Na onda de boas notícias a serem comemoradas nesta semana de evento REA na ALESP, e como reconhecimento da importância da educação aberta para a sociedade brasileira, a Câmara dos Deputados irá analisar um projeto de lei que determina que obras educacionais financiadas por recursos públicos devem beneficiar a todos e estar disponíveis para uso por meio de uma licença aberta, como a do Creative Commons. O projeto também determina que o governo apoie o desenvolvimento de repositórios digitais federados e desenvolvidos com software livre, que permitam o arquivo, a publicação, a distribuição e o fácil acesso a tais materiais.
De iniciativa do Deputado Federal Paulo Teixeira, o projeto, especificamente, “dispõe sobre a política de contratação e licenciamento de obras intelectuais subvencionadas pelos entes do Poder Público e pelos entes de Direito Privado sob controle acionário de entes da administração pública.” O projeto também regulamenta o direito autoral das obras produzidas por funcionários públicos quando do exercício de sua função.
“Há muitos anos trabalho a questão de acesso ao conhecimento e entendo a Internet como instrumento fundamental a tal fim. Ao repensar a educação na era da sociedade do conhecimento, me deparei com o conceito de recursos educacionais abertos e percebi como nossa legislação não trabalha esta questão. O Brasil não pode ficar de fora deste debate, ainda mais porque nosso governo é um dos maiores financiadores de recursos educacionais, seja por meio de compras públicas, seja por meio de salários e bolsas de estudo e pesquisa, seja por meio de isenção de impostos em toda a cadeia produtiva de livros. Os números impressionam! Creio que todos, empresas e pessoas, que recebem tal montanha de dinheiro vindo dos cofres públicos, têm uma obrigação para com a sociedade: compartilhar o resultado de suas pesquisas e o desenvolvimento delas com a sociedade que o/a financiou, permitindo o uso livre de tal recurso educacional” – Deputado Paulo Teixeira
Para mais detalhes, leia o projeto, que também traz importantes definiçoes sobre recursos educacionais abertos, licenças livres, entre outras.