Projeto de Lei sobre REA é apresentado ao Congresso nos Estados Unidos

Senadores apresentam ao Congresso dos Estados Unidos o projeto de Lei “Affordable College Textbook Act of 2013” que prevê a redução dos altos custos com livros pela expansão dos Recursos Educacionais Abertos.

Para Nicole Allen, diretora do Programa REA da SPARC, o ensino superior precisa de soluções para a crise dos altos custos dos livros universitários e este projeto de lei prevê essa resposta, uma vez que, os recursos educacionais abertos são o caminho mais eficaz.

Em situação análoga a do Brasil, nos Estados Unidos nem o grande potencial da internet conseguiu resolver o problema do acesso aos materiais digitais, especialmente os livros e o mercado que gira em torno dele e perpetua preços elevados.

Os Recursos Educacionais Abertos (REA) fornecem um novo modelo para a publicação de conteúdo acadêmico que é projetado para tirar o máximo proveito do ambiente digital. Usando livros abertos (livros com licenças flexíveis) no lugar de livros didáticos tradicionais se reduz o custo para os alunos entre 80-100%.

Especificamente a nova lei cria e expande o uso de livros que podem ser disponibilizados on-line e licenciados abertamente, o que permite ao público o direito de acessar livremente, personalizar e distribuir o material.

Alguns pontos importantes do projeto de lei:

  • Criação de um programa de subvenção para apoiar projetos piloto em universidades na criação e expansão do uso de livros didáticos abertos, com prioridade para os programas que irão atingir os mais altos descontos para os alunos;
  • Garante que todos os livros abertos ou materiais educativos criados com recursos do programa serão livremente disponibilizados ao público;
  • Exige que as entidades que recebem financiamento criem um relatório sobre a eficácia do programa para alcançar preços mais baixos para os alunos;
  • Melhora os requisitos existentes para os editores para que produzam os livros didáticos e outros materiais educativos disponíveis para venda individualmente e não como um conjunto
  • Requer a apresentação de uma atualização sobre as tendências de preços de livros usados nas universidades em 2017 ao Congresso.

No Brasil, o custo do livro também é uma barreira para inúmeros estudantes do ensino superior, e também, da educação básica. O Projeto REA-Br tem trabalhado junto aos gestores políticos para avançar com esse tema no Brasil. Atualmente, o município de São Paulo é pioneiro em leis que garantem ao público o acesso e o direito da livre reutilização e remix dos materiais digitais disponibilizados com objetivos educacionais, pedagógicos e afins, no âmbito da rede pública municipal de ensino. Os deputados paulistas aprovaram no fim de 2012 uma lei similar que garantia REA no Estado de São Paulo, entretanto, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) apesar de argumentar a favor de REA, vetou a lei sob argumento de vício de iniciativa e que é sua prerrogativa apresentar este tipo de projeto.

Sobre o alto custo dos livros no Brasil, o Gpopai (Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação) realizou um estudo em 2008 sobre o mercado de livros técnicos e científicos no Brasil, veja aqui.

Fontes:

Durbin, Franken Introduce Legislation to Help Make College Textbooks More Affordable

SPARC Applauds Senators Durbin and Franken for Bill to Make College Textbooks More Affordable

Universidade Recursos Educacionais Abertos é lançada oficialmente

O conhecimento ao alcance de um clique: reuse, revise, remix e redistribua


As parcerias começaram a ser cristalizadas em 2011 e após anos de discussões e planejamento nasce oficialmente a OER University (OERu) ou Universidade Recursos Educacionais Abertos.  Os cursos online gratuitos não são exatamente uma novidade, mas com certeza, a Universidade REA traz consigo o diferencial da abertura, o acesso e a possibilidade de intervenção diante do conhecimento. Estamos diante de um planejamento aberto e transparente, processos e práticas abertas, licenciamento aberto, política aberta e software livre.

Coordenada pela OER Foundation, uma organização independente e sem fins lucrativos, a rede OERu oferece cursos online e gratuitos para estudantes de todo o mundo. O modelo de negócio prevê mediante pagamento, a possibilidade de certificação válida para fins acadêmicos nas universidades parceiras, opção ainda pouco ofertada pela maioria dos MOOCs.

Um dos grandes objetivos do consórcio OERu é ampliar o acesso e reduzir o custo do ensino superior para os alunos em todos os lugares e, especialmente, para aqueles que estão excluídos do setor da educação formal.

Para Sir Jhon Daniel, Chair UNESCO-COL, “o lançamento da OERu é um marco importante na longa campanha para tornar o ensino superior de qualidade mais flexível e menos dispendioso”.  Ele acredita que a caminhada ainda será longa e que ao final esse novo modelo prevalecerá.

A Universidade Recursos Educacionais Abertos é um consórcio de mais de trinta universidades e faculdades dos cinco continentes comprometidas com a ampliação do acesso a oportunidades educativas. Nesse cenário não há nenhuma universidade da América do Sul.

O Brasil é citado constantemente no cenário internacional como um país líder nas questões envolvendo políticas públicas de REA, o movimento da sociedade civil tem de fato gerado frutos, e cada vez mais pessoas se apropriam de REA e enriquecem o debate, trazem novas experiências e desafios. As universidades aos poucos começam a discutir a questão, mas como bem lembrou a Profª. Andreia Inamorato em nosso grupo de discussões, o que ainda atrasa a participação do Brasil em uma iniciativa como a OERu são as questões do reconhecimento e da validação dos créditos obtidos por meio de um consórcio internacional de universidades. É certo que esse não é um problema exclusivo das universidades brasileiras, mas temos que começar a avançar nessas questões para poder avançar.

Saiba mais sobre os cursos oferecidos e as universidades parceiras em Open Educational Resources University.

Educação Aberta no mundo: um roteiro para internacionalização

O principal objetivo deste trabalho é estimular a discussão sobre futuras questões em relação a Educação Aberta e os Recursos Educacionais Abertos (REA), em médio e longo prazo.

A principal questão discutida é como os Recursos Educacionais Abertos são utilizados internacionalmente.

  • Como os REA podem ser utilizados através das fronteiras?
  • Como os REA podem contribuir para melhorar a educação nos países menos desenvolvidos?
  • Como a Educação Aberta pode contribuir para uma melhor colaboração na Europa e no mundo?

Este trabalho identifica as principais questões e as possíveis soluções para aspectos internacionais em matéria de educação aberta. Utilizando uma metodologia de elaboração de roteiros, proponho medidas e recomendações para o avanço Educação Aberta.

Acesse o artigo aqui.

REA e “deep learning” em debate: encontro da Fundação Hewlett 2013

O clima ameno de primavera de San Diego/Califórnia foi escolhido para o encontro de 2013 dos projetos REA financiados pela Fundação Hewlett na primeira semana de abril. O objetivo do evento foi propiciar a troca de experiência entre os presentes e elencar quais os elementos fundamentais para a busca de uma aprendizagem aprofundada (o chamado “deep learning”) com REA, como por exemplo:

  • resolver um problema real/concreto
  • conseguir um resultado surpreendente
  • poder produzir, por a “mão na massa”
  • assumir responsabilidade e autoria
  • estabelecer relações/conexões/confiança
  • ter oportunidades para falhar/errar
  • considerar aprender também fora da sala de aula
  • tentar fazer sem medo de errar
  • compartilhar a produção escolar

A escolha do local pela Fundação Hewlett não poderia ter sido mais feliz. A High Tech High é uma escola pública de ensino médio em San Diego que faz parte de uma rede de 11 espalhadas pela Califórnia, algumas também com ensino fundamental. Além de espaços de aprendizagem (não consigo chamar de “sala de aula”) altamente inspiradores com produções dos estudantes que saltam aos olhos do visitante, ainda é reconhecida internacionalmente por sua metodologia inovadora de trabalho por projetos e formação de professores pelo Design Thinking. O Porvir já fez uma matéria sobre ela (veja aqui)  e, coincidentemente, a diretora Melissa veio ao Brasil falar no Transformar 2013 na mesma semana em que eu estava lá.

Mesmo em férias de primavera por duas semanas, alguns alunos lideraram orgulhosos um “tour” pela escola. “What is the best think of studing here?” – perguntei a cada um. As respostas chamaram muito a atenção: autonomia na condução de projetos, trabalho em equipe com divisão de responsabilidades e permissão para errar. Basta ver algumas fotos que tirei para ter uma ideia da produção fascinante que tem por ali. A sensação é de estar em uma espécie de “centro cultural de aprendizagem” que dá vontade de entrar e ficar.

Uma das dinâmicas teve como mote lembrar dos anos escolares e compartilhar algo que de fato havia aprendido, dentro ou fora da sala de aula. Era a deixa para que todos entendessem a pauta do encontro todo: REA e deep learning (aprendizagem aprofundada) – como integrar esses dois mundos? E seriam mesmo dois mundos? Quando pensamos na concepção de educação que REA traz, isto é, a de possibilitar que educadores se reconheçam como e também sejam os autores de seu próprio material pedagógico, faz todo sentido imaginar que adotar REA como política pública de formação de professores, por exemplo, pode levar a uma aprendizagem aprofundada dos próprios professores já que terão uma postura mais ativa no preparo de suas atividades, aulas e projetos. Os estudantes, por sua vez, serão beneficiados por poderem participar de propostas mais motivadoras e cheias de desafios.

Participei também de um grupo de debate sobre o uso das licenças Creative Commons. Qual a licença ideal para REA? Existe licença ideal? O momento divertido foi a analogia que o grupo fez do CC-BY-NC  com a canção “Call me maybe”, para dizer que o “não comercial” não esclarece quais usos são ou não permitidos, deixando implícito que talvez seja melhor entrar em contato com o autor. Lembrei da oficina que fizemos no Cenpec no fim de março, quando surgiu a dúvida: “usar em escola particular é ou não uso comercial?”. Talvez um típico caso de “Call me maybe”.

Tive a oportunidade de contar sobre uma situação bem atual que estamos tendo no Instituto Educadigital, na produção do livro Aprender para Contar, didático de alfabetização de EJA, Bianca Santana autora. Queremos que toda a iconografia seja aberta, isto é, CC-BY ou domínio público, já que o livro é uma encomenda da Editora Hedra que vai licenciá-lo em CC-BY-NC. Há muita imagem disponível, especialmente na Wikipedia, mas que não podemos usar por conta do “SA” (compartilhe pela mesma licença).

Um dos grupos de discussão buscou identificar quais as demandas atuais para REA, em especial nas regiões árabes, América Latina e países de Língua Portuguesa. Desenvolvimento profissional para quem está fora da escola, materiais traduzidos, materiais para pessoas com necessidades especiais, engajamento de governos na causa REA e melhoria de infra-estrutura para produção foram alguns tópicos trazidos pelos participantes.

Políticas de Recursos Educacionais Abertos no Mundo

Em tempos de veto ao Projeto de Lei que previa REA no Estado de São Paulo, é interessante analisarmos o inquérito realizado pela UNESCO e Commonwealth of Learning (COL) e financiado parcialmente pelo William e Flora Hewlett Foundation, preparado durante o Congresso Mundial de REA (ver aqui e aqui) em junho/2012, para verificar o andamento de iniciativas e políticas públicas de REA pelo mundo.

Os questionários foram enviados aos Ministérios de Educação dos países da OCDE e da Commonwealth e também aos 195 estados membros da UNESCO.

Na América Latina e Caribe, participaram os seguintes países: Argentina, Bahamas, Belize, Brasil, Chile, Colombia, Costa Rica, El Salvador, C. A., Grenada, Guatemala, Jamaica, Mexico, Paraguai, Peru, Saint Vincent and the Grenadines, St. Kitts and Nevis, Trinidad e Tobago, Uruguai.

 Na análise do relatório, o Brasil apresenta uma série de iniciativas:

  • Banco Internacional de Objetos Educacionais (BIOE): armazena os objetos de acesso aberto produzidos pelo Ministério e por parceiros em todo o mundo. A maioria deles são liberados sob licenças Creative Commons.
  • Portal do Professor: permite aos professores criar e sugerir conteúdos que podem ser livremente acessados ​​e distribuídos. Existem incentivos para que o conteúdo seja reproduzido por outros professores e republicado no portal como um novo conteúdo.
  • TV Escola: cria e licencia material multimídia aberto dirigido a professores e alunos, embora não seja possível editar esses materiais.
  • Condigital: centra-se na produção de conteúdos digitais para as escolas de educação básica. O conteúdo está licenciado sob a Creative Commons como exigido pelo edital, que permite a tradução, edição e distribuição. O Ministério tem uma política de distribuição que beneficia os sistemas público e privado, como o conteúdo é armazenado em plataformas abertas.

Carolina Rossini, analisou alguns dos projetos listado em seu “Green-­Paper: The State and Challenges of OER in Brazil: From Readers to Writers?” publicado em 2010 e já chamava atenção para certa confusão sobre o entendimento do conceito e potencialidades dos Recursos Educacionais Abertos. O relatório da Unesco evidenciou o mesmo fenômeno, muitos projetos são orientados para permitir o acesso online a conteúdos educativos digitais, mas os próprios materiais  não estão explicitamente declarados como REA.

A pesquisa demonstra não parecer haver grande interesse em REA em todas as regiões do mundo, entretanto, a própria pesquisa despertou o interesse e a consciência dos REA em países que não conheciam o conceito.

Dadas as conclusões deste relatório, foram feitas as seguintes recomendações para serem consideradas em relação ao trabalho nessa área:

  • A Unesco e COL, reconhecem que é necessário um estudo mais aprofundado com os países. Principalmente, porque alguns países enviaram resposta após o prazo de fechamento desse relatório.
  • Vários países têm expressado explicitamente seu desejo de tornar-se mais envolvidos no movimento REA e desenvolver políticas públicas. Consequentemente, é útil estimular esse interesse enfatizando as experiências existentes em países que permitem aos usuários usar e acessar livremente materiais.
  • Pode ser útil realizar estudos sobre o panorama de REA em várias regiões, especialmente observando a sua eficácia, custo-efetividade e impacto para motivar e incentivar os países a adotar políticas e práticas. Também pode ser útil a criação de um repositório de pesquisa REA para permitir aos decisores políticos consultar os resultados.

Acesse: Survey on Governments’ Open Educational Resources (OER) Policies

São Paulo State Governor vetoes OER Bill

*Traduzido e adaptado por Carolina Rossini

We are sorry communicate that the São Paulo governor Geraldo Alckmin (PSDB) vetoed in its entirety the PL 989/2011, because of a perceived conflict of powers between the Executive and the Legislative branches in the State of São Paulo. PL 989/2011 – which was approved by all committees of the Sao Paulo Legislative Chamber (ALESP) back in December 2012, aimed to establish the public policy for open educational resources in the richest state of Brazil. This Bill was among a remarkable 90% of all bills that were approved by the Legislature in Sao Paulo state, but rejected by the governor. The bill will now return to the Legislative Chamber where the veto might be overturned – but that is an improbable event.

This massive number of vetoes by the Governor has caught the attention of the press in Brazil, which speculates that discord between parties in the ruling coalition may be behind the event. Specific to the OER State Bill, we hear from insiders that the governor was ready to approve it, but something may have happened to create a last minute change of opinion.

In the justification of his veto, Governor Alckmin rejects the bill saying that such regulatory matter is exclusively within the powers of the Governor and not the legislative, and thus should be treated within the state policy and framework of promotion and regulations of ICTs and access to Internet. As analogies, Alckmin cites other decrees that were enacted within that policy framework – however, most of them are related to internet access and infrastructure, and not educational content.

Alckmin also cited examples of projects related to access to educational resources supported by the state, such as the creation of UNIVESP, a state university that aims to increase vacancies offered through online courses. UNIVESP is the result of a partnership of other three public institutions. However, it is important to point out that none of these institutions have a clear policy of open licensing of educational resources developed with taxpayer funds from the State of São Paulo. The veto’s text also mentioned the creation of platforms for management of educational resources, such as the Researcher’s Portal and SciELO.

Among all such initiatives, only ScIELO, which has its origin in a program of the World Health Organization (WHO), is an initiative that promotes access to free and open educational resources, such as e-books and open access scientific articles licensed under a Creative Commons license. It is important to notice, however, that ScIELO’s adoption of its open access policy and open educational resources policy has nothing to do with Government efforts, and is instead exclusively due to the leadership of its directors and staff who, since 2006, opted for an institutional policy of free licenses.

The philosophy of open educational resources (OERs) takes a clear position for educational materials and public commons that everyone can access, and from which everyone should benefit, especially those who receive minimal support current educational system as adult learners and people with disabilities. This view is supported by the notion that considers knowledge itself as a collective social product that should be accessible to everyone.

Thus this veto, whose full text can be read below (Portuguse), shows a myopic view of Open Educational Resources and of the goals and context of the OER State Bill. The assertion that the legislature’s power to create and judge OERs from public funds conflicts with the powers of the Governor is also highly questionable. The supposed exclusive reservation of power is listed in paragraph 2 of article 24 of the Sao Paulo State Constitution, and none of its articles establish privative power regarding education or ICTs policy, or even only in regard to the use of computers and the Internet.

A public policy for open educational resources is not related only to the use of computers and the Internet, which might create a constitutional conflict. It is instead part of a wider discussion of the use of public resources for the development of educational resources – of content, not of computers. The issue of use of computers and the Internet is certainly part of the discussion of OER, but it is only one of its elements.

Computers and the Internet are tools enabling access to knowledge and empowering citizens and learners, but without content they are not tools of freedom and literacy. The freedom to use educational resources paid for with taxpayer funds is a discussion that should be viewed more broadly, and also implies the rethinking of the freedoms that are essential for educational inclusion in the information society. It is well within the powers of the legislature to rule on issues of publicly funded content. And it’s not enough to create just the right to read something for free, which is given by some of the resources provided by some of projects the Governor. The rights to copy and remix are essential, and should be clear to the society through public and institutional policies and laws.

OER is also part of a bigger discussion of fulfilling Brazilian Constitutional rights. The Fundamental Right to education (Article 6, CF) can best be fully achieved if the State, in a continuous effort, gives everyone the opportunity to access all forms of modern and inclusive education paid for by the State. This discussion is also relevant to another fundamental right in Brazil, which is the right of equality (Art. 5, CF).

The Brazilian OER community is frustrated and outraged, but not quiet. Social media has been bubbling with discussion on what will be our next steps fostering and supporting OER policy and adoption in Brazil. We are conscious that we have lost a battle, but we are sure we have not lost the war. We will succeed in developing a more innovative and inclusionary education system, inspired by the developments of the information society. We have mobilized folks around Brazil, meetings are happening, and for now the press is on our side. In practical terms, our next steps is to partner and pressure with the Governor to enact the Bill in the form of a Decree – if he insists this should be a act of the Executive, and a good idea, then he should enact it immediately. The Governor does not seem to be against OER in the justification of his veto, but just that such power should not be on the hands of the legislative. If that is the case, a Decree is in order.

Segue abaixo o texto publicado no Diário Oficial do Estado de 15/02/2013.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI

Nº 989 de 2011
Mensagem A-nº 031/2013,
do Senhor Governador do Estado São Paulo,
14 de fevereiro de 2013

Senhor Presidente

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos termos do artigo 28, §1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, resolvo vetar, totalmente, o Projeto de lei nº 989, de 2011, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 30.037.

De iniciativa parlamentar, a propositura determina que os Recursos Educacionais desenvolvidos pela Administração Direta e Indireta Estadual sejam disponibilizados em sítio eletrônico ou no Portal do Governo Estadual e licenciados para livre utilização, na forma que especifica.

O projeto define recursos educacionais como as obras intelectuais a serem utilizadas com objetivos pedagógicos, educacionais, científicos e afins, a exemplo dos livros e materiais didáticos, objetos educacionais de multimídia, jogos educacionais, artigos científicos, pesquisas teses, dissertações e outras peças acadêmicas.

Estabelece, ainda, que os contratos a serem celebrados pelo Estado visando à produção de recursos educacionais ou à cessão de direitos de terceiros devem prever, expressamente, a obrigatoriedade de divulgação e licenciamento das obras, nos termos fixados na proposição.

Por fim, prevê que a Administração Pública deverá adotar medidas que garantam a facilidade e a não onerosidade do uso dos recursos educacionais disponibilizados, valendo-se de padrões técnicos reconhecidos internacionalmente. Os contratos em vigor ou editais de aquisição de direitos já publicados deverão ajustar-se às novas regras.

Vejo-me compelido a negar assentimento à propositura, pelas razões que passo a expor. O projeto está calcado no que tem sido denominado “Recursos Educacionais Abertos”, que abrangem materiais de ensino, aprendizado e pesquisa em qualquer meio, já em domínio público ou disponibilizados sob licença aberta, que permita o seu uso livre e sua readaptação, a exemplo de cursos completos, materiais didáticos, módulos, livros didáticos, artigos de pesquisa, vídeos, exames, “softwares” e quaisquer outras ferramentas, materiais ou técnicas utilizadas para facilitar o acesso ao conhecimento

Em tema voltado ao implemento de políticas públicas para ampliar o acesso ao conhecimento, devo destacar que foi promulgada a Lei nº 14.836, de 20 de julho de 2012, que instituiu a Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP, concebida a partir do conceito fundamental do conhecimento como bem público. Nessa perspectiva, a UNIVESP fará uso intensivo das novas tecnologias de informação e de comunicação para promover a evolução social do Estado, possibilitando a universalização do acesso ao ensino superior público e a universalização do acesso ao conhecimento na sociedade digital. É a tecnologia a serviço da educação e da cidadania, levando a educação de qualidade em todos os níveis para todas as regiões e Municípios do Estado.

No que toca ao objeto da proposta legislativa, resulta evidente que está compreendido no âmbito das atividades ordinárias do Poder Executivo pertinentes ao uso da informática e da Internet. Trata-se de matéria ligada à prestação regular do serviço público e, no âmbito do Estado está disciplinada de acordo com os Decretos nº 42.907, de 4 de março de 1998, nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007, nº 51.766, de 19 de abril de 2007 e nº 52.178, de 20 de setembro de 2007, segundo os quais, mediante coordenação e acompanhamento da Secretaria de Gestão Pública, o Estado manterá atividade permanente de planejamento e execução de ações destinadas à plena utilização da informática e da rede mundial de computadores, no âmbito do serviço público, para consumo interno e externo.

Registre-se que, dentro da estrutura da Pasta da Gestão Pública, a Unidade de Tecnologia da Informação e Comunicação – UTIC é o órgão responsável pelo planejamento, coordenação, organização e controle dos recursos de tecnologia da informação e comunicação, que tem por atribuição, entre outras: a) acompanhar o andamento dos trabalhos relativos ao Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação, b) elaborar propostas de diretrizes e prioridades em relação à matéria, para encaminhamento ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública, c) assegurar o cumprimento da política do Governo, relativa à informatização dos órgãos e entidades, aprovada pelo Comitê de Qualidade da Gestão Pública, d) interagir com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando ao intercâmbio técnico-cultural em tecnologia da informação e comunicação.

Por oportuno, dentre os serviços oferecidos pelo Estado, merece relevo o Portal do Pesquisador, que disponibiliza informações sobre a atuação e a produção científica dos pesquisadores dos Institutos de Pesquisa do Governo do Estado, recurso que contribui para oferecer materiais digitais, de modo livre e aberto, para educadores, estudantes e alunos autônomos para uso no ensino, aprendizagem e pesquisa.

Na área da saúde, merece destaque a Rede de Informação e Conhecimento, vinculada à Pasta, que reúne e organiza fontes de informação de 12 Institutos e Centros de Documentação da instituição, além de oferecer recursos como Periódicos online (CAPES), SCAD, Biblioteca Cochrane, SciELO, Diretório de Eventos, Localizador de Informação em Saúde, Legislação em Saúde, e outros serviços, facilitando a localização e o acesso à informação. Compõem o Perfil dos Acervos Integrados a Biblioteca do Instituto Adolfo Lutz, composto por livros e periódicos especializados em química, bromatologia, bioquímica e pesquisas laboratoriais, além da produção técnico-científica da instituição; o Centro de Documentação/CCD/SES-SP, compreendendo a produção técnico-científica institucional do nível central, publicações em saúde e áreas afins, acervo específico de Legislação em Saúde, do Estado de São Paulo e federal, além da produção científica do Programa de Pós-Graduação/CCD/SES-SP e Núcleo de Documentação Técnico-Científica/CVS, com publicações especializadas e produzidas no âmbito da instituição, além de obras de referência específicas para suporte aos profissionais da área.

Os acervos dessas três áreas, em constante construção, estão representados e disponibilizados através das Bases de Dados que compõem a Rede de Informação e Conhecimento.

Diante desse quadro, e na esteira das razões que sustentei em mensagem de veto a projeto de teor análogo (Mensagem nº 015, de 2003), é de se concluir que o Projeto de lei colide com a ordem constitucional, ao estabelecer procedimento concreto para a Administração Pública, pois a gestão administrativa dos negócios do Estado constitui matéria de competência privativa do Governador (Constituição do Estado: artigo 47, incisos II, XIV e XIX; Constituição da República: artigo 61, § 1º, II, “e”), cujo exercício não pode ser usurpado pelo Poder Legislativo, sob pena de ofensa ao princípio da harmonia entre os poderes do Estado (artigo 2º, Constituição da República; artigo 5º, “caput”, Constituição do Estado).

Fundamentado, nesses termos, o veto total que oponho ao Projeto de lei nº 989, de 2011, devolvo o assunto ao reexame dessa ilustre Assembleia.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

Geraldo Alckmin

GOVERNADOR DO ESTADO
A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado

Workshop REA com Alannah Fitzgerald

A  Associação Brasileira de Educação a Distância – ABED, promoverá o Workshop REA com Alannah Fitzgerald, no próximo 18/02, das 14h30 às 17h30, no auditório da FGV-Berrini.

O objetivo do evento é auxiliar professores de ensino de idiomas a trabalhar, promover e compartilhar seus próprios Recursos Educacionais Abertos.

Alannah atua na prática acadêmica em instituições de ensino superior, trabalha no Programa Internacional de Recursos Educacionais Abertos da Universidade de Oxford, no Reino Unido. Possui experiência e estudos em aprendizagem, ensino e pesquisa em diferentes culturas acadêmicas em instituições de ensino superior no Reino Unido, Canadá, Coréia e Nova Zelândia (país de origem). Participa em ONGs com o objetivo de fortalecer o desenvolvimento de ações educativas para comunidades com poucos recursos. Graduada em Literatura Inglesa, Mestre em Educação e Tecnologia Educacional e Doutora em Educação a Distância e Treinamento. Em conjunto com a Biblioteca Digital Greenstone Lab, na Universidade de Waikato, Nova Zelândia, está desenvolvendo o projeto TOETOE, que objetiva fornecer recursos educacionais abertos que auxiliarão na formação de professores e alunos do idioma inglês. .

Saiba mais aqui.

Estudo sobre os impactos e benefícios dos Recursos Educacionais Abertos

Entre os dias 20 e 26 de janeiro, várias autoridades educacionais se reuniram em Jacarta – Indonésia, para discutir projetos de pesquisa sobre os impactos e benefícios dos recursos educacionais abertos em países da América Latina, Ásia e África.

Durante o evento, o comitê formado por membros de instituições do hemisfério sul, selecionou 11 projetos de pesquisa, que contarão com um financiamento de um milhão de dólares canadenses (aproximadamente R$ 2 milhões). Entre as propostas selecionadas, está um estudo do FGV Online sobre os impactos sociais e educacionais de sua participação no OpenCourseWare Consortium (OCWC) e um projeto da USP de Ribeirão Preto sobre o desenvolvimento de recursos educacionais abertos em 40 países da América Latina, África e Ásia.

O professor José Dutra de Oliveira Neto (FEA-RP/USP), irá coordenar uma equipe com 53 pesquisadores de 25 países para fazer um diagnóstico sobre o acesso e uso destes materiais de ensino, aprendizado e pesquisa que são de domínio público ou estão licenciados de maneira aberta. De acordo com José Dutra, o objetivo inicial da proposta, denominada “OER Divide”, era fazer o diagnóstico do uso dos REA apenas na América Latina, mas durante esse evento foi sugerido acrescentar os países da África e Ásia na pesquisa.

A pesquisa deve ser iniciada até o final de 2013 e terá duração de dois anos.

Fonte: FGV Online e FEA-RP

A crescente adoção de licenças abertas em livros didáticos

Em recente publicação, Cable Green – diretor de aprendizagem do Creative Commons, classifica a atual indústria do livro como “inchada e ineficiente”. Como exemplo, Green usa o estado de Washington nos Estados Unidos, onde aponta que o estado gasta US$ 130 milhões na compra de livros didáticos anualmente, totalizando um gasto médio de US$ 130 por criança a cada ano. Ele ainda chama a atenção para o fato do período de duração previsto para os livros que é de aproximadamente 5 anos, resultando que as crianças não podem ficar com os livros ou escrever neles. Esses livros estão disponíveis apenas no formato em papel e muitas vezes são entregues aos alunos com 7 a 10 anos de defasagem.

Como alternativa a esse modelo, Cable Green aponta uma solução simples. Ao invés de gastar 130 milhões de dólares por ano, o estado poderia realizar um investimento único de US$ 100 milhões. O governo poderia fazer um chamado aos professores/autores que quisessem participar, inclusive atraindo excelentes professores universitários e a condição seria ter um livro didático com licenças abertas (como as do Creative Commons), afinal, esse material didático é pago com o dinheiro vindo dos impostos dos contribuintes.

Baseado nesse novo modelo, a propriedade intelectual que resulta destas compras seria de propriedade do público e o estado custearia somente a atualização dos livros anualmente, investindo cerca de US$ 10 milhões por ano, o que significaria uma economia significativa de US$ 120 milhões anuais. Além de ser gratuito para download online, as escolas poderiam imprimir versões em papel por menos de US$ 5 por cópia. E talvez, mais importante que o próprio preço final, seria permitido às crianças permanecer com o livro.

As chamadas licenças Creative Commons comemoraram 10 anos em dezembro passado (2012). Embora o estado de Washington ainda tenha que adotar uma reforma referente as compras públicas de material didático para as escolas, vários governos, tanto nos Estados Unidos, como em outros países ao redor do mundo, estão avançando nessa discussão e implementado políticas baseadas nos Recursos Educacionais Abertos, para baratear o custo, aumentar o acesso e prover o uso mais eficiente do dinheiro público, rompendo com a indústria anacrônica do livro.

A filosofia por trás deste objetivo é simples, “o público deve ter acesso ao que é pago com dinheiro público”, diz Green. O slogan é “comprar um, obter um”. Se você comprar algo, você deve ter acesso a ele. No início de 2013, o Federal Reserve Bank de Nova York, anunciou que a dívida do empréstimo a estudantes chega a cerca de US$ 1 trilhão e uma contribuição significante para o crescimento desse montante tem sido o aumento do custo de livros.

No cenário brasileiro, o Município e o Estado de São Paulo são os grandes pioneiros em matéria de políticas públicas que garantam a economia aos cofres públicos através do bom uso dos impostos dos contribuintes e acesso da população ao material comprado pelos governos. Em 2011, a Secretaria de Educação Municipal via decreto, instituiu política de Recursos Educacionais Abertos, adotando licenças Creative Commons e conforme relatos do ex-Secretário de Educação, Alexandre Schneider, possibilitou a outras redes de ensino, normalmente pequenas e com pouco orçamento, a adotarem as obras disponibilizadas na internet a custo zero e sem burocrática, uma vez que, a autorização de distribuição já está na própria licença de uso escolhida.

Como relatamos exaustivamente aqui no site e nas redes sociais do Projeto Rea Brasil, no fim de dezembro de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado aprovou o PL 989/2011, que a exemplo do município, também instituiu a política de disponibilização de Recursos Educacionais comprados ou desenvolvidos por subvenção da administração direta e indireta no Estado de São Paulo. A lei agora precisa ser sancionada pelo governador, e por isso, é de máxima importância que todos nós membros da comunidade REA Brasil, estejamos atentos a essa questão. (Ver mais aqui e aqui).

Um relatório da California State Auditor, realizado em 2008, constatou que o custo médio anual de livros da faculdade era de até US$ 905 e os custos estão aumentando em quatro vezes a taxa de inflação. Segundo o relatório, os livros didáticos podem ter 60% dos custos totais dos alunos que cursam as faculdades comunitárias. Uma pesquisa revelou que 7 em cada 10 estudantes universitários irão evitar a compra de um livro texto por causa do alto preço.

A 20 Million Minds Foundation, uma organização sem fins lucrativos da Califórnia que defende e cria seus próprios livros com licenças abertas, estima que os alunos de faculdades da Califórnia sozinhos gastam 186 milhões de dólares por ano em livros didáticos, e prevê que a adoção de livros didáticos abertos poderia gerar um economia de até US$ 162 milhões.

Legisladores dos Estados Unidos, muitos lidando com orçamentos apertados, estão olhando para esses números. Ao longo dos últimos anos os organismos locais e nacionais, em um esforço para reduzir os custos, tem optado por adotar recursos educacionais abertos e os resultados até agora têm sido animadores.

No Brasil, o Gpopai (Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação – USP), realizou em 2008, um estudo sobre o acesso ao livro didático e ao livro técnico-científico no Brasil. O estudo constatou quero custo em 10 diferentes cursos na USP variava entre R$ 3.344,75 e R$ 5.810,46. Para mais de 70% dos estudantes, esse valor era superior à renda mensal de toda a família.

David Wiley, fundador da Open High School, é um dos pineiros do movimento de educação aberta. Entre os diversos projetos em que participa, desde 2010, ele trabalha com escolas públicas para introduzir um programa piloto de livros didáticos abertos para aulas de ciências do ensino fundamental e médio. As faculdades de ciências que participam do programa se reúnem uma vez por ano para examinar atuais opções de livros didáticos abertos para atualizar o material com o bojetivo de atender as suas necessidades. Lá, os distritos usam um serviço de impressão sob demanda, como CreateSpace da Amazon, para distribuir os livros para os alunos. Até agora, o programa piloto chegou a cerca de 6.000 alunos e a perspectiva é expandir para todos os 75.000 alunos.

No Brasil, especificamente na educação básica, temos a experiência do Projeto Folhas e do Livro Didático Público, implementada entre 2003 e 2010 no Estado do Paraná. O projeto Folhas foi basicamente um processo de formação continuada dos professores, por meio da produção colaborativa de textos de conteúdos pedagógicos, que constituíram material didático para os alunos e apoio ao trabalho docente. Devido a uma demanda da época (a compra de livros didáticos para o ensino médio), do Projeto Folhas acabou nascendo a ideia do Livro Didático Público.

Dean Florez, um ex-líder do Senado da Califórnia e agora CEO da Fundação 20 Million Minds, tem desempenhado um papel ativo na passagem de legislação específica em seu estado, que destinará 5 milhões de dólares para desenvolver livros abertos para os estudantes universitários. “A questão sempre foi simplesmente como fazer o corpo docente adotar esses livros, a adoção sempre foi a barreira”, diz ele.

Florez diz que os professores universitários estão cientes do aumento dos custos para os alunos (e provavelmente ficam irritados quando eles não compram os livros). Mais importante para eles é que os livros didáticos abertos tenham as mesmas características interativas e de qualidade dos livros que eles já estão acostumados. “Eles tem de ver todos os objetivos de aprendizagem, todos os tipos certos de gráficos, os diagramas que estão nos livros [tradicionais]”, diz ele.

Esse texto foi adaptado e contem tradução livre de The Growing Adoption of Creative Commons Textbooks, escrito por Simon Owens.

São Paulo Legislative Assembly Passes 989/2011 OER Bill

On December, 20th 2012, the São Paulo Legislative Assembly (ALESP) approved Bill 989/2011 (OER State Bill), authored by state chamber representative Simão Pedro, establishing a policy whereby educational resources developed or purchased with government funds must be made freely available to the public under an open copyright license. Next, the Governor must sign the bill for it to become law.

This is a result of almost 2 years of dialogue led by the OER Brazil-Project, supported by growing OER community in Brazil, and by folks at ALESP that understand that OER is a better policy for public spending. In June 2011, Simão Pedro in partnership with OER Brazil Project organized a seminar on Digital Teaching Materials, Open Educational Resources and Quality in Education at ALESP, when experiences from Brazil and around the world were discussed with the presence and intervention of educators, journalists, editors, lawyers and internet activists. It was the spark needed to gather more political support. The OER State Bill was introduced just after that.

Simao Pedro saw that OER is a key to the modernization of education and the dynamic of technology entrance into the classroom, and saw the power of the market dynamic where the state is the biggest purchaser. In an interview published in the book Open Educational Resources: collaborative practices and public policy, Simão Pedro says of the impact of OER in society “… the teachers wins, they will have more incentives to improve their classes by adapting content, and will be able to produce and disseminate content to their peers. Students will have more interesting and efficient content. And also the government wins, it will save a great amount of resources. I think all this will reflect in a great advance in the quality of education.” 

The legislator explained that currently “… the model of purchasing courseware leads to a double expense. The government subsidizes the production – paying teachers, consultants and researchers – and then is forced to buy what it has subsided. OER solves this problem because it creates an arrangement whereby content produced and funded with public funds is also open to public use.”

After conducting a seminar on the subject in the Legislative Assembly and created the Bill, Simão Pedro participated in several debates, meetings, programs on TV Assembly, meeting with the State Secretary of Education, Herman Voorwald, beyond his participation in  World Open Educational Resources Congress at UNESCO.

The bill received its first assent in late 2011 the Committee on Constitution and Justice. In 2012, the Bill was then approved by other two Comissions: Education and Culture and Finance, Budget and Planning, respectively in February and May.

After being voted in plenary on December 20th, the Bill now goes to final approval by the executive branch.

The OER Brazil project, and the OER community in Brazil and abroad are closely watching and working to ensure the bill will be passed into law in the beginning of 2013. So, show your support and help us spread the news. Tweet using the tag #reabr.