Em fevereiro de 2015, o México oficializou a “Política de Dados Abertos para o País”. Entre os objetivos principais a Política tem o fim de:
Para mais informações, acesse: BID
Imagem destaque: Neon Open Green – CC-BY-SA
Você pode ainda não ter ouvido falar nessa expressão de origem inglesa “advocacy” (lê-se advócacy), mas certamente já acompanhou ou participou de alguma atividade provocada por ela. Sem tradução direta para o português, advocacy significa criar e realizar ações ou iniciativas para defender uma causa de interesse público junto a determinados setores da sociedade civil e governantes tomadores de decisão de políticas públicas. Um trabalho de advocacy pode, por exemplo, influenciar a elaboração de projetos de lei que vão trazer benefícios para a população.
Alguns exemplos bem atuais:
– Movimento Passe Livre, que luta por um transporte público gratuito para toda a população
– Marco Civil da Internet, lei sobre direitos e deveres de usuários da internet, concebida com participação popular e aprovada em junho de 2014, que agora deve ser regulamentada
– Combate ao trabalho infantil, para garantir o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
– Defesa da demarcação de terras indígenas, pelo cumprimento do direito indígena à terra
Educação aberta e recursos educacionais abertos (REA) são também uma causa que vem sendo defendida por muitas pessoas em todo o mundo, por meio de um trabalho de advocacy. O objetivo é lutar pelo direito ao livre acesso de toda a sociedade aos materiais e recursos educativos comprados e/ou produzidos com dinheiro público. Em novembro de 2014, na capital estadunidense de Washington, durante a OpenEd – o maior congresso mundial de educação aberta – o Instituto Educadigital e outras organizações de vários países participaram de uma atividade de advocacy de REA diretamente com políticos e assessores técnicos na Casa Branca. O objetivo era destacar os benefícios da atual política pública do presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, em relação a REA, para que seja mantida e ampliada aos demais níveis de ensino. Além disso, o grupo ressaltou a importância de essa experiência ser compartilhada com governos de outros países por meio de congressos e seminários.
A cada ano, uma quantidade imensa de dinheiro público (da ordem de milhões) é utilizada pelos governos de todo o mundo na compra de materiais didáticos impressos e digitais que não são REA e, portanto, são de acesso restrito, inibindo as possibilidades de reprodução, criação e adaptação de conteúdos por educadores e estudantes. Em 2012, a Unesco realizou em Paris (França) o Congresso Mundial de REA, convidando lideranças públicas governamentais do mundo todo a determinar que recursos educacionais financiados com recursos públicos devem adotar o modelo REA.
Por definição oficial da Unesco/Commonwealth, REA são materiais de ensino, aprendizado e pesquisa, fixados em qualquer suporte ou mídia, preferencialmente em plataformas ou formatos livres (software livre) que estejam sob domínio público ou licenciados de maneira aberta, permitindo que sejam utilizados ou adaptados por terceiros. Recursos Educacionais Abertos podem incluir cursos completos, partes de cursos, módulos, livros didáticos, artigos de pesquisa, vídeos, testes, software, e qualquer outra ferramenta, material ou técnica que possa apoiar o acesso ao conhecimento. Tal definição data de 2011 e foi redigida com ajuda da Comunidade Recursos Educacionais Abertos (REA) do Brasil.
Atuando junto à Comunidade REA desde 2008, o projeto REA.br, conduzido atualmente pelo Instituto Educadigital com apoio financeiro da Open Society Foundations, vem trabalhando para transformar a política pública de acesso a recursos educacionais financiados com orçamento público. Alguns resultados já podem ser observados nos últimos três anos, tanto em nível federal como estadual e municipal. Um deles é o Plano Nacional de Educação (PNE), que contempla o incentivo a REA nas metas 5 e 7, que focam respectivamente na alfabetização de todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental e na melhoria da qualidade da educação básica por meio do aumento do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Ainda no âmbito federal, destaca-se o Projeto de Lei 1513/2011, que visa garantir que as compras públicas ou contratação de serviços e materiais educacionais sejam regidas por meio de licenças livres, permitindo a difusão e a ampliação do acesso a esses bens por toda a sociedade.
Na cidade de São Paulo, integrantes da comunidade REA ajudaram a criar uma política pública de REA. Em 2011, o então secretário de educação da capital, Alexandre Schneider, convencido da importância do tema, atuou para que o prefeito promulgasse o Decreto 52.681, que dispõe sobre o licenciamento obrigatório das obras intelectuais produzidas ou subsidiadas com objetivos educacionais, pedagógicos e afins, no âmbito da rede pública municipal de ensino. Hoje, quem entra no site da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo já localiza a licença definida para uso dos materiais disponíveis.
Outra frente de ação do projeto REA.br, que foi vencedor do Prêmio ARede 2014 (categoria especial educação), é formação de educadores e articulação de redes sociais para expandir o debate em torno de REA. O grupo REA no Facebook, por exemplo, já tem mais de 10.500 participantes de várias regiões do país (dados de fevereiro de 2015) e não para de crescer, novas solicitações de participação chegam diariamente.
Para saber mais sobre iniciativas brasileiras e internacionais sobre REA, vale acompanhar os eventos que ocorreram durante a Open Education Week, de 9 a 13 de março. O Instituto Educadigital organizou quatro hangouts em português sobre REA e as gravações estão disponíveis aqui: http://www.bit.ly/openeducationweek
Anualmente, em primeiro de janeiro, o mundo comemora o dia do domínio público. A data é importante porque marca o momento em que obras, antes protegidas por direitos autorais, podem ser usadas independentemente de autorização ou pagamento. Neste ano, entraram em domínio público as obras de Antoine de Saint-Exupéry, Edvard Munch, Glenn Miller e Eliseu Visconti, entre outros.
Na prática, o que isso significa? O que pode ser feito com músicas, livros, filmes e pinturas que ingressam em domínio público? Com o término dos direitos econômicos, qualquer pessoa fica livre para:
a) usar a obra original, inclusive com fins lucrativos;
b) modificar a obra original, fazendo adaptação, tradução, remix, de modo quase ilimitado, também com fins lucrativos, se assim desejar.
É importante observar que o nome do autor da obra que entra em domínio público precisa sempre ser mencionado, mesmo que tenha havido grande modificação em seu trabalho. Por isso, se você decidir adaptar um livro de Shakespeare ou de Machado de Assis para qualquer mídia ou formato, pode fazer sem medo, mas precisa informar o nome do autor da original que você está adaptando.
E o ingresso em domínio público das obras de Glenn Miller, Exupéry, Munch e Visconti, entre outros, vale no mundo inteiro? Não. Cada país precisa decidir como contar o prazo de proteção. Em razão de tratados internacionais, o prazo mínimo geral é de 50 anos a partir da morte do autor. O Brasil adotou o prazo de vida do autor mais 70 anos para todas as modalidades, menos fotografias e obras audiovisuais, cujo prazo de proteção também é de 70 anos, mas contados da divulgação da obra (ou seja, fotos e filmes divulgados até 1944 também entraram em domínio público no Brasil em 2015).
Por isso, é verdade que os trabalhos dos autores mencionados no início do texto ingressaram em domínio público no Brasil, na União Europeia, na Argentina, na Austrália e em todos os países que adotam a regra dos 70 anos. Contudo, há exceções. Na Colômbia, que prevê proteção por 80 anos após a morte do autor, a obra pode entrar em domínio público só em 2025, dependendo da regra aplicável a obras estrangeiras. A mesma lógica se aplica à Costa do Marfim (prazo de 99 anos depois que o autor morre) e ao México (vida do autor e mais 100 longuíssimos anos).
O caso mais polêmico deste ano é o ingresso em domínio público do “O Pequeno Príncipe”, um dos maiores fenômenos editoriais de todos os tempos. Como se pode perceber, o esgotamento dos direitos econômicos sobre a obra depende do lugar em que a proteção é reclamada. Em países que protegem direitos autorais por menos de 70 anos (Canadá e Coreia do Sul, por exemplo), o livro já não está mais protegido pelo menos desde 1995. Por outro lado, em países como Colômbia e México, talvez só daqui a alguns anos. Pela lei brasileira, o livro está em domínio público porque o Brasil aplica a todas as obras do mundo o prazo de sua própria lei. Assim, não importa a origem da obra, o prazo aplicado será sempre o de setenta anos após a morte do autor. Essa regra é permitida nos termos dos acordos internacionais e se encontra expressa na lei brasileira de direitos autorais (lei 9.610/98, art. 2º).
Na França, contudo, existem prazos de prorrogação de direitos de autor por conta das guerras mundiais do século XX. Como as obras intelectuais não puderam circular adequadamente nos períodos de conflito, o legislador decidiu aumentar o prazo de proteção em 6 anos e 152 dias para compensar os danos da Primeira Guerra Mundial e em 8 anos e 120 dias para os da Segunda. Além disso, foram conferidos 30 anos extras para o caso de o autor ter morrido em combate. Por isso, caberá ao intérprete da lei francesa definir qual regra incide no caso. Não será a primeira vez que a corte da França precisará analisar a questão. Por conta das prorrogações de guerra, nos anos 1990 o poder judiciário francês teve que decidir se os quadros de Monet ainda estavam protegidos. De toda forma, como as prorrogações valem apenas na França, não devem causar qualquer impacto no Brasil.
Para o ano que vem, esperem ainda mais polêmica. Em 2015, completa-se o prazo de 70 anos da morte de Hitler. Por isso, em 01 de janeiro de 2016 ingressa em domínio público o “Mein Kampf” (além de todas as pinturas de Hitler – de talento duvidoso, segundo os críticos). Por enquanto, os direitos autorais sobre o livro pertencem ao governo alemão, que se empenha em proibir qualquer reprodução da obra. Claro que em alguns países, a obra já não está mais protegida, mas a grande questão é o ingresso em domínio público na Europa. A partir do ano que vem, quando for possível a apropriação do “Mein Kempf” inclusive por grupos extremistas europeus, estaremos diante de um interessante e raríssimo caso em que o domínio público promove o acesso lícito a uma obra indesejada. Neste momento em que se discute tanto liberdade de expressão, o que não vai faltar é assunto.
Sérgio Branco é diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro e doutor em Direito Civil pela UERJ.
ARede nº 101 – especial novembro de 2014
A CONCEPÇÃO de educação aberta se dissemina pelo Brasil, incentivando a produção de conteúdos para o uso comum e de políticas públicas para uma educação livre. O conceito de Recursos Educacionais Abertos (REA), elaborado em 2002, em um congresso da Unesco, já é aplicado em 22 países. O Instituto Educadigital (IED) criou, em 2008, o REA.br, projeto vencedor do Prêmio ARede 2014.
São considerados recursos educacionais abertos conteúdos, metodologias e práticas em qualquer suporte ou mídia de domínio público ou sob licença de uso flexível. A proposta agrega quatro premissas: usar, aprimorar, recombinar e distribuir. “A ideia é que professores e alunos se tornem produtores de conhecimento, não apenas meros usuários”, explica Priscila Gonsales, diretora do IED.
Jornalista com especialização em comunicação, educação e tecnologias digitais, Priscila atua na área desde 2001. Em 2009, se engajou na comunidade REA – sigla em português para Open Educational Resources. Em 2011, assumiu a gestão do projeto, que tem no conselho consultivo, entre outros, a advogada e especialista em propriedade intelectual e direito da internet, Carolina Rossini; e o professor da Faculdade de Educação da Universidade Federal da Bahia, Nelson Pretto.
“Com o salto possibilitado pela tecnologia, educadores e educandos passam a ser produtores de formação e conhecimento, mas para isso precisam entender o que realmente é gratuito e aberto”, comenta Priscila, informando que rede REA tem se dedicado a ajudá-los a entender políticas como a do creative commons.
Ainda há muito terreno a ser conquistado no Brasil. Uma das razões, acredita Priscila, é que nem tudo que está na internet pode ser usado livremente. “O entendimento do que pode ou não ser reproduzido precisa ser contextualizado de acordo com a nossa Lei de Direito Autoral”, explica. E dá um exemplo: pela lei, uma obra autoral só é de uso livre 70 anos após a morte do autor.
A comunidade REA.br reúne 273 profissionais em uma lista de e-mails e quase 8 mil no Facebook, mídias por meio das quais a rede articula seu trabalho, que tem três frentes. A primeira é a orientação de políticas públicas, que acontece em oficinas com representantes do setor legislativo, em uma articulação para que a educação aberta se torne lei. A comunidade já conseguiu a aprovação, pela Assembleia Legislativa de São Paulo, de um projeto de lei – que acabou vetado pelo governo do Estado. Também colocou o tema na pauta do legislativo do Paraná e do Distrito Federal, onde tramitam projetos similares. O tema está em debate ainda na Câmara dos Deputados.
A maior conquista, até agora, foi um decreto da prefeitura de São Paulo, que orienta os princípios da educação aberta. “Na Câmara, a matéria está em discussão para que o PL seja desvinculado da Lei do Direito Autoral, de modo a não dificultar o encaminhamento”, informa Priscila.
No Distrito Federal, o conceito REA foi encampado pela Secretaria de Educação. “Trabalho em uma área que trata do uso pedagógico das tecnologias da informação e da comunicação (TICs) e estamos implantando uma rede social de aprendizagem, toda em software livre”, relata Cristina Moreira, coordenadora de modernização da gestão da educação. “É um projeto de plataforma livre e um dos diferenciais teóricos é o conhecimento livre, o que compreende acesso aberto, software livre e recursos educacionais abertos”, diz a coordenadora. Segundo ela, uma das ações do projeto, que será lançado em 2015 pela Secretaria de Educação, é um portal. “Nossa proposta é ter uma biblioteca digital REA no DF para que os professores depositem o material didático e façam consultas”, informa.
FORMAÇÃO DE GESTORES
O segundo foco é a formação de gestores públicos. As oficinas também são organizadas a partir da interlocução com a comunidade REA. Este ano, na Bahia e no DF, foram capacitadas 95 pessoas. “Nas oficinas explicamos os conceitos e fazemos exercícios práticos do uso da licença”, explica a diretora do IED. Por último, há o foco na pesquisa, na produção do conhecimento e na disseminação da informação. “No site postamos informações e referências sobre direito autoral, educação aberta, licenças livres, além de notícias e entrevistas sobre iniciativas REA no Brasil e no mundo”, conta Priscila.
O REA.br é financiado pela Open Society Foundation, que destina anualmente US$ 90 mil ao projeto, o que cobre 80% dos custos. O restante vem de doações e da receita obtida com cursos, palestras e oficinas. Além do parceiro financiador e do apoio institucional da Unesco, tem apoio da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), do Creative Commons Brasil, da Wikimedia Foundation, do Impact Hub São Paulo e da Ashoka Brasil. O site foi construído com a ferramenta WordPress e as apresentações são feitas em LibreOffice. Além da lista de discussões no Google e do Facebook, são usadas ferramentas de outras mídias sociais, como Twitter, Flickr, Youtube e Slideshare.
A revista ARede, editada pela Bit Social, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, idealizou essa premiação para valorizar e dar visibilidade a iniciativas de inclusão social que utilizam as Tecnologias de Informação e de Comunicação (TICs). O prêmio contempla, anualmente, os melhores trabalhos desenvolvidos no Brasil, por iniciativa de empresas, diretamente ou por meio de fundações e institutos por elas mantidos; por organizações da sociedade civil, e pelo setor público (nos âmbitos federal, estadual e municipal). As modalidades são Setor Público, Setor Privado, Terceiro Setor, Especial Educação e Personalidade do Ano.
Esse prêmio é o reconhecimento do trabalho de toda a comunidade de Recursos Educacionais Abertos (REA) que desde 2008 atua para fomentar política pública de REA no Brasil e também para informar e formar pessoas para essa causa. Ao longo desses anos temos 5 projetos de lei apresentados, participação em inúmeros eventos pelo país, atualmente vários trabalhos de formação organizados pelo Instituto Educadigital e reformulação constante de nosso site na internet com o intuito de ser a porta de entrada para as pessoas interessadas no universo dos REA.
Deixo uma homenagem especial e mais que merecida a Carolina Rossini que foi a fundadora desse movimento no Brasil, coordenou o projeto até 2011 e atualmente é nossa conselheira. Parabenizo também Priscila Gonsales, atual responsável pela coordenação do projeto pela sua dedicação e por todas as conquistas ao longo desses três anos.
Agradecemos a todos vocês pela participação e pelo apoio!
Acesse as fotos do evento aqui.
Retomando o assunto eleições 2014, o Projeto REA.br gostaria de aproveitar esse período para realizar uma ação em prol das políticas públicas de REA e Educação Aberta junto aos candidatos que concorrem ao poder executivo, ou seja, candidatos a governador e presidente.
Pensamos em trabalhar com uma “carta compromisso” e pedimos a sua ajuda para fechar esse texto, tendo em mente que ele precisa ser o mais objetivo possível e temos que ter alguma forma de controle social para cobrar os candidatos. Alguns pontos a considerar nessa carta: (a) textos genéricos não contribuem, (b) precisa conter alguns pontos concretos sobre ações que podem ser monitoradas. Com o que queremos que o candidato se comprometa?, (c) nesse sentido, seria interessante trabalhar com indicadores (como o candidato prestará contas a sociedade sobre as suas ações?).
Compartilho com vocês algumas ideias que construímos depois de boas conversas com a Daniela Silva e o Ariel Kogan. O Ariel já participou de uma ação parecida no Programa Cidades Sustentáveis e nos deu dicas valiosas.
Em relação ao nome da causa, o termo REA não é de conhecimento geral e então pensamos em usar “Carta Compromisso Educação Aberta”, o que vocês acham?
Um outro ponto a definir é se juntamente a essa ação da carta compromisso, a gente trabalhe com alguma petição online voltada para a sociedade civil, solicitando apoio a causa e somando forças para cobrança, o que acham?
Vamos criar uma área de destaque no aqui site REA para abrigar esse arquivo final e fazer a gestão dos candidatos que assinarem a carta e vamos precisar muito do apoio de todos para a mobilização nas redes sociais.
Convido todos dessa comunidade para colaborar com o texto da carta compromisso acessando o pad de 17/07 a 25/07.
