ao conhecimento científico e tecnológico e cabe ao Poder Público formular políticas públicas para efetivar tal direito.

Este P.L tem por finalidade cumprir uma prerrogativa constitucional do Estado e está em plena concordância com os preceitos constitucionais.

Em face do exposto, nos aspectos que nos compete examinar, manifestamo-nos favoravelmente ao Projeto de Lei n.º 989, de 2011, e, por consequência, contrariamente ao veto consignado pelo Senhor Governador.”

O parecer 325/2013, do relator especial José Zico Prado, pela Comissão de Educação e Cultura, também é favorável ao projeto e contra o veto:

“… Deputado Simão Pedro avocou o Direito Fundamental à educação (Art. 6º. CF.) e a igualdade ( ART. 5º. CF.) ao apresentar essa proposta de lei.

A disponibilização de recursos educacionais comprados ou desenvolvidos pela Administração Direta e Indireta estadual, em sitio eletrônico das instituições afins, trata-se de otimização de recursos públicos e garantia de inclusão social. Ademais atende a preceito constitucional que garante aos indivíduos o direito de ter pleno acesso ao conhecimento cientifico e tecnológico.

Face ao exposto, manifestamos-nos favoravelmente ao Projeto de Lei n° 989, de 2011, e, consequentemente, contrários ao veto total oposto pelo Excelentíssimo Senhor Governador.”

O PL REA foi incluído na ordem do dia de 19/03, durante a 28ª sessão ordinária. O próximo passo é a votação em plenário em alguma das sessões e não existe nenhum prazo ou previsão para que seja realizada.

Acesse todo o trâmite desse projeto de lei e tenha acesso a todos os pareceres aqui.

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REA na Alesp: uma rica troca de ideias e experiências

O auditório Teotonio Vilela, na Assembleia Legislativa de São Paulo, permaneceu lotado desde as 10 da manhã, quando começou o seminário REA, até as 18 horas, quando ele se aproximava do final. Educadores, jornalistas, editores, advogados e militantes da internet livre ajudaram a garantir a qualidade dos debates, o que, para o projeto REA Brasil, serve como a indicação dos melhores e mais democráticos caminhos possíveis.

A primeira mesa, aberta pela coordenadora do projeto REA Brasil Bianca Santana e pelo deputado estadual Simão Pedro, grande apoiador da causa sem o qual o evento não teria sido possível, resumiu compromissos de cada participante com os REA. Seguiu-se o cronograma com as quatro mesas previstas e a desconferência, com uma dinâmica mais informal e a participação de todos os que desejassem se colocar.

“Sem formatos abertos não existem recursos educacionais abertos”, afirmou o professor da UFABC Sergio Amadeu da Silveira, introduzindo a segunda mesa, que tratou da importância na consonância do contexto atual para a plena consolidação dos REA. John Wilbanks, do Creative Commons, esclareceu questões relacionadas às licenças e apresentou números que comprovam o uso em massa delas pelo mundo: só no Flickr, site de compartilhamento de imagens, são mais de 190 milhões de fotos licenciadas em CC.

Experiências públicas, como o Projeto Folhas, e novas iniciativas privadas, como o portal OCW do Colégio Porto Seguro e o projeto do Colégio Dante Alighieri foram apresentadas, encorpando ainda mais o cabedal brasileiro de recursos educacionais abertos e colocando nosso país entre os mais avançados na área, como disse o ex-diretor de elearning e educação aberta do estado de Washington, Cable Green.

Braulio Araújo, do GPOPAI, abriu as apresentações da terceira mesa oferecendo esclarecimentos importantes acerca do funcionamento do mercado editorial e da forma como os direitos autorais – ou empresariais, como ele preferiu definir para o caso, por conta de o maior retorno financeiro permanecer com as editoras – são recolhidos. Pouco depois, Guilherme Canela, da Unesco, ressaltou a importância de também se atentar a problemas gerais da educação quando se pensa em REA.

A  última mesa, dedicada à elaboração de políticas públicas, foi concluída com uma apresentação da coordenadora do projeto REA Brasil Carolina Rossini. Todas as apresentações e fotos do evento estão disponíveis aqui e aqui, respectivamente.

Para saber mais sobre as principais declarações dos participantes do evento, siga nosso perfil no twitter (@reanetbr) e leia a cobertura feita em tempo real.